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ARTIGOS



BRASIL - REFORMAS

O Parlamento brasileiro iniciou seus trabalhos em 1823, com a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil. Com a outorga da primeira Constituição, Senado e Câmara instalaram-se em 1826 e passam a ser a instituição central do sistema político brasileiro, relembrou José Sarney na abertura em 03 fev. 2011 da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (*).

2. Na ocasião, José Sarney, reeleito presidente do Senado Federal, propôs o enfrentamento das reformas: política, eleitoral e tributária, além da conclusão da reforma judiciária.

3. A reforma do sistema eleitoral, disse José Sarney, não pode ser protelada e inclui o fim do voto proporcional, responsável pela desintegração dos partidos e impedimento da formação de homens públicos, programas e ideias.

4. As reformas política e eleitoral são urgentes, entre outros fatores, para evitar a judicialização da política, provocada pela confusão e ineficiência de nossos sistemas político e eleitoral, a levar inevitavelmente ao recurso aos tribunais. Isso não é bom para a Justiça nem para a democracia, alerta José Sarney.

5. O Supremo Tribunal Federal – STF é o guardião da Constituição. A prestação da Justiça é a mais antiga função do governo, desde a sua instauração na sociedade humana. Sobre ela se instituíram as sociedades modernas. Sem ela, a democracia seria impossível, ressaltou José Sarney.

6. Na mesma data, no mesmo horário, ainda na Praça dos Três Poderes, na sede do STF, o seu presidente, ministro Cezar Peluso, declarou abertos os trabalhos do Ano Judiciário 2011.

7. As crises e controvérsias de toda ordem, nestes tempos de globalização, liberalismo econômico e afirmação crescente de uma sociedade plural e democrática, exigiram do Estado Administrador e do Estado Legislador a sua reorganização e capacitação para a realização do bem comum em velocidade mais próxima das demandas da sociedade. Ao Estado Juiz restou aviar as medidas necessárias para distribuir justiça mais ampla, adequada, efetiva e em tempo razoável, explicou o presidente do STF.

8. O Judiciário brasileiro está adotando tais medidas, garante o ministro Cezar Peluso. Ele propugnou a celebração do III Pacto Republicano(**) para, em substância, dar continuidade ao processo de aprimoramento da ordem jurídica e consolidar a modernização da máquina judiciária.

9. Nos últimos oito anos, o crescimento econômico, combinado com ampla rede de proteção social, possibilitou a 27 milhões e 900 mil brasileiros a obtenção de renda maior e a ultrapassagem da linha de pobreza, registrou a presidente Dilma Rousseff em sua mensagem ao Congresso Nacional lida na abertura da 1ª Sessão Legislativa de 54ª Legislatura (`Mensagem ao Congresso Nacional, 2011´. Brasília: Presidência da República, 2011).

10. A manutenção de política macroeconômica compatível com o equilíbrio fiscal, com ações firmes de controle à inflação e rigor no uso do dinheiro do contribuinte, será um dos pilares fundamentais do nosso governo. Manteremos a estabilidade econômica como valor absoluto. A inflação, sob nenhuma hipótese, não voltará a corroer nosso tecido econômico e a penalizar os mais pobres, reafirmou a presidente.

11. O número de trabalhadores formais (continua a presidente) superou o de trabalhadores informais. Entre 2003 e 2010, foram criados 15 milhões de empregos. O salário mínimo alcançou o maior nível nos últimos 40 anos e beneficiou diretamente trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas.

12. O avanço social tem de ser feito, necessariamente, por meio da valorização da diversidade cultural. A cultura é a alma de um povo, essência de sua identidade. Vamos investir em cultura, ampliando, em todas as regiões, a produção e o consumo de nossos bens culturais e expandindo a exportação da nossa música, cinema e literatura, signos vivos de nossa presença no mundo.

13. Continuaremos fortalecendo nossas reservas para garantir o equilíbrio das contas externas.

14. Em conjunto com o Congresso Nacional, trabalharemos para a retomada da agenda da reforma política. São necessárias mudanças para fortalecer o sentido programático dos partidos e aperfeiçoar as instituições, permitindo mais transparência ao conjunto da atividade pública.

15. A reforma tributária é também tema essencial. O sistema tributário tem de ser simplificado, racionalizado e modernizado, apontando para uma base de arrecadação mais ampla e com a desoneração de atividades indutoras do crescimento, em especial dos investimentos, assim como dos bens de consumo popular.

16. Promoveremos a melhoria da qualidade do gasto público, de modo a preservar o aumento do nível de investimento em relação aos gastos de custeio.

(*) No Império, ocorreram a 1ª até a 20ª Legislaturas. Na Primeira República (1890-1934), a 21ª até 36ª. Na Segunda e Terceira Repúblicas (1934-1946), a 36ª e a 37ª. Na Quarta República (1946 a 1967), a 38ª até a 42ª. Na Quinta República (1967-1987), a 43ª até a 47ª. Na Sexta República (1987), a 48ª até a atual, ou seja, a 54ª.

(**) O I Pacto Republicano, assinado em 15 dez. 2004 (presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva;da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha;do Senado Federal, José Sarney, e do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim), após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, teve por objetivo fundante a construção de um Judiciário mais rápido e mais sensível às demandas da cidadania. Dele advieram notáveis contribuições para a celeridade processual, como a aprovação dos institutos da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante.

O II Pacto Republicano, assinado em 13 abr. 2009, DOU de 26 maio 2009 (presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva;da Câmara dos Deputados, Michel Temer;do Senado Federal, José Sarney, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes), representou (ainda nas palavras do ministro Cezar Peluso) a união dos três Poderes em torno do ideal de um sistema de Justiça mais acessível e efetivo, dotado de ferramentas capazes de promover a dignidade da pessoa humana.

(***) O abandono do distrital para a adoção do proporcional é muito comum. Não se pode afirmar o mesmo da trajetória inversa, ou seja, países passarem do sistema proporcional para o sistema distrital. São muito raros os casos, alerta Alberto Carlos Almeida (´Risco de dar um passo para trás´. Valor, São Paulo, 11 fev. 2011, Eu & Fim de Semana, p. 20).

Adotam o sistema distrital na forma pura: Grã-Bretanha, EUA, Canadá, Índia, Paquistão, Bangladesh, Nepal, Malauí e Zâmbia.

Adotam o sistema distrital com algumas variações: França, Mali, Austrália, Tailândia e Filipinas.

No total, 14 países optaram, baseados em sua história, seus costumes, suas influências coloniais, pelo sistema distrital.

A lista de países optantes pelo sistema proporcional é muito mais longa. Além do Brasil, ela conta com África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Bulgária, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia, Holanda, Israel, Madagascar, Moçambique, Noruega, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, República Theca, Suécia, Suíça, Turquia e Irlanda. São 27 países.

Adotam sistemas batizados de mistos, isto é, combinam características do sistema eleitoral distrital e do proporcional: Coreia do Sul, Equador, Japão, Rússia, Taiwan, Ucrânia, Alemanha, Bolívia, Hungria, Itália, México, Nova Zelândia e Venezuela. São 13 países.