Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



O PODER JUDICIÁRIO E O DESENVOLVIMENTO

A Nação quer e precisa de um sistema judiciário capaz de responder a três exigências: 1) acessibilidade a todos; 2) previsibilidade de suas decisões; 3) decisões em tempo social e economicamente tolerável.

O Poder Judiciário tem de atender a essas exigências, afirmou o ministro Nelson Jobim em seu discurso de posse no STF em 15.jun.2004. Não é uma academia para a afirmação de teses abstratas. Tem um papel a cumprir no desenvolvimento do País.

A decisão judiciária não pode ser produzida fora dos conteúdos da lei, lei essa democraticamente assentada em processo político, constitucionalmente válido.

Não há espaço legítimo para soberanismos judiciários estribados na visão mística de poder sem voto e sem povo. Na plenitude democrática, só o voto legitima as políticas públicas.

A mensagem democrática e republicana é simples: 1) cada um em seu lugar; 2) cada um com sua função. A República só quer isso de nós. Todos comprometidos e responsáveis com o desenvolvimento do País.

A função real do processo é a produção de decisões em tempo eficaz. Não podemos pensar no processo só de forma acadêmica ou na consistência sistêmica do modelo. A funcionalidade não pode vir em segundo plano. A eficiência operacional é base da legitimidade do Poder Judiciário. Há hoje a possibilidade do uso indiscriminado e sem consequências da utilização de uma miríade de recursos, com possibilidade de reprodução em cada grau de jurisdição.

A morosidade da justiça representa um instrumento de financiamento do devedor. O valor não desembolsado pelo devedor, capitalizado ao longo dos anos, à taxa de juros do mercado, acaba sendo superior ao valor final da obrigação decorrente da decisão do processo. Bancado pelo orçamento do Judiciário (leia-se: do contribuinte), o devedor apropria-se do excedente. A morosidade assegura um subsídio oculto e os favorecidos por essa morosidade querem a ineficiência e a manutenção da complexidade processual.

A autonomia dos órgãos judiciários não é para impedir o diálogo e obstruir a complementariedade. A divisão constitucional em tribunais com competências específicas foi pensada para produzir consistência ao todo. Os 27 tribunais de justiça estaduais, os 24 tribunais regionais do trabalho, os 5 tribunais regionais federais, com todas as suas estruturas de primeiro grau, juntamente com os 4 tribunais superiores e com o STF, devem começar a agir em comum e de forma sistêmica.

A República, nascida em 15 de novembro, decorreu de um golpe militar interno. Derrubado o regime imperial pelo golpe militar sem povo, os republicanos trataram de introduzir uma específica configuração ao novo Estado brasileiro. Tinha de ser fortemente federalista, porque o Império havia sido um Estado unitário; tinha de ser presidencialista, porque o Império fora um regime de gabinete (os republicanos viam o sistema parlamentar como uma acomodação européia com as monarquias). Os republicanos também forjaram instituições judiciárias condizentes com suas necessidades políticas. No meio de uma exacerbação descentralizadora, o STF nasceu para assegurar unidade nacional pela aplicação do direito republicano.