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ARTIGOS



PROCESSO

A demora da prestação jurisdicional não se deve propriamente ao juiz, mas à subordinação da atividade judicante a um sistema recursal altamente comprometedor da marcha do processo, avalia o desembargador João de Deus Barros Bringel, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (O Povo, Fortaleza, 11.ago.2004, Caderno Especial “Leis & Letras”, p. 7). A reforma judiciária em fase de final de tramitação no Congresso pouco mudará esse quadro, acrescenta ele.

Mas o desembargador Bringel apresenta sugestões para o aprimoramento da lei processual, dentre as quais: 1) irrecorribilidade das decisões dos Tribunais Estaduais nos casos de mera aplicação de leis locais, sem afronta à Constituição Federal; 2) as decisões não terminativas seriam examinadas pelo tribunal por meio do agravo retido, caso interposto nos autos; 3) o agravo de instrumento somente seria antes examinado pelo tribunal mediante prova da existência de dano de difícil e incerta reparação, caso, de logo, executada à decisão recorrida; 3) estabelecimento de multa para os casos de reiteração da utilização do agravo de instrumento no mesmo processo, embora em razão de outra decisão não terminativa; 4) a apelação teria efeito suspensivo apenas quando a parte demonstrar a existência de dano irreparável no caso do cumprimento imediato da decisão recorrida; 5) extinção dos embargos infringentes, conhecido recurso alimentador da delonga na concretização do direito declarado na sentença; 6) a interposição de embargos de declaração passaria a suspender o prazo de recurso, ao invés de causar-lhe a interrupção, como ocorre atualmente, em prejuízo da celeridade processual; 7) comunicação das decisões do tribunal a quem de direito para o devido cumprimento antes da publicação da ementa do acórdão.

São explicações para a eternização dos processos e de seu elevado custo ao Estado e, notadamente, aos jurisdicionados, na opinião de Antônio Marques Cavalcante Filho, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (O Povo, Fortaleza, 24.jul.2004, p. 7): a produção de provas desnecessárias, especialmente a juntada impertinente de copiosa documentação; o deferimento de diligências inúteis; as petições quilométricas, mais das vezes em termos repetitivos, onde a prolixidade verbal sobreexcede a substância fático-jurídica; os despachos judiciais meramente postergatórios de decisões merecedoras de pronta prolação, num desfiar pletórico de “fale a parte contrária”, não por amor ao contraditório, constitucionalmente assegurado, mas em lhe abusando, com flagrante prejuízo processual; a indiferença e, em alguns casos, a displicência e a pusilanimidade de juízes coonestando ou instrumentalizando a chicana de astuciosos advogados.

O processo brasileiro, mercê da consistente elaboração da chamada “Escola Paulista de Processo”, chegou a tornar-se mais importante que o direito substancial. É preciso retomar a linha da instrumentalidade, pois o processo é ferramenta de fazer justiça e não pode ser convertido em finalidade, observa José Renato Nalini, juiz, presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo (“Faltam juízes ou idéias”. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 07.jul.2004, p. A2). O processo continua a ser um volume em papel, a crescer desordenamente e a conter inúmeras peças desnecessárias. As partes querem uma resposta fundamentada, mas inteligível e singela para um problema concreto. Mas mantemos a praxe da elaboração de eruditas peças literárias, prenhes de citações doutrinárias e jurisprudenciais para questões há muito superadas.

A função real do processo é a produção de decisões em tempo eficaz. Não podemos pensar no processo só de forma acadêmica ou na consistência sistêmica do modelo. A funcionalidade não pode vir em segundo plano. A eficiência operacional é base da legitimidade do Poder Judiciário, afirmou o ministro Nelson Jobim em seu discurso de posse na presidência do STF em 15.jun.2004. Há hoje a possibilidade do uso indiscriminado e sem consequências da utilização de uma miríade de recursos, com possibilidade de reprodução em cada grau de jurisdição.

A morosidade da justiça representa um instrumento de financiamento do devedor. O valor não desembolsado pelo devedor, capitalizado ao longo dos anos, à taxa de juros do mercado, acaba sendo superior ao valor final da obrigação decorrente da decisão do processo. Bancado pelo orçamento do Judiciário (leia-se: do contribuinte), o devedor apropria-se do excedente. A morosidade assegura um subsídio oculto e os favorecidos por essa morosidade querem a ineficiência e a manutenção da complexidade processual, conclui Nelson Jobim.

O processo era a alma do procedimento e se caracterizava por uma sucessão de atos; em poucas palavras, um andar para a frente. Hoje, infelizmente, o processo anda por todos os lados, menos para a frente, e demandas já completaram alguns decênios sem resultado final prático, observa Domingos Franciulli Netto, ministro do STJ (“Vou processar meus professores”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 13.jan.2004, A3).

A reforma do nosso direito processual é essencial para acelerar a distribuição da Justiça e dar ao País maior segurança jurídica. A redução das várias fases do processo e do número de recursos, assim como outras medidas necessárias para dar maior uniformidade aos julgados, têm um duplo efeito: garantem maior rapidez na obtenção de uma decisão final dos tribunais, como também devem desincentivar quem não tem direito a ingressar em juízo com a finalidade exclusiva de ganhar tempo, avalia Arnold Wald, advogado, professor da UERJ (“A reforma do processo”. Valor, São Paulo, 05.fev.2004, p. B2). O Código de Processo Civil vigente atendeu o País quando tínhamos um certo número de litigantes e de juízes, mas já não consegue fazê-lo agora quando os processos se multiplicaram por mais de dez. A criação de uma nova legislação, em várias áreas, como as do consumidor, e o sensível aumento das discussões tributárias e previdenciárias, além de outras, também modificaram o panorama geral da vida judiciária nacional. O novo Código Civil, com os ideais de operabilidade, eticidade e sociabilidade definidos por Miguel Reale, também tem evidentes e incontestáveis repercussões na legislação processual e induz a uma revisão dessa legislação dentro dos referidos ideais.

“As leis processuais precisam ser simplificadas, o sistema de recursos racionalizado”, afirma Carlos Velloso, ministro do STF (“O que reformar no Judiciário?”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 08.nov.1999, p. A3).

A União é a campeã no “ranking” das 20 instituições e empresas privadas mais processadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com levantamento da Seção de Sistema Processantes divulgado na internet (). Num período de 15 anos, o STJ recebeu 401.079 ações contra essas 20 instituições e empresas privadas, e a União, como ré, respondeu por 50,53% dessas ações (ou 202.676 processos).

A CEF é a campeã no “ranking” das 20 instituições e empresas privadas com maior número de demandas no STJ. No mesmo período, o STJ recebeu 761.273 ações propostas por essas 20 instituições e empresas privadas, e a CEF é a autora de 45,55% dessas ações (ou 346.799 processos). O INSS aparece em 2ª colocação nas duas listas de “ranking” (56.098 ações como réu e 169.861 como autor).

O Brasil desembolsa 3,66% dos gastos do setor público com o Poder Judiciário, muito acima do dispendido por Itália, Espanha, Dinamarca e Japão. Dentre um grupo de 35 países, o Brasil ocupa o 1º lugar (Valor, São Paulo, 17.ago.2004, p. A16, e 18.ago.2004, p. A16).

O Brasil tem 7,73 magistrados para cada 10 mil habitantes, acima da média internacional de 7,3 magistrados. A estrutura da Justiça é boa, conclui diagnóstico elaborado pela FGV.

Os juízes federais da primeira instância do Brasil estão entre os mais bem remunerados no mundo, afirma o diagnóstico da FGV. De acordo com a paridade do poder de compra, eles estão em 2º lugar no “ranking” da remuneração; estão atrás apenas dos juízes canadenses e estão na frente dos juízes de países como EUA e Japão.

Os gastos do Judiciário não são pequenos, na comparação mundial, e indicam a existência de uma enorme ineficiência na sua aplicação, conclui editorial de Valor edição de 18.ago.2004, p. A16. Mas boa parte dos problemas dessa ineficiência tem sua origem no sistema de processo judicial e na qualidade da legislação.

A média nacional de processos resolvidos, no âmbito das Justiças estaduais, é de 1.207 processos ou 4 processos por dia por juiz. A Justiça estadual mais produtiva é a do Estado de São Paulo: a média de processos resolvidos é de 2.354 ou 10 processos por dia por magistrado.

A reforma da legislação infra-constitucional reguladora da tramitação dos processos pode ajudar a rever o quadro da Justiça no Brasil. Dentre as medidas a serem sugeridas pelo Ministério da Justiça, está a aplicação de multas para empresas utilizadoras de recursos processuais para adiar o julgamento dos casos. Apoiando a medida, o ministro Nelson Jobim, presidente do STF, manifestou-se: “É preciso criar um tipo de ônus para quem recorrer”. (Folha de S. Paulo, São Paulo, 17.ago.2004, p. A8).

O Judiciário brasileiro torna-se caro pela obsolescência da legislação, pela situação procrastinatória admitida nos seus recursos, pela deficiência da legislação, pela proliferação de leis, avalia Marcelo Pimentel, advogado, ex-presidente do TST (“Judiciário Caro”. Correio Braziliense, Brasília, 23.ago.2004, p. 11). São mais de 120 mil diplomas, desde a Constituição, emendas constitucionais, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções, normas técnicas, etc. Apesar dessa parafernália legislativa, o País é pessimamente servido em relação à eficiência de sua legislação, principalmente em matéria processual, causadora de deficiência técnica quase invencível. O Brasil tornou-se então campeão da morosidade.

O Código de Processo Civil virou verdadeiro cipoal, perdeu sua organicidade, com cerca de 50 leis modificativas a ele supervenientes, e os artigos nele marchetados já estão até se servindo das letras do alfabeto, observa Domingos Franciulli Netto, ministro do STJ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30.ago.2004, p. A3).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua Corregedoria, faculta aos cidadãos, como meio de combate à mora processual, o oferecimento de ´representação por excesso de prazo´ contra magistrados, na forma do arts. 80 e seguintes do Regimento Interno. A razoável duração do processo é direito fundamental, previsto no art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal. O excesso injustificado de prazo para sentenciar ou despachar constitui infração do magistrado ao art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 24 mar. 1979).

O Judiciário é realmente burocratizante, porque o processo judicial, em si, sempre procurou conciliar dois princípios antagônicos: o princípio da segurança jurídica com o princípio da celeridade. Em certos momentos da história de um povo, a ênfase maior é o princípio da celeridade. Em outros instantes, é o princípio da segurança jurídica. Com a redemocratização, em 1988, passou-se a dar uma ênfase muito grande ao princípio da segurança jurídica, vale dizer, passaram a ser prestigiados os princípios da ampla defesa, assim como todos os direitos e garantias individuais, assinala César Asfor Rocha, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (´Brasília em dia´. Brasília: Ed. Dom Quixote, n. 548, 30 jun. a 06 jul. 2007, p. 4).