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ARTIGOS



INTERVENÇÃO NO BANCO SANTOS

Existem no direito pátrio, ensina Jairo Saddi, advogado, três tipos de intervenções estatais discricionárias promovidas pelo Banco Central, autoridade monetária encarregada de zelar pela estabilidade do Sistema Financeiro Nacional: 1) a liquidação extrajudicial, a medida mais extrema, grave e definitiva, promotora da extinção da instituição, aplicável quando ocorrem indícios de insolvência irrecuperável ou quando cometidas infrações às normas reguladoras e sujeitem a instituição a risco anormal e irremediável; 2) a intervenção extrajudicial, medida cautelar por meio da qual o BC assume a gestão direta da instituição com a nomeação de interventor, suspende as atividades normais e destitui os dirigentes; após 180 dias, a intervenção transforma-se em liquidação extrajudicial ou o BC, após sanadas as dificuldades, devolve a instituição aos seus controladores, podendo ela voltar a operar normalmente (hipótese difícil pela perda da credibilidade); 3) a administração especial temporária, aplicável a bancos estaduais, quando os dirigentes perdem o mandato, mas não há interrupção nem a suspensão das atividades normais da instituição. Já está na hora de mudar a Lei nº 6.024, de extração extremamente autoritária, pondera Jairo Saddi (Valor, São Paulo, 25 nov. 2004, p. A10), pois no processo de liquidação e intervenção extrajudicial o Banco Central vê-se investido nas atribuições de juiz, executor e elaborador dos destinados de qualquer instituição financeira.

A decretação da intervenção só é possível quando o patrimônio líquido da instituição entra incontestavelmente no vermelho, explica fonte do Banco Central (Valor, São Paulo, 26 nov. 2004, p. C8). Há, no histórico do BC, o caso de uma intervenção num banco com patrimônio líquido positivo. A Justiça suspendeu o processo, os fiscais do BC não puderam nem mais colocar os pés na instituição e corremos o risco de uma ação de indenização contra o Estado e contra os funcionários do BC, lembra a mesma fonte. Desde o primeiro semestre de 2004, continua ela, o BC identificou problemas em ativos no Banco Santos, mas estava impedido de adotar uma ação mais forte à falta da caracterização do patrimônio líquido negativo. A gota d’água para o BC agir com mais firmeza foi a auditoria realizada pela Trevisan & Associados, com base no primeiro semestre de 2004. Após a divulgação das demonstrações contábeis, aumentaram os saques e afloraram problemas de liquidez, dentre os quais dificuldades para o cumprimento das exigências de depósitos compulsórios. Em 05 nov. 2004, o BC deu prazo aos controladores do Bancos Santos para reforçarem o capital da instituição em R$ 700 milhões.

Em 12 nov. 2004, o BC decretou a intervenção no Banco Santos por intermédio do ATO-PRESI nº 1.082, com base no artigo 1º, combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b", § 1º, e 5º da Lei nº 6.024, de 13 mar. 1974. O BC considerou o comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, com deterioração da situação de liquidez, bem como a infringência às normas disciplinadoras da atividade bancária e a inobservância às determinações do Banco Central, de acordo com os elementos de fato contidos no Processo 0401258731.

O BC interveio no Banco Santos com base num exercício de futurologia, ou seja, a previsão de inadimplência para alguns créditos não-vencidos, sustentam advogados do acionista controlador do Banco Santos. O patrimônio líquido negativo, estimado em R$ 100 milhões, decorre da exigência de provisão com base em projeções futuras sobre a capacidade de pagamento dos devedores. Antes, as provisões eram constituídas com base em eventos passados. A partir de 1999, as provisões são formadas com base nas notas (de AA a H) atribuídas aos devedores (id.).

Em dez. de 2003, a Fitch rebaixou a nota do Banco Santos em virtude de preocupação com a deterioração da carteira de crédito, além do crescente comprometimento de seu capital com a parte não provisionada desses créditos. (Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 nov. 2004, p. B17).

Em jan. de 2004, a Standard & Poor’s (S&P) também reduziu a nota do Banco Santos em razão da piora na qualidade de sua carteira de empréstimos, marcada por significativa concentração (id.).

O Banco Santos, no entanto, só divulgava as classificações de agências de “rating” favoráveis ou não-prejudiciais à sua imagem (id.).

As classificações dadas pela Austin Rating, Riskbank e Moody’s ao Banco Santos serviram para pautar decisões de investimento tomadas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Essa instituição utiliza os serviços das agências de “rating” como parâmetro de segurança, embora não baseie suas decisões só nelas, explicou a assessoria de imprensa da CEF. O fundo de investimento “Caixa FAC Seleção” aplicou 10% de seus recursos em Certificado de Depósito Bancário (CDB) do Banco Santos (id.).

A Fundação Banco Central de Previdência Privada (CENTRUS), entidade fechada de previdência privada, confirmou, por meio do Comunicado CENTRUS-2004/008, de 16 nov. 2004, possuir uma única modalidade de aplicação no Banco Santos, constituída por dois certificados de depósito bancário, no valor total de R$ 34,0 milhões, cerca de 0,5% de seu patrimônio. À época daquelas aplicações, as auditorias independentes e agências de “rating” classificavam o Banco Santos como de baixo risco de crédito com confortável situação patrimonial e de liquidez, esclareceu o Comunicado CENTRUS-2004/008. A Fundação confirmou também possuir também um Fundo de Investimento em Renda Fixa, administrado pela Santos Asset Management, um fundo exclusivo, juridicamente independente do Banco Santos, composto integralmente de títulos públicos federais, não afetado pela intervenção.

A Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará (CABEC) detinha em aplicação no Banco Santos valor correspondente a 6% de seu patrimônio líquido, esclarece Edmar Lima Melo, superintendente. Mas a CABEC não tinha tecnicamente condições de prever a intervenção, explica ele. Até um dia antes da intervenção, duas “rating” (Austin e Moody’s) apontavam o Banco Santos como instituição de “baixo risco” (“CABEC: especial seminário técnico”. Fortaleza: CABEC, 15 mar. 2005, p. 7).

Em 19 nov. 2004, o BC, por intermédio da Circular nº 3.262, alterou as regras dos recolhimentos compulsórios sobre recursos a prazo e introduziu o piso de R$ 300 milhões para efeito do início da efetiva exigibilidade, ou seja, os bancos estão liberados de recolher até a parcela de R$ 300 milhões de exigibilidade. A iniciativa isentou dos recolhimentos compulsórios 91 instituições financeiras e serviu de estímulo para os bancos de médio porte. A antecipação da medida não significaria a salvação do Banco Santos, avaliam os técnicos do BC. O problema do Banco Santos não era uma crise temporária de liquidez. O problema era estrutural pela existência de créditos pobres, disse Osvaldo Watanabe, chefe do Departamento de Supervisão Direta do BC (Isto É Dinheiro, São Paulo, n. 378, 01 dez. 2004, p. 88).

Em 29 nov. 2004, o 1º Tribunal de Alçada de São Paulo atendeu pedido de Proservvi, empresa de processamento de dados, e liminarmente anulou uma parte de operação de crédito contratada com o Banco Santos. De acordo com a empresa, ela pleiteou uma operação de R$ 2 milhões, mas o Banco Santos, como condição, formalizou uma operação de R$ 5 milhões e reteve R$ 3 milhões para aplicação em debêntures da Santos Participações, uma das empresas não-financeiras do grupo. Há uma enxurrada de liminares a serem examinadas na Justiça pelas mesmas razões e, se a tendência for seguir à decisão favorecedora da Proservvi, a carteira de operações de crédito do Banco Santos, avaliada hoje em R$ 1,8 bilhão, será reduzida para um valor muito menor (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 nov. 2004, p. B7).

As empresas não-financeiras do grupo Banco Santos deverão entrar com pedido de concordata. Essa é a única saída para tais empresas não serem obrigadas a resgatar as debêntures colocadas no mercado (Folha de S. Paulo, São Paulo, 01 dez. 2004, p. B13).

Das 274 entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), 41 (perto de 15%) mantinham aplicação no Banco Santos. Em 12 nov. 2004, o valor total das aplicações somava R$ 625 milhões, correspondente a apenas 0,25% do patrimônio total do sistema (Valor, São Paulo, 03 dez. 2004, p. C8).

Edemar Cid Ferreira contratou em 02 dez 2004 a assessoria da Valora Participações Ltda., dirigida por Carlos Eduardo de Freitas, para elaborar um projeto de reestruturação de seu conglomerado, assim como para negociar com os credores de suas empresas. A Valora irá desenhar um tentativa de solução a ser apresentada ao BC, explica Ricardo Tepedino, do escritório de Sérgio Bermudes, em São Paulo (id.).

O BC não pode ser babá de investidor, principalmente quando se trata de gestores profissionais de recursos, comenta Gustavo Loyola (“Banco Central jamais será babá de investidor”. Valor, São Paulo, 13 dez. 2004, p. A11). Os supervisores bancários não existem para zerar o risco no mercado financeiro. O supervisor bancário tem sempre duas preocupações básicas: prevenir o risco sistêmico e proteger o pequeno investidor. Essas são as duas mais sólidas justificativas para a regulação financeira, explica Loyola, ex-presidente do BC.

A intervenção no Banco Santos foi um caso isolado e com especificidades peculiares, comenta Roberto Luís Troster, economista-chefe da Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN (“Corridas bancárias e manchas solares”. Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 dez. 2004, p. A3). O BC detectou um problema e agiu rapidamente, bem como adotou a prescrição correta: 1) ressarcimento dos depositantes menores em até R$ 20 mil; 2) início de uma investigação primorosa para solucionar as pendências de todos os envolvidos; 3) injeção de liquidez no sistema, por meio do abrandamento do recolhimento de depósitos compulsórios a prazo e da flexibilização das aplicações do Fundo Garantidor de Crédito – FGC.

Os bancos mais novos não têm uma base tradicional de depósitos e captam recursos no interbancário, em fundos institucionais e seguradoras. São investidores mais ariscos e, quando se depende muito deles, o banco fica mais vulnerável. Após a intervenção no Banco Santos, o BC agiu muito bem ampliando a liquidez com a redução do compulsório, e o mercado soube encontrar soluções com rapidez. A idéia de usar até 20% dos recursos do FGC é válida, mas tem limitações muito grandes. O FGC tem de ser bastante rigoroso ao adquirir um crédito, pois deve zelar pela integridade dos recursos. Sempre será uma solução burocratizada, observa Roberto Setúbal, presidente do Banco Itaú (Valor, São Paulo, 23 dez. 2004, p. C8).

O Banco Santos aumentou seus resultados de 2001, 2002 e 2003 por meio de “operações não-usuais”, detectadas pelo BC. Nesses 3 anos, o lucro líquido somou R$ 201 milhões e o resultado das “operações não-usuais” totalizou R$ 308 milhões. Sem o resultado das “operações não-usuais”, o Banco Santos teria acumulado prejuízo de R$ 107 milhões. As “operações não-usuais” não são necessariamente ilegais (Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 dez. 2004, p. B3).

A primeira delas ocorreu em 20 jun. 2001, quando o Bancos Santos comprou da Invest Santos a E-Financial, por R$ 988 mil, e a vendeu no mesmo dia à Procid Invest., por R$ 51 milhões. A transação parece escandalosa, mas é regular, explica o BC (id.).

A FINSEC S.A. (controlada por Edemar Cid Ferreira) adquiriu do Banco Santos créditos no valor de R$ 23 milhões, em 2001, e no valor de R$ 85 milhões, em 2003. Como os créditos já estavam baixados como prejuízos (classificados em “H”), as vendas geraram lucros, nos mesmos valores, para o Banco Santos. Sem o ganho de R$ 85 milhões, o Banco teria tido prejuízo de R$ 61 milhões no 2º semestre de 2003 (“Edemar transforma crédito pobre em lucro”. Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 jan. 2005 , p. B6).

Quatro empresas desconhecidas (Quality Negócios e Participações, Delta Agro Negócios, Serviços e Participações, Creditar Negócios e Participações, Omega Serviços e Participações) receberam R$ 283 milhões por meio de operações de crédito classificadas pelo BC no nível de risco “H” (id.).

O Banco Santos adquiriu por R$ 277,7 milhões a Vale Trading, empresa fora de atividade há 7 anos, avaliada em R$ 1,5 milhão. O Banco alegou a titularidade de créditos tributários pela Vale Trading no valor de R$ 436 milhões. A Receita Federal acusou a Vale Trading de gerar créditos tributários frios a partir de fraudes em exportações. A compra do Vale Trading foi um dos motivos da intervenção, segundo o BC (id.).

A Procid Participações e Negócios S.A., controladora do Banco Santos, comunicou aos credores a contratação da Valora para a elaboração de um plano de recuperação. Na mesma oportunidade, solicitou aos credores manifestarem-se sobre a intenção de examinar o projeto de capitalização e reescalonamento dos seus créditos, bem assim concordem com moratória num período de 180 dias (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 dez. 2004, p. B1).

A KPMG representa um comitê com 200 a 300 credores do Banco Santos, titulares de créditos no valor acima de R$ 500 milhões, e Jairo Saddi representa credores titulares de crédito no valor aproximado de R$ 100 milhões (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 dez. 2004, p. B8).

O Banco Santos repassou R$ 882,2 milhões de recursos do BNDES, de jun. 1998 a nov. 2004, e exigiu dos clientes reciprocidades ou contrapartidas no valor de R$ 379,8 milhões (43%), correspondentes a 1.278 operações de venda de debêntures ou notas de exportação de emissão de empresas não-financeiras do grupo, como a Santospar, a InvestSantos e a Procid Invest. (Folha de S. Paulo, São Paulo, 09 jan. 2005, B1).

O BNDES exercitou o direito de sub-rogação, previsto no artigo 14 da Lei nº 9.365, de 16 dez. 1996, e assumiu o papel de credor direto das 1.090 operações contratadas por intermédio do Banco Santos, seu ex-agente financeiro, no valor de R$ 950 milhões (Valor, São Paulo, 10 jan. 2005, p. C1).

A intervenção no Banco Santos causou turbulência entre os bancos pequenos e médios. Conforme uma amostra de cinco bancos de médio porte, os depósitos recuaram de R$ 9,2 bilhões, em set. 2004, para R$ 6,9 bilhões, em dez. 2004. Os investidores institucionais preferiram concentrar as aplicações nos grandes nomes (Valor, São Paulo, 24 jan. 2005, p. C1).

A Procid Participações e Negócios S.A., controladora do Banco Santos, em 2º comunicado, a fim de assegurar a manutenção da intervenção, pediu aos credores para manifestarem sua intenção em discutir um plano de recuperação, a ser submetido no prazo máximo de 30 dias (Gazeta Mercantil, São Paulo, 27 jan. 2005, p. B-1).

A Justiça das Ilhas Virgens Britânicas decretou em 28 jan. 2005, por falta de pagamento de dívidas, a liquidação da “Alsace-Lorraine Investments Services Limited”, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe, empresa controlada por Edemar Cid Ferreira. A Alsace-Lorraine garantia depósitos efetuados no Bank of Europe, em operações triangulares envolvendo o Banco Santos, o Bank of Europe e a Alsace-Lorraine. Desde 02 dez. 2004, o Bank of Europe está sob a intervenção do Banco Central de Antígua, motivada pelo seu estado de insolvência, explica Peter Queeley, interventor (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 jan. 2005, p. B11).

Criada em 2000, a Alsace-Lourraine, em colaboração com o Bank of Europe, captou US$ 224,6 milhões no exterior em colaboração com o Bank of Europe. Os recursos foram aplicados integralmente no Banco Santos, explica Sergio Bermudes (Folha de S. Paulo, São Paulo, 20 fev. 2005, B5).

O Bank of Europe é controlado pela Beauford Holding S.A., denominação social adotada a partir de 12 dez. 2003 por Beauford Services S.A., inscrita em 05 jun. 2002 no Registro do Comércio de Genebra. O Bank of Europe realizava a custódia dos títulos vendidos no mercado pela Alsace-Lourraine, conhecidos como “participation” (Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 fev. 2005, p. B1). A Beauford Holding S.A. é, por sua vez, controlada pelo Euro Trust, com sede na Ilha de Man (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 mar. 2005, p. B15).

A Justiça Federal, por meio da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo e por proposição do Ministério Público Federal, entendeu haver indícios de desvio de dinheiro do Banco Santos e decidiu sequestrar a casa e a coleção de arte de Edemar Cid Ferreira. A casa de Edemar está em nome da Hyles, controlada pela Blueshell Inc., com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e estaria em tese fora do alcance da Justiça brasileira. Na hipótese mais otimista, a casa e a coleção de arte estão avaliados em R$ 128 milhões (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 mar. 2005, p. B7).

A Procid Participações e Negócios S.A., controladora do Banco Santos, em 3º comunicado, diz já ter recebido a adesão de 72% dos credores (titulares de créditos passíveis de renegociação) para discutir um plano de recuperação. Reitera o pedido de adesão aos demais credores (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 mar. 2005, p. B3).

Edemar Cid Ferreira usou uma rede de empresas com sede no exterior (“offshores”) em seus negócios internacionais (Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 mar. 2005, p. B9).

O Banco Central do Brasil, por meio do Ato-de-Diretor nº 293, de 28 mar. 2005, da Diretoria de Liquidações e Desestatização, prorrogou por 120 dias o prazo para conclusão dos inquéritos procedidos no Banco Santos S.A. e na Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A., ambos sob intervenção.

A supervisão bancária não evita a possibilidade de instituições virem a ter dificuldades e sucumbirem. O investidor, ao eleger as aplicações com taxa de juros especulativas, corre riscos elevados de perda e não há razão para querer atribuir ao Estado a responsabilidade por prejuízos financeiros advindos de sua culpa “in eligendo”. O investimento no mercado financeiro representa sempre um risco, a ser assumido pelo investidor em razão de sua expectativa de rendimento. Esse risco assumido pelo investidor é apenas de sua responsabilidade e não é admissível a pretensão de repartir prejuízos com a sociedade. Em casos de responsabilidade civil por omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, e a caracterização de ilicitude no comportamento omissivo depende das atribuições legais impostas ao Estado. O Banco Central do Brasil não tem o dever institucional de evitar a quebra de bancos. Com base nessas razões, o STJ, no recurso especial 152360, confirmou a isenção de responsabilidade do BCB sobre perdas sofridas por investidores em aplicações no mercado financeiro, em virtude da liquidação extrajudicial do Grupo Coroa-Brastel. Um grupo de investidores postulou o ressarcimento de danos alegando a omissão do BCB em seu dever de fiscalizar. O BCB teria conhecimento da situação de insolvência e das graves irregularidades cometidas pelo Grupo Coroa-Brastel (Disponível: www.stj.gov.br/Notícias em 12 abr. 2005>).

Os pequenos e médios bancos sofreram uma fuga de recursos para os grandes bancos por conta da crise do Banco Santos, sob intervenção desde 12 nov. 2004. No último trimestre de 2004, os pequenos e médios bancos perderam 25,6% de seus depósitos e os bancos grandes conseguiram incrementar sua carteira em 5,4%, de acordo com a Fitch (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 abr. 2005, p. B4).

O Banco Santos, com rombo estimado em R$ 2 bilhões, deve ter encerrada a fase de intervenção e passar para a liquidação extrajudicial, salvo acordo de última hora entre Edemar Ferreira e os credores (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 abr. 2005, p. B5).

O Banco Santos realizou a venda de debêntures da Procid, bem como da Santospar, Sanvest e InvestSantos. As debêntures da Procid decorreram de emissão pública, devidamente registrada na CVM, mas as debêntures das outras três empresas originaram-se de emissão privada, sem registro na CVM. A negociação por meio de instituição financeira (Banco Santos), no entanto, exigia a categoria de emissão pública, devidamente registrada na CVM (Folha de S. Paulo, São Paulo, 19 abr. 2005, p. B11).

O BCB decretou em 04 maio 2005, por meio do Ato-Presi nº 1.095, a liquidação extrajudicial do Banco Santos S.A. baseado na Lei nº 6.024, de 13 mar. 1974, artigos 1º, 12, alínea “c”, 15, inciso I, alíneas "a" e "b" e § 2º, e 16. O ato do BCB considerou o comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, a infringência às normas regedoras da atividade e, ainda, a inviabilidade de normalização dos negócios da empresa, a existência de passivo a descoberto e a situação demonstrada no Relatório do Interventor e tudo o mais constante do processo 0501282476. Na mesma oportunidade, por extensão, o BCB decretou, por meio do Ato-Presi 1.096, a liquidação extrajudicial da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A.

O passivo a descoberto do Banco Santos chega a R$ 2,234 bilhões. Em relatório apresentado em fev. 2005, o interventor sugeria um patrimônio líquido negativo de R$ 2,236, como resultado de ativo calculado em R$ 751 milhões e de passivo em R$ 2,987 bilhões (Valor, São Paulo, 05 maio 2005, p. C1).

Boa parte do prejuízo deve-se às operações conhecidas como “bate e volta”, ou seja, o Banco Santos emprestava para determinadas empresas com o compromisso de elas investirem parte dos recursos no próprio banco ou em empresas não-financeiras ligadas ao seu controlador, explicou Antônio Gustavo Matos do Vale, diretor de Liquidações e Desestatização do BCB (id.).

Essas empresas entraram na Justiça para questionar as dívidas. O objetivo é pagar apenas os valores líquidos, isto é, os empréstimos menos as aplicações. O BCB orientou o interventor para exigir o valor integral dos empréstimos, disse Paulo Sérgio Cavalheiro, diretor de Fiscalização (id.).

Não houve falha da fiscalização do BCB no acompanhamento do Banco Santos, observa Paulo Sérgio Cavalheiro. Os fiscais do BCB não estão treinados para apurar fraudes, assim como fiscais de nenhum órgão fiscalizador do mundo se prepara para esse tipo de ilícito. Fraude é uma coisa de polícia, concluiu Cavalheiro (id.).

O BCB requereu em 17 jun. 2005 a falência do Banco Santos. O processo foi distribuído para a Segunda Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, titulada pelo juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Os credores do Banco Santos consideram vantajosa a falência pela nova lei, capaz de tornar o processo mais ágil e transparente (Folha de S. Paulo, São Paulo, 18 jun. 2005, p. B4).

O juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, titular da Segunda Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, decretou em 20 set. 2005 a falência do Banco Santos, enquadrada na nova Lei da Falências. A expectativa é de recuperação de no máximo 10% do passivo, numa visão otimista, ou de apenas 5%, numa visão realista, explica Vânio Aguiar, nomeado administrador judicial e ex-interventor (Valor, São Paulo, 21 set. 2005, p. A12).

O Banco Santos nasceu em 1989 com a transformação da Santos Corretora de câmbio e Valores em banco múltiplo (id.).

Após a decretação da falência do Banco Santos, o BCB, por meio do ATO-PRESI Nº 1.104, de 28 set. 2005, declarou cessada a liquidação judicial.

Os credores do Banco Santos criaram, com base na Lei de Falências e Recuperação de Empresas, um comitê de fiscalização, a ser coordenado por Jorge Queiroz. O objetivo do comitê é sinalizar situações em desacordo com os interesses dos credores (Gazeta Mercantil, São Paulo, 29 jun. 2006, p. A-10).

A CVM, por meio da Deliberação CVM nº 482, de 09 maio 2005, transferiu para a Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. a administração de 27 fundos de investimento até então administrados pelo Banco Santos S.A. em Liquidação Extrajudicial. A CVM facultou à nova administradora a contratação de BESAF – BES Ativos Financeiros Ltda. para a prestação de serviços de gestão das carteiras dos referidos fundos.

O juiz Fausto Martin de Sanctis, titular da 6ª Vara Federal Criminal, condenou Edemar Cid Ferreira a 21 anos de prisão sob a acusação de ter praticado os crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de quadrilha e desvio de recursos públicos (no caso, verbas do BNDES) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 dez. 2006, p. B12).

Edemar Ferreira terá assegurado o direito de apelar em liberdade por determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF, no HC 90.349-5 (Ver PRISÃO CAUTELAR).

Em 03 jan. 2007, o STJ, no conflito de competência CC 76740, determinou o sobrestamento, até segunda ordem, de providências corporificadas na sentença do juiz da 6ª Vara Federal Criminal com o objetivo de pracear, leiloar ou dar qualquer destinação aos bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos. O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, de São Paulo, foi designado para responder por todos os atos urgentes relativos ao caso.

O Banco Santos não tem o furo anunciado (R$ 2,6 bilhões) por Vânio Aguiar, administrador da massa falida. O banco tem patrimônio líquido positivo, como os números do próprio Vânio Aguiar mostram. Se todos os devedores pagarem suas dívidas, o banco tem um saldo positivo de R$ 279 milhões. A proposta apresentada por Vânio Aguiar aos credores do banco, para pagamento de apenas 25% de seus créditos, é um mal para esses credores. A intervenção foi um erro do Banco Central, conclui Edemar Cid Ferreira (Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 abr. 2007, p. B6).

Os investidores de fundos anteriormente administrados pelo Banco Santos já conquistaram oito sentenças favoráveis na disputa judicial com devedores desses fundos. Os juízes reconhecem a boa-fé dos cotistas e ignoram fatores externos à relação entre os fundos e os devedores. Em 11 abr. 2007, os cotistas do Santos Credit Yield obtiveram vitória para reaver recursos representados por cédulas de crédito bancário emitidas pela Sodexho Service Voucher and Cards, no valor de R$ 55,6 milhões (Valor, São Paulo, 19 abr. 2007, p. D1).

Sugestões de leitura:

“Agências de rating” in Dicionário Oboé de Finanças;

“Auditoria independente”, idem;

“Auditoria, rating & credibilidade”, idem;

“Regras prudenciais”, idem.