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ARTIGOS



DIREITO AMBIENTAL

Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores históricos, alguns deles anteriores à própria independência do País (Disponível:<http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97547>. Acesso em: 04 jun. 2010).

2. Em 1605, surge a primeira lei de cunho ambiental: o Regulamento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas.

3. Em 1797, a Carta Régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, áreas declaradas de propriedade da Coroa.

4. Em 1799, surge o Regimento de Cortes de Madeiras. Estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.

5. Em 1850, surge a Lei nº 601, primeira Lei das Terras. Disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias.

6. Em 1911, o Decreto nº 8.843 cria a primeira reserva florestal, localizada no Acre.

7. Em 1916, o Código Civil elenca várias disposições de natureza ecológica.

8. Em 1934, o Código Florestal impõe limites ao exercício do direito de propriedade. Surge também o Código das Águas. Referidos códigos contêm o embrião da atual legislação ambiental brasileira.

9. Em 1964, a Lei nº 4.504 aprova o Estatuto da Terra.

10. Em 1965, passa a vigorar nova versão do Código Florestal. Amplia as políticas de proteção e conservação da flora.

11. Em 1967, são editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteção à Fauna. Nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas. Cabe aos Estados tratar de matéria florestal.

12. Em 1975, inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei nº 1.413, as empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.

13. Em 1977, a Lei nº 6.453 estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares.

14. Em 1981, a Lei nº 6.938 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.

15. Em 1985, a Lei nº 7.347 disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Em 1988, a nova Constituição dedica capítulo específico ao meio ambiente. O Poder Público e a coletividade têm o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras (art. 225).

16. Em 1991, a Lei nº 8.171 aprova a Política Agrícola. O proprietário rural é obrigado a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória.

17. Em 1998, a Lei nº 9.605 dispõe sobre crimes ambientais.

18. Em 2000, a Lei nº 9.985 aprova o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos naturais neles contidos.

19. Em 2001, a Lei nº 10.257 aprova o Estatuto das Cidades. Dota o ente municipal de mecanismos visando a garantir o desenvolvimento sem prejuízo do meio ambiente.

20. O Código Florestal é abertamente desrespeitado e o desmatamento no Brasil, especialmente na Amazônia, é escandaloso. Com a atual legislação, sumiram 870 mil km2 de vegetação nativa nas áreas de preservação permanente – APPs (Valor, São Paulo, 17 jun. 2010, p. A12).