Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



JUROS, CAPITALIZAÇÃO E AÇÕES REVISIONAIS

A Lei nº 8.078, de 11 set. 1990 – Código de defesa do consumidor, art. 52, II, exige a informação prévia e adequada ao consumidor da taxa efetiva anual de juros.

2. Nasce aí a necessidade do entendimento da taxa efetiva e da taxa nominal:

- a taxa efetiva corresponde ao custo final para o consumidor, também chamada de taxa real;

- a taxa nominal corresponde à taxa a ser aplicada em cada período sobre o saldo devedor; no caso de prestações mensais, tem-se a taxa nominal mensal.

3. No lapso de 1 ano, após incidir mensalmente sobre cada saldo devedor, a taxa nominal resultará no custo final expresso pela taxa efetiva.

4. As fórmulas possibilitam:

- o cálculo da taxa nominal mensal a partir do comando da taxa efetiva anual, processo chamado de descapitalização: 42,58% ao ano equivale a 3,00% ao mês;

- o cálculo da taxa efetiva anual a partir da taxa nominal mensal, processo chamado de capitalização: 3,00% ao mês equivale a 42,58% ao ano.

5. A exigência da taxa efetiva anual pelo CDC tem o mesmo efeito da prescrição da capitalização anual instituída pelo art. 5912 do Código Civil de 2002.

6. Definida a taxa efetiva anual, as operações no mercado podem estabelecer, sem restrição, a periodicidade da capitalização (semestral, mensal ou diária), sem prejuízo para o devedor ou consumidor.

7. A meta para a Taxa SELIC é definida em taxa efetiva anual (exemplo: 13,75% ao ano) pelo Comitê de Política Monetária – COPOM do Banco Central do Brasil. Mas, por definição, a Taxa SELIC é a média ajustada dos financiamentos diários apurados no SELIC para títulos federais (definição da Circular nº 2.900, de 24 jun. 1999, do BC, art. 2o, § 1º).

8. A taxa efetiva de 13,25% ao ano é aplicada com capitalização diária, ou seja, a taxa efetiva de 13,25% é descapitalizada para a taxa nominal de 0,049.388% ao dia [1,1325 = (1,000.493.882 ^ 252)], onde 252 é o número de dias úteis no ano.

9. Não obstante a melhor boa vontade, o exame das cláusulas de juros e de capitalização nas ações judiciais ainda não observa à diretriz do art. 52, II, do CDC, como no acórdão da 3ª Câmara Cível do TJCE, de 10 ago. 2009, sobre a apelação cível nº 2006.0026.6892-0/1.

10. Nesse caso concreto, o contrato, em sua cláusula terceira, prevê a taxa efetiva anual de 25,19%, na forma do art. 52, II, do CDC, e o credor aplicou sobre cada saldo devedor mensal a taxa nominal de 1,89%.

11. Mas o raciocínio desenvolvido pelo credor é falacioso, disse o desembargador-relator. Para se aferir a incidência de capitalização mensal, ´o correto é diametralmente oposto, devendo-se partir da taxa mensal pactuada para se chegar à taxa anual´, explicou o magistrado.

12. Ora, partir da taxa efetiva anual é o comando do art. 52, II, do CDC.

13. O credor ainda tentou aclarar a questão por meio de embargos declaratórios, porém não foram conhecidos.

14. As lições processuais contidas no voto do desembargador-relator são imperdíveis.

15. A generalidade do pedido do autor é flagrante desrespeito ao disposto no art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil – CPC. O pedido genérico inviabiliza o exame da questão por parte do magistrado e a conseqüente prestação jurisdicional.

16. A petição inicial como instrumento da demanda deve revelá-la integralmente. Além do pedido e dos sujeitos, deve a petição inicial conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, a formar a denominada causa de pedir.

17. O pedido bitola a prestação jurisdicional. A sentença não poderá ´extra´, ´ultra´ ou ´infra/citra petita´, conforme prescreve o princípio da congruência.

18. Por conseguinte, nas ações revisionais, o exame de ofício pelos juízes de cláusulas abusivas em contratos bancários é sentença ´extra´ ou ´ultra petita´. O tribunal ´ad quem´ há de desconsiderar o excedente e retificar a decisão, sem a necessidade de o juízo ´a quo´ proferir nova sentença.

(1) Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

(2) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.