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ARTIGOS



CC5 & TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL EM REAIS (TIR)

O BCB criou as chamadas contas CC5 por intermédio da Carta-Circular nº 5, de 27.fev.1969, a qual estabelece “normas aplicáveis às contas de depósito em cruzeiros, no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, mantidas exclusivamente em bancos autorizados a operar em câmbio.”

A Circular nº 2.677, de 10.abr.1996, revogou a CC5 e passou a disciplinar “a abertura, movimentação e cadastramento no SISBACEN de contas em moeda nacional tituladas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior”, assim como as “Transferências Internacionais em Reais (TIR)”.

A movimentação das contas de depósitos em moeda nacional, no País, de domiciliados no exterior, conhecidas pelo mercado como CC5, mantém direta correspondência com a movimentação de moeda estrangeira via “operações com instituições no exterior”, autorizadas pelo BCB para cursarem no mercado de câmbio de taxas flutuantes.

Acabar com a CC5 é um erro, porque ela é a conta mais fiscalizada do mundo, comentou Míriam Leião em 30.jul.2002. “Acima de US$ 10 mil, toda operação tem de ser identificada. É o caminho pelo qual o Ministério Público tem conseguido pegar dinheiro ilícito. Se for fechada, o dinheiro sai pelo paralelo e ninguém fica sabendo. Antes da CC5, cidadão honesto, para fazer uma operação honesta, tinha de ir ao cambista. Fechá-la é acabar com o direito de ir e vir do capital e aí ele não vem.”

As contas CC5 existem “dentro do arcabouço legal e institucional do País de permitir a liberdade de circulação do dinheiro combinada com exigências de registro das operações sob a responsabilidade dos bancos”, esclareceu em 01.ago.2002 Armínio Fraga, então presidente do BCB.

A Receita Federal passou a exigir, a partir de 01.dez.2002, a inscrição no CPF dos titulares das contas CC-5 e de todos os estrangeiros não-residentes com investimentos no Brasil.

“As CC5 foram a chave para a redução do paralelo à insignificância em que se encontra, restrito ao ilegal, e de onde não deve sair”, observa Gustavo Franco, ex-presidente do BCB (Veja, n. 1.812, São Paulo, 23.jul.2003). As CC5 são “contas bancárias de não residentes, veículos genéricos nos quais o princípio básico é a liberdade com perfeita identificação”, explica Franco.

As normas cambiais brasileiras só dispensam de autorização prévia os investimentos estrangeiros de no máximo US$ 5 milhões, num espaço de 12 meses, observa Mônica Izaguirre (“Incoerência das normas cambiais”. Valor, São Paulo, 09.fev.2004, p. A2). Mas as mesmas normas, por meio do mecanismo das contas CC5, permitem a qualquer empresa ou pessoa física fazer investimento no exterior, em qualquer montante, sem pedir autorização prévia ao BC: basta efetuar, em moeda nacional, depósito numa conta CC5 de titularidade de instituição financeira residente no exterior.

O CMN, por intermédio da Resolução nº 3.217, de 30.jun.2004, facultou a liquidação antecipada de obrigações relativas a operações de crédito externo, arrendamento mercantil e de importações de curto prazo. As empresas já faziam a antecipação mediante depósito de reais em contas bancárias de instituições não-residentes no país (contas CC5), explicou Alexandre Schwartsman, diretor do BCB (Valor, São Paulo, 01.jul.2004, p. C2). As instituições não-residentes no país compravam a moeda estrangeira, remetiam os recursos para o exterior e pagavam o credor. Além de elevar custos para as empresas, esse artifício mascarava as estatísticas de dívida externa, pois a saída pela CC5 não é registrada como pagamento antecipado.

Todas as operações do mecanismo de “Transferência Internacional em Reais (TIR)”, comumente chamado de “contas CC5” (depósito de moeda nacional em contas de não-residentes mantidas em bancos locais), são devidamente registradas. Os remetentes dos recursos são identificados, assim como a natureza da operações. O Banco Central pode fazer qualquer rastreamento, uma vez solicitado, explicou Alexandre Schwartsman, diretor de Assuntos Internacionais do BCB (Valor, São Paulo, 12.ago.2004, p. A7).

As instituições financeiras são obrigadas a manter, pelo prazo de cinco anos, todos os registros das movimentações nas contas CC5, incluindo o nome do depositante e a natureza da operação, aduziu José Maria Ferreira de Carvalho, chefe do Departamento de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros do BCB.

A CPI do BANESTADO, instituída para investigar a evasão de divisas, fez uma análise das 412 mil movimentações nas contas CC5, ocorridas no período de 1996 a 2002, e apontou a existência de apenas 22 mil operações com identificação da conta do destinatário e do banco no exterior. As 390 mil operações sem identificação da conta e do banco no exterior não se referem a depósitos bancários no exterior (código 55.000 da Circular nº 2.677 do BCB), mas a outros tipos de remessas permitidas pelo mecanismo TIR, sempre com a necessária identificação dos remetentes dos recursos, esclareceu Carvalho. Dentre esses outros tipos de remessas, tem-se a opção de pagamento, mediante depósito em reais em conta mantida pelo exportador/prestador do serviço no Brasil, da importação de bens e serviços. O BCB pode solicitar das instituições financeiras, a qualquer hora, a identificação dos remetentes de todas as 390 mil operações.

A remessa da moeda estrangeira por um banco, por conta de depósitos em reais em contas de não-residentes (CC5), depende do saldo das operações de ingresso (entradas ou recebimento de divisas) e de remessa (saídas) desse banco, esclarece Alexandre Schwartsman (Valor, São Paulo, 27.ago.2004, “Eu & Fim de Semana, p. 6).

O sistema de contas CC5 está muito aberto e há pouquíssimo controle, avalia Luiz Gonzaga Belluzo, professor da UNICAMP. Porém não seria recomendável tentar impor controles agora. O mercado em retaliação poderia não refinanciar a dívida.

Registradas na conta de capitais do balanço de pagamento, inicialmente as contas CC5 eram utilizadas por pessoas físicas ou jurídicas não-residentes para enviar ao exterior os saldos dos dólares anteriormente trazidos para o Brasil, então convertidos em moeda local. Em 1989, os não-residentes passaram a poder fazer remessa ao exterior independentemente de origem. Na prática, apesar de serem de não-residentes, as contas CC5 tem sido utilizadas por residentes para enviar recursos para o exterior, observa Luiz Fernando de Paula, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Valor, São Paulo, 27.ago.2004, “Eu & Fim de Semana, p. 4).

Abertas para atrair dólares, as contas CC5 são uma brecha para o fluxo de dólares, sem grandes burocracias, uma opção adotada para não desregulamentar o mercado de câmbio, observa Cristiano Romero (Valor, São Paulo, 21.set.2004, p. A6). Do ponto de vista da autoridade monetária, o controle sobre as CC5 (continua Romero) não pode ser exagerado. Controles em excesso desmoralizam o instrumento como mecanismo de entrada de divisas. Sempre interessados em saber, em detalhes, as pessoas utilizadoras das contas CC5, a Receita Federal e a Polícia Federal sempre questionaram a existência dessas contas nos moldes regulados pelo BCB. O brasileiro interessado em enviar dinheiro ao exterior, sem maiores complicações, pode fazê-lo por intermédio de uma CC5: deposita reais na conta de uma instituição estrangeira num banco brasileiro; o banco estrangeiro deposita lá fora o equivalente em moeda estrangeira na conta do remetente. Remeter dinheiro para o exterior é legal, mas fazer isso sem a identificação do remetente, usando doleiros, não é e não pode ser legal, conclui Romero.

A CC5 é um instrumento válido e é um instrumento oficial do Banco Central. Não vejo nenhum problema em utilizá-lo, comenta Márcio Cypriano, presidente do BRADESCO (“Isto é dinheiro”. São Paulo, n. 369, 29.set.2004, p. 20).

O BCB monitora de perto as contas de não-residentes, mas não impõe restrições às transações, explica Alexandre Schwartsman, seu diretor de Assuntos Internacionais (“A mitologia das contas CC5”. Valor, São Paulo, 15.out.2004, p. A12). O monitoramento permite uma identificação muito rápida e acurada da natureza das transações e dos agentes envolvidos (não por acaso o BC divulga mensalmente um dos melhores conjuntos de dados sobre o balanço de pagamentos do globo), amparado num imenso banco de dados, além do acesso à documentação mantida pelo sistema bancário para cada transação. O controle exercido pelo BC sobre as contas CC5 é no sentido da monitoração.

As contas de não-residentes (“antigas CC5”) permanecem na Resolução nº 3.265, de 04 mar. 2005, do CMN, mas cessam as transferências ao exterior de recursos de terceiros pelas contas de instituições financeiras não-residentes.