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ARTIGOS



O DIREITO DE RECORRER

"As decisões humanas são sempre passíveis de erro", essa é uma das primeiras razões (e por certo uma das mais consistentes) da existência e da longa persistência dos recursos processuais (meios impugnativos ou pletora recursal), diz o desembargador federal Napoleão Maia Filho, autor de "O DIREITO DE RECORRER".

Ele acrescenta: "A possibilidade de erro é uma constante nos pronunciamentos judiciais", pois a percepção dos homens sofre "a forte influência de fatores internos e externos, uns de ordem intelectual, outros de natureza emocional, alguns de conteúdo político, ideológico ou religioso, outros afinados com as aversões pessoas (algumas explicáveis e outras não) e os imperscrutáveis ressentimentos, simpatias e devoções, também explicáveis ou não".

Os julgamentos recursais têm a inescondível vantagem de conhecer uma decisão anterior, a ser ratificada ou não, mas, de todo modo, refletidora de uma apreciação da questão.

Além dessa vantagem, os julgamentos recursais contam com o benefício de corresponderem, quase sempre, a uma decisão plural ou colegiada, e a ação de vários julgadores aumenta a possibilidade de a nova decisão ser mais consentânea com o ideal de justiça.

Atribuem ainda aos julgamentos recursais a vantagem de serem mais fundamentados na literalidade normativa. Mais tardios, os julgamentos recursais se distanciam dos fatos geradores do núcleo da questão.

Napoleão Maia reconhece os abusos do direito de recorrer, prática a ser combatida, mas a presença desses abusos não deve servir de argumento para a supressão de medidas recursórias, nem mesmo para a sua redução. Elas fortalecem a eficácia da decisão adotada na instância anterior, de nível inferior, e estabilizam as relações jurídicas.

O sistema jurídico se defende e se preserva de desvios de seus padrões através de vários mecanismos, entre os quais os recursos processuais. As decisões se disseminam em todo o interior do sistema jurídico (pluralismo nas decisões), e os recursos processuais têm a função de neutralizar, anular ou excluir os efeitos de decisões fora dos padrões aceitáveis.

"O direito de recorrer, entre nós, é uma garantia constitucional assegurada a todos os litigantes", afirma Napoleão, com base no artigo 5º, LV, da Carta Magna. O direito de recorrer está elevado ao mesmo nível constitucional do direito de ação, ou o direito de recorrer é um prolongamento ou uma extensão do direito de ação.

São partes legitimadas para o exercício recursal, na forma do artigo 499 do CPC: as partes do processo; o Ministério Público; e o terceiro juridicamente interessado.

A interposição do recurso produz principalmente dois efeitos essenciais (artigo 515, parágrafo 1º, do CPC): o efeito devolutivo (devolver à apreciação judicial a matéria impugnada) e o efeito suspensivo (adiar a eficácia da decisão recorrida).

Verificada a admissibilidade do recurso, o julgamento de mérito pela instância recursal se encaminhará para uma das seguintes soluções: o recurso será provido (as razões apresentadas pelo recorrente são aceitas), ou o recurso será improvido.

São tipos recursos, previstos no artigo 496 do CPC: a apelação (recurso para o reexame da lide), o agravo (recurso contra decisões interlocutórias dos juízes), os embargos de declaração (recurso para excluir do julgado alguma obscuridade, contradição ou omissão) e o recurso ordinário constitucional (recursos ao STF)

São tipos de recursos, de caráter mais raro, "tendo em vista o elemento de qualificação que a lei exige para a sua interposição": os embargos infringentes, o recurso extraordinário, o recurso especial (julgado pelo STJ), os embargos de divergência (julgados no STF e STJ).