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ARTIGOS



STF & LIBERDADE

Se para corrigir, repensar e reconstruir o Poder Judiciário, portador das mais sagradas funções estatais e refúgio extremo da cidadania ameaçada, for preciso agir com rigor e severidade, vou fazê-lo sem hesitação por amor da magistratura. Aliás, só quem ama deveria ter o poder de punir. Cezar Peluso em seu discurso de posse como presidente do STF e do CNJ.

O ministro Cezar Peluso assumiu em 23 abr. 2010 a Presidência do Supremo Tribunal Federal – STF, guardião da Constituição Federal e seu interprete máximo, com o monopólio da última palavra. O ministro Cezar Peluso tornou-se o 53º presidente desde o Império e o 42º presidente desde a República. É o 7º paulista a alcançar o cargo.

2. O STF é o espaço do espírito da liberdade e, por isso mesmo, representa um veto permanente e severo ao abuso de autoridade, ao arbítrio do poder e à prepotência do Estado, assinala o ministro Celso de Mello em discurso proferido na solenidade de 23 abr. 2010.

3. Ninguém (prossegue o ministro Celso de Mello) está acima da Constituição e das leis. Todos estamos submetidos, tanto governantes quanto governados, ao dever de fidelidade à lei.

4. Incumbe aos juízes e aos tribunais, notadamente ao STF, velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas, repelir condutas governamentais abusivas, conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, fazer cumprir os pactos internacionais destinados à proteção dos grupos vulneráveis expostos a práticas discriminatórias e neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal.

5. O STF vem exercendo, ao longo da história republicana, sobretudo na vigência da atual Constituição, entre outros, dois papéis fundamentais na estabilidade do processo de aprendizado e aprimoramento democráticos, avalia o ministro Cezar Peluso em seu discurso de posse: 1º) assegurar a estabilidade institucional por meio de decisões judiciais, fundamentadas na interpretação e na aplicação do ordenamento, capazes de por termo racional aos conflitos intersubjetivos e as turbulências políticas; 2º) tutelar os direitos individuais e coletivos, preservando as garantias constitucionais.

6. A estabilidade democrática (continua o novo presidente) não significa ausência de crises e, em particular, de crises políticas.

7. A dignidade humana é vista pelo STF como fonte, substância e fim último de toda ordem jurídica. O resguardo da dignidade humana já é reconhecido como garantia última do desenvolvimento do projeto comum de convivência ética.

8. O Direito não é apenas categoria ou conceito, objeto de válidas lucubrações acadêmicas. Direito é, antes de tudo, vida. Manifesta-se nas infinitas possibilidades da ação humana na realização histórica de cada projeto pessoal nesta misteriosa experiência da vida em sociedade.

9. Se o Direito não restabelece a ordem jurídica lesada, dentro da qual a lesão à liberdade e autonomia de cada um é lesão à liberdade e autonomia de todos, retrocedemos aos estágios fluídos da barbárie.

10. Daí a perceptível e relevantíssima tarefa do STF de proteger a pessoa humana na dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, mesmo quando a violação se esconda e dissipe no fluxo de situações sob a indignação popular, quase sempre obcecada pelas mais primitivas pulsões e não raro incendiada pela voracidade publicitária de alguns veículos de comunicação de massa.

11. Os juízes não são chamados a interpretar nem a reverenciar sentimentos impulsivos e transitórios de grupos ou segmentos sociais. O juramento do juiz é promessa dirigida ao povo de, adaptando-as quando possível ao espírito do tempo, aplicar a Constituição e as leis, tais como legitimamente editadas, sob regime de Estado Democrático de Direito, pelos órgãos representativos da soberania popular.

12. Na dialética democrática Judiciário-Parlamento, compete aos tais órgãos representativos da soberania popular mudar as leis e a Constituição, quando já não convenha à sociedade o sentido normativo emprestado pelos tribunais.

13. O compromisso do juiz, na quase prosaica tarefa cotidiana de decidir as causas segundo lhe sugere a inteligência perante os fatos e a lei, é renovar o ato de fé na supremacia da legalidade democrática, na valência de uma ordem jurídica justa e nos grandes ideais humanitários consubstanciados no rol dos direitos fundamentais.

14. Observado esse compromisso, o juiz está preservando e transmitindo, como legado desta às futuras gerações, os valores capazes de tornar a vida humana uma experiência digna de ser vivida e, como tais, capazes de definir uma civilização.

15. Talvez a morosidade das respostas jurisdicionais seja a mais ostensiva, conquanto não exclusiva, disfunção do Judiciário brasileiro. A morosidade denuncia obstinada crise de desempenho e explica crescente perda de credibilidade institucional.

16. Ao sentirem seus direitos desrespeitados, 43% dos brasileiros procuram soluções por conta própria, de acordo com pesquisas recentes e confiáveis. Só 10% vão diretamente à Justiça. Os outros dividem-se na busca de mediação de advogados, no recurso à polícia, na renúncia ao interesse e, pasmem, até no uso da força.

17. Mas, entre os optantes pelo Judiciário, 43% declaram-se satisfeitos. Apenas 23% mostram-se inconformados.

18. A natural expansão da conflituosidade de interesses na sociedade brasileira deságua no Poder Judiciário e causa-lhe sobrecarga insuportável de processos em todas as latitudes do seu aparato burocrático. O mecanismo judicial hoje disponível para dar resposta aos conflitos é a velha solução adjudicada, mediante produção de sentenças. É tempo de, sem prejuízo doutras medidas, incorporar ao sistema os chamados meios alternativos de resolução de conflitos. Noutras palavras, é preciso institucionalizar, no plano nacional, esses meios como remédios jurisdicionais facultativos, postos alternativamente à disposição dos jurisdicionados.

19. Se pudéssemos condensar, num único vocábulo, os trinta artigos da mais completa e representativa carta de solidariedade conhecida pelo mundo, a ´Declaração universal dos direitos humanos´, tal palavra seria ´Liberdade´, porque nela se concentram todos os valores próprios da inesgotável noção da dignidade da pessoa humana na plenitude e posse dos seus direitos individuais e sociais.

20. A liberdade é o princípio supremo de todas as leis. Mas a definição de liberdade vai além de qualquer prosa, considerou, por fim, o ministro Cezar Peluso. Valeu-se então de poesia de Cecília Meireles:

“Liberdade
Esta palavra que o sonho humano alimenta
E não há ninguém que a explique
E ninguém que não entenda.”