Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



CRÉDITO CONSIGNADO – LIBERDADE DE ESCOLHA & LIVRE CONCORRÊNCIA

A Unimed Santa Maria estabeleceu cláusula de exclusividade para os seus profissionais cooperados. Nas instâncias inferiores, venceu a disputa judicial e manteve a cláusula de exclusividade. Mas o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no recurso especial interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, veio a reformar o entendimento (Resp 1172603, julgado em 11 mar. 2010). No caso, a cláusula de exclusividade fere o principal constitucional da livre concorrência (art. 170, IV, da CF de 1988), além dos princípios da legislação sobre a repressão às infrações à ordem econômica (Lei nº 8.884/94) e sobre os planos de saúde (Lei nº 9.656/98).

2. Na área bancária, particularmente no mercado de crédito consignado, decisões judiciais vêm impedindo a cláusula de exclusividade entre um ente federativo e uma instituição financeira. A primeira medida contrária à exclusividade foi obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - de São Paulo – Sindsep em mandado de segurança. O Sindsep suspendeu o Decreto nº 51.198. Em seguida, a Associação Brasileira de Bancos Comerciais - ABBC impediu a exclusividade no Rio Grande do Norte e na Paraíba. O Ministério Público Federal postula a quebra da exclusividade de duas instituições financeiras na Câmara dos Deputados (Valor, São Paulo, 10 mar. 2010).

3. A ABBC já conseguiu seis liminares contra contratos de exclusividade (O Globo, Rio de Janeiro, 25 mar. 2010).

4. A exclusividade no fornecimento do crédito consignado é violação ao princípio da liberdade de escolha, um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 set. 1990 – Código de defesa do consumidor), e ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF de 1988). Configura ainda infração à ordem econômica, na forma do art. 20 da Lei nº 8.884, de 11 jun. 1994.

5. A Federação Brasileira de Bancos – Febraban, considerando o crescimento considerável e de forma sustentada do crédito consignado nos últimos anos, resolveu instituir a Comissão Técnica de Crédito Consignado, de acordo com o Comunicado FB-016/2010, de 19 fev. 2010.

6. O Cade olha para o consumidor com a preocupação de preservar e garantir seus direitos, afirma Arthur Badin, seu presidente (Isto É Dinheiro. São Paulo: Três, n. 649, 17 mar. 2010, p. 26).

7. Para Paulo Rogério Caffarelli, vice-presidente do Banco do Brasil S.A., a decisão de conceder exclusividade é do empregador, seja ele público ou privado (Valor, São Paulo, 16 mar. 2010, p. C2).

8. O Senado Federal, por meio do Ato da Comissão Diretora nº 15, de 20 set. 2005, credencia quaisquer instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos aos seus servidores sob a garantia do desconto das prestações em folha de pagamento. O § 1º do art. 1º do Ato exige a aplicação da menor taxa de juros no âmbito da administração pública.

9. O Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 790/2008, de 30 abr. 2008, vedou a exclusividade para a consignação de empréstimos em folha de pagamento estabelecida no contrato 056/2004 celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – TRT/GO e estabelecimento bancário. Na contratação de empréstimos em consignação em folha, deve ser incentivado o máximo de concorrência entre as instituições disponíveis nesse ramo, em benefício do trabalhador, seja do setor público ou da esfera privada, afirma o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, do TCU, em seu voto de 30 abr. 2008, acolhido pelo ministro-relator Ubiratan Aguiar. Assim, o trabalhador pode conseguir melhores taxas de empréstimos, alerta o ministro Cavalcanti. A tendência do ordenamento é privilegiar a competitividade, em benefício dos servidores públicos. Eles devem escolher livremente a instituição financeira para a contratação de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento, complementa o ministro Ubiratan Aguiar.

10. A Oboé Financeira apresentou à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará proposta para a concessão do crédito consignado aos servidores estaduais. Oferece o benefício da aplicação de juros remuneratórios na base de 24,46% a.a.(*), ante 27,20%(**) para a média nacional e até 40,10% para as operações praticadas pelo estabelecimento bancário ora com exclusividade.

(*) A mesma taxa praticada para os servidores do Estado do Rio Grande do Norte.

(**) Taxa média do mercado calculada pelo Banco Central do Brasil.