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SIGILO BANCÁRIO - RESERVA DE JURISDIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal - STF nega a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. A autoridade fiscal, mesmo em procedimento fiscal instaurado, não pode ter acesso aos extratos e outros documentos da movimentação de contribuinte sem ordem do Poder Judiciário, concluiu o STF no julgamento em 24 nov. 2010 do recurso extraordinário – RE nº 389808. No caso, incide o postulado constitucional da reserva de jurisdição.

2. O art. 5º, X e XII, da Constituição consagra a tutela jurídica da intimidade (e, também, da privacidade), assinala o ministro Celso de Mello em seu voto.

3. São invioláveis (continua o ministro Celso de Mello) a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, de acordo com referida norma.

4. Por outro lado, o art. 145, § 1º, da Constituição, ao dispor sobre o sistema tributário nacional, prescreve, em caráter impositivo, à administração tributária, quando no exercício de sua competência, o respeito aos direitos individuais das pessoas em geral e dos contribuintes em particular.

5. Os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.

6. O magistério jurisprudencial do STF, apoiando-se em autorizado entendimento doutrinário (Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, entre outros), orienta-se no sentido de preservar o contribuinte contra medidas arbitrárias adotadas pelos agentes da administração tributária, muitas das quais configuram atos eivados de ilicitude, quando não de transgressão à ordem jurídica fundada na própria Constituição.

7. O sigilo bancário, ao dar expressão concreta a uma das dimensões da garantia constitucional da privacidade, protege a esfera da intimidade financeira das pessoas.

8. De extração constitucional, o sigilo bancário reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade e, em consequência, expõe-se à proteção jurídica a ela dispensada pelo ordenamento positivo do Estado.

9. A quebra do sigilo bancário, ato de extrema gravidade jurídica, só deve ser decretada, e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando existirem fundados elementos a justificar, a partir de critério essencialmente apoiado na prevalência do interesse público, a necessidade da revelação dos dados pertinentes às operações financeiras ativas e passivas resultantes da atividade desenvolvida pelas instituições bancárias.

10. Para a quebra do sigilo bancário, revela-se imprescindível a existência de causa provável, vale dizer, de fundada suspeita quanto à ocorrência de fato cuja apuração resulte exigida pelo interesse público.

11. A exigência de preservação do sigilo bancário, enquanto meio expressivo de proteção ao valor constitucional da intimidade, impõe ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídica de cada pessoa. A ruptura desse círculo de imunidade só se justificará quando ordenada por órgão estatal investido, nos termos de nosso estatuto constitucional, de competência jurídica para suspender, excepcional e motivadamente, a eficácia do princípio da reserva das informações bancárias.

12. Em tema de ruptura do sigilo bancário, somente os órgãos do Poder Judiciário dispõem do poder de decretar essa medida extraordinária, sob pena de a autoridade administrativa interferir, indevidamente, na esfera de privacidade constitucionalmente assegurada às pessoas. Apenas o Judiciário, ressalvada a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito (CF, art. 58, § 3º), pode eximir as instituições financeiras do dever do sigilo bancário.

13. A tutela do valor pertinente ao sigilo bancário não significa qualquer restrição ao poder de investigar e/ou de fiscalizar do Estado, porquanto o Ministério Público, as corporações policiais e os órgãos incumbidos da administração tributária e previdenciária do Poder Público sempre poderão requerer aos juízes e tribunais provimento ordenando às instituições financeiras o fornecimento das informações reputadas essenciais à apuração dos fatos.

14. A natureza eminentemente constitucional do direito à privacidade impõe, no sistema normativo consagrado pelo texto da Constituição, a necessidade de intervenção jurisdicional no processo de revelação de dados (“disclosure”) pertinentes às operações financeiras, ativas e passivas, de qualquer pessoa eventualmente sujeita à ação investigatória (ou fiscalizadora) do Poder Público.

15. A decretação da quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência extraordinária das CPI´s, pressupõe, sempre, a existência de ordem judicial, sem a qual não se imporá à instituição financeira o dever de fornecer, seja à administração tributária, seja ao Ministério Público, seja, ainda, à Polícia Judiciária, as informações solicitadas.

16. O Sistema de Investigação Bancária – Simba, desenvolvido pela Procuradoria Geral da República, permite a transmissão, por meio da internet, de informações bancárias entre as instituições financeiras e os órgãos investigadores para agilizar as investigações (Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal e outros). O Simba baseia-se no formato padrão, criado pelo Banco Central, para fornecimento de dados nos casos de quebra de sigilo (Folha de S. Paulo, São Paulo, 27 nov. 2010, caderno Poder 2, p. 1).