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ARTIGOS



CONSTITUIÇÃO: 16 ANOS

Promulgada em 05.out.1988, a Constituição Federal é razão de uma luta contínua dos governos para reformá-la e adequá-la às necessidades do País. Já recebeu 44 emendas em seus 16 anos de vida, uma mudança a cada quatro meses em média. O Brasil está muito longe de ter uma Constituição moderna e adequada a um país capitalista e aberto, avalia Bolívar Lamounier, cientista político.

Constituições como a americana, com 34 artigos (27 emendas em 217 anos de vida, uma mudança a cada oito anos em média), limitavam-se a descrever as linhas gerais do funcionamento do Estado e dos direitos dos cidadãos, observa Virgílio Afonso da Silva, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo. A tendência das constituições do pós-guerra, aduz Afonso da Silva, é de ir muito além e definir uma série de temas não encaixados no modelo americano.

A Constituição brasileira deve ser comparada então aos casos da Alemanha, Itália, França ou Espanha. A Constituição alemã tem 146 artigos; a italiana, 139; a francesa, 92; e a espanhola, 169. A Constituição brasileira se destaca com 250 artigos. Ela tem muito mais detalhes e trata de uma gama maior de assuntos, avalia Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito Público da PUC de São Paulo.

As constituições normalmente são pactuadas após algum evento histórico representativo de uma ruptura a exigir uma reavaliação das regras de funcionamento da sociedade. O caso brasileiro, com oito constituições, é ilustrativo: o País teve uma Constituição após a Independência (1824/Constituição do Império), outra com o fim do Império (1891/primeira Constituição da República), duas durante o período Vargas (1930/Revolução e 1937/Estado Novo), uma com a redemocratização (1946), duas no período militar (1967 e 1969) e a última com o fim do regime militar (1988).

A Constituição de 1988, promulgada meses antes da queda do Muro de Berlim, acabou refletindo, infelizmente, um tipo de pensamento considerado fora de moda logo depois, avalia José Alexandre Scheinkman, economista da Universidade Princeton. A queda do Muro de Berlim provocou uma guinada ideológica e sepultou os ideais de gigantismo estatal e isolamento comercial vigentes no Brasil.

Num esforço de atualização da Carta de 1988, o Congresso Nacional já aprovou, dentre outras, as seguintes mudanças: fim do monopólio estatal nos setores de telecomunicações, petróleo e gás (1995); fim da diferenciação entre empresa estrangeira e nacional (1995); reforma administrativa (1998); primeira reforma da previdência (1998); flexibilização do artigo 192, a respeito do sistema financeiro (2003); segunda reforma da previdência (1993).

São antevistas mudanças para implementar nova reforma tributária, nova reforma da previdência, reforma trabalhista, reforma do Judiciário, reforma política.

A OCDE, hoje um dos principais foros econômicos do mundo, o Banco Mundial, o FMI e outras entidades internacionais, além das agências de “rating” e economistas ganhadores do Prêmio Nobel, estão permanentemente atualizando as premissas do desenvolvimento, acompanhando as qualidades das instituições dos países, indicando os melhores para investimento e apontando as falhas de cada um. Resta ao Brasil cumprir a agenda de reformas a fim de conquistar um bom lugar na preferência dos investidores internacionais (17ª posição em 2003), cumprir a agenda de reformas (ver: “Agências de rating”, p. 17”; “Capitalismo, crédito e combate à pobreza”, p. 453; “Desenvolvimento e barreiras”, p. 119; “Desenvolvimento e limiar”, p. 120; “Marco regulatório e jurisdição”, p. 214; “Obstáculos ao crescimento econômico”, p. 435; “Para um país enriquecer”, p. 248. Dicionário Oboé de Finanças, 12a. ed. Fortaleza: UFC, 2004).

Na elaboração da Constituição de 1988, viveu-se um momento de anseio geral para garantir direitos políticos e sociais, e os constituintes inscreveram uma série de avanços, mas só por mágica muitos dos avanços sociais poderiam ser materializados. O grande avanço dos últimos anos foi ter-se generalizado a percepção do problema representado pela Constituição, diz Maílson da Nóbrega, um dos mais antigos críticos da Carta de 1988. Mas não dá para ter ilusões: reformá-la será obra de uma geração, conclui ele.

Os EUA mantêm em vigor a Constituição de 1787, a primeira e única. A Inglaterra não tem uma Constituição escrita; há alguns documentos importantes, mas eles não estão reunidos num único texto, e o Parlamento tem supremacia para definir as leis em qualquer área. A Alemanha, desde a unificação, no final do século XIX, teve três constituições; a atual, de 1949, já foi emendada 51 vezes. A França já teve 13 constituições; a primeira entrou em vigor em 1791 e a atual em 1958 (Lahóz, André. “Remendos sem fim”. Exame. São Paulo, n. 828, 13.out.2004, p. 100).

De cada 100 leis analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 41 são consideradas inconstitucionais, de acordo com o índice de inconstitucionalidade (considerando o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs efetivamente apreciadas pelo STF desde a promulgação da CF de 1988; no total, foram ajuizadas 3.315 ADIs).

Com base nesse índice, são inconstitucionais: 19% das leis aprovadas pelo Congresso e pela Presidência; 51% das leis estaduais (62% no caso do Estado do Ceará); 56% dos atos dos tribunais em todo o País; 82% das leis municipais criadas no Estado de São Paulo; 77% das leis municipais criadas no Estado de Minas Gerais

O governo edita leis mesmo quando sabe serem elas inconstitucionais, hábito recorrente no campo tributário, pois apenas uma pequena parte das pessoas procura a Justiça, lembra Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST (Chaer, Márcio. “Tiros na Constituição” . Exame. São Paulo, n. 828, 13.out.2004, p. 104).

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CONSTITUINTE EXCLUSIVA

O presidente Lula apresentou a um grupo de representantes da OAB a idéia de convocação de uma Constituinte exclusiva. Ives Gandra da Silva Martins (´Constituinte exclusiva´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 ago. 2006, p. A3), na qualidade de professor titular de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie e de comentarista da Constituição Federal, manifestou-se favorável à idéia, uma vez observados dois pré-requisitos: 1) a aprovação da convocação por emenda constitucional com previsão de um plebiscito (no caso de tratar-se apenas da autorização para convocação) ou de um referendo (se os termos da convocação já constarem da própria emenda); 2) seja a Constituinte exclusiva e, para compô-la, qualquer cidadão, sem necessidade de filiação partidária, poderá concorrer em eleições livres. A solução do plebiscito ou referendo equacionaria problemas maiores, como vício de legitimidade ou de inconstituciconalidade. O plebiscito ou o referendo estão acima da vontade dos constituintes passados. Eles não podem engessar o futuro da nação tornando imodificável disciplina entendida como a melhor para o país no momento da elaboração da Carta Política. Os povos evoluem, e cada geração, em regime democrático, tem o direito de decidir seu próprio destino. A sociedade tem o direito de alterar, por uma das formas de exercício direto de soberania popular, as disposições relativas a regimes jurídicos ou políticos instituídos por constituintes pretéritos. As alterações só não podem alcançar os direitos fundamentais do ser humano, porquanto tais direitos são inerentes ao indivíduo e não cabe ao Estado instituir normas a esse respeito, mas apenas reconhecê-los. A Constituinte exclusiva poderá formatar a atuação dos políticos no interesse da nação, e não os políticos formatando a Constituição segundo seu próprio interesse.

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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO ORDINÁRIO

O modelo constitucional norte-americano, com uma Constituição de 7 artigos e 26 emendas, caracteriza-se pela estabilidade, e o modelo constitucional brasileiro, com uma Constituição de 344 artigos e já com 58 emendas e mais de 1,6 mil projetos em andamento no Congresso, caracteriza-se pela instabilidade, avalia Ives Gandra da S. Martins, professor emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e UNIFIEO. O modelo dos EUA tem 219 anos e o brasileiro, 18. O nível de instabilidade do modelo brasileiro decorre da ´constitucionalização do ordinário´ ou na pormenorização da lei suprema brasileira. Nos EUA, os grandes temas vão para a Suprema Corte, com competência para fixar a interpretação sobre os principais institutos do direito americano, explica Martins (´A constitucionalização do ordinário´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 16 ago. 2006, p. A-8).