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ARTIGOS



CRIMINALIDADE

O número de ocorrências criminais registradas pela Polícia Civil em todo o País cresceu de 5.677.763, em 2002, para 6.707.955, em 2003, ou seja, 12,0% no período, de acordo com pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENAP). De 2001 a 2002, o aumento foi de 10,6% (de 5.132.972 para 5.677.763).


O Brasil é considerado o pior país do mundo, dentre 53 nações pobres e emergentes, em relação à carga tributária, estabilidade das regras, financiamentos, corrupção, custos trabalhistas e crime, afirma o “Relatório para o Desenvolvimento Mundial – 2005” divulgado pelo Banco Mundial (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29.set.2004, p. B12).


São causas de reclamação das empresas (dificuldade dos negócios), de acordo com pesquisa apresentada no relatório do Banco Mundial: 1) carga tributária elevada: Brasil, 84,5%; China, 36,8%; Índia: 27,9%; 2) instabilidade das regras: Brasil, 75,9%; China, 32,9%; Índia, 20,9%; 3) falta de financiamentos: Brasil, 71,7%; China, 22,3%; Índia, 19,2%; 4) corrupção: Brasil, 67,2%; China, 27,3%; Índia, 37,4%; 5) custos trabalhistas: Brasil, 56,9%; China, 20,7%; Índia, 16,7%; 6) crime: Brasil, 52,2%; China, 20,0%; Índia, 15,6%.


A revista Veja mostrou fotos de gangues espancando e roubando turistas na praia do Leblon, Rio de Janeiro (imagens também divulgadas no Jornal Nacional de 28.set.2004). Os verdadeiros excluídos seriam as pessoas impedidas de ir à praia sem ser molestadas. Os impunes assaltantes do Leblon são apenas parte de retrato de um Brasil indefeso diante da violência e descumpridor de contratos, conclui Marcelo Carneiro, autor da reportagem “Dois retratos do mesmo Brasil”. Quem acha ser preciso primeiro cuidar do crescimento para só então atacar o crime e a corrupção colabora com a perpetuação desse ciclo, afirma Sérgio Besserman, da PUC-Rio, na mesma reportagem. (Veja, São Paulo, n. 1.874, 06.out.2004, p. 50).


O crime decorre de uma decisão racional, baseada numa ponderação objetiva de custos e benefícios, conforme proposta de Garry Becker, autor de “Crime e Castigo, uma abordagem econômica”, 1968, diz Armando Castelar (Valor, São Paulo, 11.jun.2004, p. A9).  Para o combate à criminalidade ser eficiente, o crime deve não compensar por meio do balanceamento de custos e benefícios. O nível ótimo das penalidades deveria ser estimado pelo estudo da elasticidade das diferentes atividades criminosas ao valor esperado das punições (relação custo-benefício). 


A decisão de participar ou não do crime é um fator inercial, ou seja, se alguém (usualmente homem) envereda por esse caminho, nele tende a permanecer, observaram Marcos Lisboa e Mônica Andrade. A inércia é explicada por fatores econômicos e, também, por uma estrutura de valores (formada pela experiência e convívio) e pela origem familiar (famílias desestruturadas).


O ensino médio reduz significativamente a probalidade de cometer-se crimes contra as pessoas e o patrimônio, concluiu pesquisa realizada nos EUA por L. Lochner e E. Moretti, publicada em mar.2004 (“The effect of education on crime”. American Economic Review), observa Armando Castelar Pinheiro (“Crime e educação”. Valor, São Paulo, 15.out.2004, p. A13).


No Brasil, as pessoas cujos pais possuem educação secundária têm menor probabilidade de cometer um crime, conforme o estudo “Criminalidade e inserção social” apresentado ao IPEA por  M. Mendonça, P. Loureiro e A. Sachsida (id.).


O nosso Código Penal deve efetivamente ser mudado, mas ao vincular-se o Código Penal com uma resposta à violência comete-se muitos equívocos. A violência não será resolvida por uma inovação legislativa, comenta Hélio Leitão, presidente da OAB-CE (Diário do Nordeste, Fortaleza, 17.out.2004, p. 4). Nos países introdutores da pena de morte (os EUA são o único país democrático com a aplicação da pena de morte, adstrita a alguns Estados), não houve redução da criminalidade, de acordo com pesquisa das Nações Unidas. A redução efetiva da criminalidade não depende do rigor da pena, mas da certeza de sua aplicação. No Brasil, há o forte de sentimento de impunidade. A cifra negra (percentual de crimes ocorridos e não objeto de apuração) é uma coisa assustadora: gira acima de 90%. A despeito de correções pontuais, o cerne da questão é o absoluto desaparecimento da máquina repressiva do Estado, aí incluindo Polícia, Ministério Público e Judiciário Penal, para fazer face uma criminalidade cada vez mais organizada, conclui Hélio Leitão.


O sistema carcerário brasileiro entrou em colapso e pode explodir a qualquer momento, avalia Clayton Nunes, diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (O Povo, Fortaleza, 17 out. 2004, p. 15). Em 1992, o Brasil tinha 74 presos por 100 mil habitantes, ou seja, 0,07% da população. Em 2003, o índice aumentou de 308 presos por 100 mil habitantes, ou seja, 0,18% da população. Se nada for feito para reverter essa curva de crescimento, o País terá 476 mil presos ao final de 2007. A cada mês, 9 mil pessoas entram e 5.500 pessoas saem das prisões. O déficit de vagas nos presídios subiu de 57 mil, em 2002, para 116 mil, em 2003.


O Estado alega não ter recursos e não investe em educação, saúde, qualidade de vida e cultura. Mas termina, para enfrentar o crime (estimulado pela ausência de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social), por investir recursos vultosos na constituição de forças policiais, na formação de juízes criminais e na construção de penitenciárias, avalia Denise Frossard, juíza, deputada federal. De acordo com pesquisa de Marcelo Néri, da Fundação Getúlio Vargas, 52,7% dos presos são jovens na faixa etária entre 20 e 29 anos, 66,5% são negros e pardos e 80,3% estão numa faixa de escolaridade abaixo do ensino fundamental, ilustra Denise Frossard. A respeito da revisão da Lei nº 8.072, de 25 jul. 1990 (Lei de Crimes Hediondos), defendida por Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça, a fim permitir o sistema de progressão de penas aos condenados, como forma de reduzir o déficit de vagas nos presídios, Denise Frossard entende de forma diferente. Os presídios devem ser esvaziados evitando-se a fabricação em massa de criminosos, e o funcionamento de nosso sistema prisional não condiz com o sistema de progressão de penas. A gradação só tem sentido num regime de ressocialização ou de reeducação do condenado. Não é o nosso caso, conclui Denise Frossard. Sob o comando constitucional previsto no artigo 5º, XLIII, da CF, a Lei nº 8.072/90 proíbe a progressão da pena aos condenados pela prática dos crimes nela definidos. O seu artigo 2º, parágrafo 1º, determina o total cumprimento da pena em regime fechado. Na opinião de Denise Frossard, essa Lei, no entanto, não acrescenta nada ao objetivo fundamental de inibição da prática criminosa  (Revista Jurídica Consulex, n. 183, 31 ago. 2004, p. 7).


Nós somos um povo sonhador. Precisamos de um sonho para manter-nos de pé.

Precisamos sonhar com um Brasil mais alegre, mais fraterno, mais desenvolvido e com menos sofrimento e ansiedade. O Estado de Direito tem de traduzir-se em democracia forte e não perder terreno para a ditadura do crime organizado. Precisamos então de um judiciário moderno para servir a sociedade, observou Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Centro Cultural da Justiça Federal (Gazeta Mercantil, São Paulo, 04.jun.2004, “Fim de Semana”, p. 1).


Pelo número de convenções, leis, tratados, etc., está-se na era dos direitos. Mas no plano da efetivação dos direitos, ainda se estaria na era do vazio, questiona Domingos Franciulli Netto, ministro do STJ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30.ago.2004, p. A3). Segundo Ralf Dahrendorf, autor de “A lei e a ordem”, de 1985, o significado real da  erosão da lei e da ordem pode ser conceituado como a ausência crescente de punições efetivas para as condutas delituosas, nestas incluídas as infrações toleradas, as não-denunciadas pelas vítimas e as ocultas nas estatísticas. Fenômeno portador de distúrbios, dúvidas e incertezas acerca de tudo, a anomia é uma condição social na qual as normas reguladoras do comportamento das pessoas perderam sua validade, ensinou Lambarde, em 1951. Uma garantia dessa validade consiste na força presente e clara de sanções. Onde prevalece a impunidade, a eficácia das normas está em perigo. A despeito de viver-se na era dos direitos, no Brasil, em pleno século XXI, comenta Franciulli Netto, aí estão assassínios praticados por graúdos mandantes servindo-se de pistoleiros profissionais, trabalho escravo, tráfico de mulheres, menores para prostituição, a deplorável guerra do tráfico de drogas e as chacinas em grandes cidades, as quais, de ordinário, passam quase despercebidas.


Nos EUA, com 288,6 milhões de habitantes em 2002, foram registrados 11.877.218 crimes nesse ano (Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 out. 2004, Especial, p. 1).


Com 3% da população mundial, o Brasil registra 13% de todos os homicídios do mundo. Mais de 85% dos crimes praticados no Brasil são contra o patrimônio, como furtos e roubos (Isto É, São Paulo, n . 1834, 01 dez. 2004, p. 99).


O governo federal, dentro do princípio de solidariedade federativa orientador do desenvolvimento das atividades do sistema único de segurança pública, regulou, por intermédio do Decreto nº 5.289, de 29 nov. 2004, o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, a ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado ou do Distrito Federal. Compete ao Ministro de Estado da Justiça determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, a ser episódico e planejado. O contingente mobilizável da Força Nacional de Segurança Pública será composto por servidores com treinamento especial para atuação conjunta, integrantes das polícias federais e dos órgãos de segurança pública dos Estados.


A Polícia Federal, como decorrência de suas principais operações de jan./2003 a nov./2004, realizou a prisão de 636 pessoas (sendo 132 servidores públicos e 44 policiais federais). A campeã em prisões foi a Operação Farol da Colina, com 65 detidos, destinada a combater a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha (Folha de S. Paulo, São Paulo, 03 dez. 2004, p. A6).


 O combate ao crime é absolutamente necessário, mas deve ser realizado na forma da lei, comenta Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado (id.). A lei não atrapalha, nunca atrapalhou. Do contrário, não haveria democracia. Hoje a escalada do arbítrio é em nome do combate ao crime. Não se precisa prender para investigar, a não ser em casos excepcionais. Hoje alguém pode ser preso sem saber o motivo. Os suspeitos, via de regra, não são chamados antecipadamente para depor no inquérito criminal, um direito natural e legal. A PF tem o poder de determinar quem é culpado, quem não é, quem merece ser preso, quem merece ter busca e apreensão. A imprensa tem o papel de fazer repercutir a operação policial. Mas acompanhar a diligência é um absurdo. A pessoa, ao ser presa, não pode ter a divulgação como pena. Esse castigo é inexistente na lei, conclui Oliveira (id.).


As sucessivas operações conduzidas pela PF têm sido acompanhadas de uma dimensão propagandística. A imprensa é previamente avisada para poder acompanhar de perto as diligências (“Espetáculo policial”. Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 dez. 2004, p. A2).


Temos de louvar o trabalho da PF, mas os agentes federais estão exagerando e eles precisam ser mais comedidos, sob o risco de arranhar o trabalho desenvolvido pela corporação, avalia Octávio Gomes, presidente da OAB-RJ, após a Operação Sentinela, destinada a combater fraudes em licitações, corrupção, cartelização e tráfico de influência (Correio Braziliense, Brasília, 04 dez. 2004, p. 4). Eles precisam continuar as investigações e apresentar resultados, mas sem fazer um espetáculo hollywoodiano. Não acredito ser necessário algemar os presos, por exemplo, porque não são bandidos de alta periculosidade, comenta Octávio Gomes. 


Em 04 mar. 2005, o procurador-geral da República solicitou ao STJ o deslocamento do caso do brutal assassinato da missionária Dorothy Stang para as instâncias federais, a fim de por elas seja o crime investigado, processado e julgado.  A federalização é necessária tendo em vista a ocorrência de grave violação aos direitos humanos, a omissão do Estado do Pará no episódio e o compromisso do Brasil em honrar os tratados internacionais a respeito da matéria, afirmou o procurador-geral. O seu pedido correspondeu à primeira iniciativa para o acionamento do instituto da federalização dos crimes de direitos humanos, introduzido pela EC nº 45, de 08 dez. 2004 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 mar. 2005, p. A3).


A capital mais tranquila do Brasil é Natal (RN), com risco de morte de 18,59 pessoas por 100 mil habitantes, e a mais violenta é Recife (PE), com risco de morte de 66,38 pessoas por 100 mil habitantes, de acordo com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA (Época, São Paulo, 04 abr. 2005, p. 74). O “ranking” das capitais é o seguinte (risco de homicídio por 100 mil habitantes): 1º, Natal (RN), 1859; 2º, Palmas (TO), 21,05; 3º Teresina (PI), 24,21; 4º, São Luís (MA), 25,75; 5º, Florianópolis (SC), 25,96; 6º, Belém (PA); 7º, Salvador (BA), 26,75; 8º, Goiânia (GO), 27,63; 9º, Curitiba (PR), 28,46; 10º, Porto Alegre (RS), 28,67; 11º, Manaus (AM); 12º, Fortaleza (CE), 30,25; 13º, Campo Grande (MS), 32,07; 14º, Brasília (DF), 33,81; 15º, João Pessoa (PB), 34,08; 16º, Rio Branco (AC), 34,35; 17º, Aracaju (SE), 35,69; 18º, Boa Vista (RR), 35,85; 19º, Macapá (AP), 40,90; 20º, Cuiabá (MT), 45,80; 21º, São Paulo (SP), 47,02; 22º, Rio de Janeiro (RJ), 47,67; 23º, Belo Horizonte (MG), 48,60; 24º, Porto Velho (RO), 49,89; 25º, Maceió (AL), 51,14; 26º, Vitória (ES), 54,99; 27º, Recife (PE), 66,38. Das 10 cidades mias violentas do Brasil, 3 são capixabas e 3 são de Pernambuco: 1º, Serra (ES), 97,62; 2º, Olinda (PE), 95,29; 3º, Cariacica (ES), 91,99; 4º, Jaboatão dos Guararapes (PE), 88,35; 5º, Diadema (SP), 73,15; 6º, Duque de Caxias (RJ), 69,62; 7º, Vila Velha (ES), 69,31; 8º, Nova Iguaçu (RJ), 68,54; 9º, S. João do Meriti (RJ), 67,65; 10º, Recife (PE), 66,38.

Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal
INDICADORES GERAIS

DELITOS

EM 2003

Total de ocorrências

6.707.955

 

Crimes violentos letais intencionais   (homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, morte suspeita, roubo seguido de morte)

47.154

Crimes violentos não letais contra pessoas (atentado violento ao pudor, estupro, tentativa de homicídio e tortura)

59.678

Crimes violentos contra o patrimônio

(extorsão mediante seqüestro e roubo)

856.272

Delitos de trânsito

(homicídio e lesão corporal culposos)

294.866

Delitos envolvendo drogas

(tráfico, uso e porte)

90.859

FONTE: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENAP) – Ministério da Justiça

Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal
CATEGORIAS CRIMINAIS ESPECÍFICAS

DELITOS

EM 2003

Homicídio doloso

40.630

Tentativa de homicídio

35.082

Lesão corporal

618.097

Estupro

14.280

Atentado violento ao pudor

10.093

Extorsão mediante seqüestro

375

Roubo

855.897

Furto

2.124.572

FONTE: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENAP) – Ministério da Justiça

Os índices de criminalidade têm caído consistentemente nos EUA, observa Robert Mueller, diretor do FBI. Ele aponta três motivos principais: 1) melhoria substancial no treinamento das polícias, e com esse treinamento vem o acesso à tecnologia, permitindo aprimorar o trabalho de elucidação de crimes, com o uso do DNA e de outras técnicas; 2) o policiamento comunitário, ou seja, tirar a polícia das radiopatrulhas e fazê-la integrar-se às comunidades, de forma a saber em quem é preciso ficar de olho; 3) a severidade das leis, ou seja, rigor no combate ao crime; os criminosos precisam saber qual será sua punição, a ser aplicada sem liberdade condicional nem suspensão de sentença; além da certeza da punição, os processos precisam ser rápidos (Veja, São Paulo, n. 1929, 02 nov. 2005, p. 11).


O STF, por ocasião do julgamento do HC 82959 em 23 fev. 2006, reconheceu a inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos, prevista no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90. Caberá ao juiz da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada apenado, de acordo com o princípio da individualização da pena.


A legislação extremamente repressiva para os crimes hediondos, corporificada na Lei nº  8.072/90, não deu à população brasileira a almejada segurança. Essa legislação mostrou total ineficácia no tocante a alguns crimes (estupro, extorsão mediante seqüestro, homicídio e tráfico de entorpecentes). De acordo com dados do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD), esses crimes tiveram sua incidência aumentada num percentual bem significativo. A CF prevê o crime hediondo (artigo 5º, XLIII) e estatui ser ele inafiançável e insuscetível de graça ou de anistia. O legislador infraconstitucional, ao invés de descrever os tipos dessa infração penal, optou por colocar a etiqueta de crime hediondo em algumas figuras típicas preexistentes no Código Penal e aumentar os preceitos sancionatórios cominados nesses tipos. O aumento das penas provocou um irreparável desequilíbrio de todo o sistema punitivo. Os percentuais estatísticos dos delitos crescem, se estabilizam ou se reduzem com total indiferença em relação ao maior poder punitivo atribuído à legislação penal. No Brasil, o condenado é devolvido ao meio livre depois de um processo de induvidosa dessocialização, provocador  de seu retorno à prisão logo em seguida. Os níveis de reincidência retratam o movimento repetitivo e cansativo de uma roda-gigante (crime-sistema prisional-dessocialização-crime), afirma Alberto Silva Franco, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autor do livro ‘Crimes hediondos’ (‘Um crime sem definição legal’. Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 mar. 2006, p. A3).


A CF, em seu artigo 5º, XLIII, exige tratamento penal mais severo para os crimes hediondos, e a lei reguladora desses crimes pode e deve proibir a progressão de regime. O princípio da individualização da pena, previsto no inciso XLVI, é genérico; o princípio a exigir tratamento mais severo nos crimes hediondos, previsto no inciso XLIII, é específico e deve prevalecer. Quem é condenado por crime hediondo deve iniciar e terminar o cumprimento da pena em regime fechado, conclui Fernando Capez (‘Leis & Letras’, Fortaleza: Editora Poder Local, n. 01, fev. 2006, p. 18). A redução da maioridade penal é uma realidade, uma necessidade indiscutível. No mundo de hoje, um menor, com 16 anos, tem plenas condições de avaliar o caráter criminoso do ato praticado. O Brasil deve providenciar uma reforma no processo penal. A ação penal deve terminar de forma mais rápida.  A demora na conclusão cria uma sensação de impunidade, principalmente porque o condenado na primeira instância, alegando presunção de inocência, continua respondendo solto ao processo, salvo os casos de prisão preventiva. A reforma deveria mudar essa situação: uma pessoa condenada em primeira instância não pode continuar alegando presunção de inocência e deve ser recolhida à prisão para o cumprimento da pena.
O regime integral de cumprimento da pena para os crimes hediondos, previsto na Lei nº  8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º, malferiu não só o princípio da individualização (CF, artigo 5º, XLVI), bem como o da humanização da pena, decorrência da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro (CF, artigo 1º, III), o homem como razão maior da sociedade. A decisão do STF de 23 fev. 2006 foi acertada, avalia Fernando Luiz Ximenes Rocha, desembargador, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (‘Progressão da pena’. Diário do Nordeste, Fortaleza, 26 mar. 2006, p. 3).


A vedação de progressão de regime, prevista no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.073/90, faz tábula rasa do direito à individualização da pena (CF, artigo 5º, LXVI), por não permitir a consideração das particularidades de cada indivíduo, a capacidade de reintegração social do condenado e os esforços envidados com vistas à ressocialização, avalia o ministro Gilmar Mendes, do STF, no julgamento do HC-85.204-1. O ministro deferiu o HC em 11 maio 2006 para, mantido o regime integralmente fechado de cumprimento de pena por crime hediondo, seja afastada a vedação legal de progressão do regime. Caberá ao juízo de primeiro grau (Juízo da Execução) avaliar se, no caso concreto, o paciente atende ou não os requisitos para gozar do referido benefício. Para esse fim, o juízo de primeiro grau pode determinar, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.


A capital paulista sofreu uma onda de violência, numa clara tentativa de intimidação da criminalidade organizada contra a sociedade e as autoridades paulistas, na avaliação de Rodrigo Collaço, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Iniciadas na sexta-feira (12 maio 2006), o Primeiro Comando da  Capital (PCC) só determinou o fim das atividades na segunda-feira (15 maio 2006). Além de rebeliões nos presídios, os criminosos praticaram atentados contra os quartéis da Polícia Militar, delegacias policiais, fóruns, agências bancárias e estações do metrô (O Povo, Fortaleza, 16 maio 2006, p. 2). Foram 251 ações contra ônibus (80), bancos (15), garagem de ônibus (1), estação de metrô (1) e prédios públicos (154). Registraran-se 115 mortes e 115 prisões, de acordo com balanço da Secretaria de Segurança Pública (Valor, São Paulo, 17 maio 2006, p. A6). Para 65% dos entrevistados, o governo negociou com o PCC para a paralisação dos ataques, e para 42% o governo agiu mal em negociar, de acordo com pesquisa DataFolha (Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 maio 2006, p. C5). Os acontecimentos atrapalharam a rotina no trabalho (72% dos entrevistados), na família (85%), nos estudos (39%) e no transporte (83). No combate à violência, o governo deve dar prioridade à redução do desemprego e melhorias na educação (47% dos entrevistados) (id.). A população carcerária do Estado de São Paulo é de 138.248 presos, ao final de 2005, contra 123.932, ao final de 2004 (id., p. C7). Foi um grande alerta para o Brasil, analisou Cláudio Lembo, governador de São Paulo. A situação social e o câncer do crime (acrescenta o governador) supera em muito a imaginação. O Brasil está desintegrado e perdeu seus valores cívicos. Nós temos uma burguesia muito má, uma minoria branca muito perversa (Folha de S. Paulo, 18 maio 2006, C3).


O total de presos no Brasil somou 361.402 pessoas, ao final de 2005 (296.919 no sistema penitenciário e 64.483 nas delegacias e distritos). O País conta com 1.006 estabelecimentos penais. Somente onze países (além do Brasil, EUA, China, Rússia, Índia, Irã, México, Ruanda, África do Sul, Tailândia e Ucrânia) registram mais de 100 mil pessoas mantidas encarceradas pelo Estado (Jornal do Senado. Brasília: Senado Federal, 22 a 28 maio 2006, p. 6 e 7).


Na Inglaterra e no País de Gales, cerca de 80% dos réus considerados culpados acabam sendo sentenciados ao pagamento de multas (id., p. 6).


O PCC desencadeou uma segunda onda de violência, iniciada em 11 jul. 2006. São Paulo está repetindo uma guerra de Canudos, observou Cláudio Lembo, governador do Estado. Há uma massa empobrecida arregimentada pelo PCC, complementou ele (Folha de S. Paulo, São Paulo, 16 jul. 2006, p. C3).


Na terceira onda de ataques, o PCC faz 96 atentados em 17 cidades (Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 ago. 2006, p. C1).


O Brasil registrou 48.374 homicídios em 2004 (ante 51.043 em 2003 e 32.603 em 1994). A taxa média brasileira é de 27 por 100 mil habitantes. Entre as cem cidades com a maior taxa de homicídios, só quatro são capitais (Recife, 13º; Vitória, 22º; Maceió, 73º; e Porto Velho, 77º lugar).  Pernambuco lidera a taxa de homicídios (50,7 por 100 mil habitantes), seguido do Espírito Santo (49,4) e Rio de Janeiro (49,2). O Ceará está no 17ª posição (Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 fev. 2007, p. C1/C4).


A violência é hoje o maior problema do País na opinião de 31% dos brasileiros, de acordo com pesquisa Datafolha de 20 mar. 2007. Em seguida, vêm o desemprego (22%), a saúde (11%), a educação (9%) e a fome/miséria (7%) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 mar. 2007, p. A1).


A Lei nº 11.464, de 28 mar. 2007, alterou a Lei nº 8.072, de 25 jul. 1990 – lei dos crimes hediondos, e retirou a proibição da liberdade provisória (direito de espera do julgamento em liberdade) para os crimes hediondos, bem como endureceu os critérios para a progressão de pena nesses crimes. A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960, de 21 dez. 1989, aplicável aos crimes hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade (Folha de S. Paulo, São Paulo, 09 abr. 2007, p. C1).


A Lei nº 11.466, de 28 mar. 2007, alterou a Lei nº 7.210, de 11 jul. 1984 – lei de execução penal, e tipificou, como falta disciplinar grave do preso, a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar para comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.


A Lei nº 11.473, de 10 maio 2007, dispõe sobre a Força Nacional de Segurança Pública, destinada à execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, com base em convênio entre a União e os Estados e o Distrito Federal.