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ARTIGOS



CITAÇÃO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO

Decante logo os vinhos, pois, do contrário, enquanto conversamos terá fugido a despeitada hora. Colhe o dia (´carpe diem´) minimamente crédulo do porvir. Horácio (ode 1.11).

No processo de execução, a instauração da relação processual começa com a citação do devedor (Código de Processo Civil - CPC, art. 617), ato pelo qual se chama o executado a juízo (CPC, art. 213) para pagar ou nomear bens à penhora (CPC, art. 652).

2. A citação deve ser promovida pelo exeqüente (CPC, art. 219) e deve ser feita por meio de oficial de justiça (CPC, arts. 222 e 224).

3. Incumbência do exeqüente, a citação é um dos principais motivos da falta de êxito dos processos de execução. O executado muda de domicílio e frustra o trabalho do oficial de justiça.

4. Somente 18% das ações de cobrança levadas à Justiça do Brasil conseguem êxito, ou seja, a recuperação do crédito, concluiu estudo do Banco Mundial com base no acompanhamento de 469 ações, cuja tramitação, em alguns casos, chegou a demorar cerca de cinco anos. O estudo revela ainda: 99 processos acabaram arquivados por ausência de bens para penhora; e 270 processos acabaram extintos em razão de procedimentos meramente burocráticos exigidos por lei e não cumpridos pelas partes (Valor, São Paulo, 03 out. 2005, p. A1).

5. A incumbência da citação é do exeqüente e, em conseqüência, o exeqüente tem o ônus ´diligenciar em busca da localização do executado´, entendem alguns juízes, conforme despacho do sr. Juiz da 1ª Vara Cível de Ceilândia (DF) no processo nº 29597-3/08 (DJ de 28 jan. 2010), alicerçado em acórdão do TJDFT (20070020125838 AGI, relator Haydevaldo Sampaio, 5ª Turma Cível, julgado em 12 dez. 2007, DJ 08 jan. 2008).

6. Não realizada a citação do devedor, em virtude de indicação incorreta de seu domicílio, cabe ao credor (diz ainda o acórdão do TJDFT) descobrir a localização do devedor e fornecer ao juízo o endereço correto, onde o devedor possa ser encontrado pelo oficial de justiça.

7. Somente quando o oficial de justiça não lograr êxito em encontrar o devedor, porém com base no endereço correto, cabe o arresto de bens para garantir a execução (CPC, art. 653). A adoção de medidas acautelatórias urgentes (CPC, art. 615, III) condiciona-se à demonstração dos requisitos inerentes aos pedidos cautelares, conclui o acórdão.

8. Quando o executado não for localizado, frustrada a citação, o sr. juiz pode antecipar os efeitos da penhora. Formalizado o auto de pré-penhora, o oficial de justiça, nos dez dias seguintes, procurará o devedor três vezes em dias distintos. Se não encontrá-lo, ocorrerá a citação por edital. Logo, a falta de citação não impede a pré penhora, entende a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta (TJSC). O magistrado (complementa a desembargadora) pode levar o efeito o arresto (na forma de pré-penhora ´online´) de dinheiro depositado em instituição financeira. A medida não viola nenhuma garantia constitucional do executado e contribui para a sua saída de seu eventual esconderijo. A 3ª Câmara de Direito Civil aprovou o voto em decisão unânime (Agravo de Instrumento n. 2008.062441-9).

9. Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux (Rio de Janeiro – RJ, 1953), do STJ, está a elaborar o anteprojeto do novo CPC. Em 04 fev. 2010, o ministro Luiz Fux já entregou ao ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, documento preliminar.

10. O processo civil tem por escopo único a aplicação do direito no caso concreto, assinala o prof. José Ignacio Botelho de Mesquita, da Faculdade de Direito da USP (´Reformas incessantes do processo civil´. Valor, São Paulo, 08 jan. 2010, p. E2). O direito processual civil é o instrumento da atuação do direito dos destinatários das normas jurídicas. De 1984 para cá sobrevieram mais de 20 anos de sucessivas reformas processuais, sempre a pretexto de conferir celeridade e eficiência ao processo, lembra o prof. Mesquita, para o qual o primeiro marco dessas reformas, ou seja, a criação em 1984 dos juizados de pequenas causas, está fadado ao completo malogro, fato então perfeitamente previsível e hoje desavergonhadamente ocultado (*).

11. Senhor ministro Luiz Fux: Afigura-se oportuna a introdução de regras, no novo CPC, para assegurar mais êxito ao ato citatório e, por conseguinte, mais eficácia ao processo executivo.

12. A nova Lei dos Ritos poderia dar expressa competência aos srs. juízes para, a pedido do credor, autorizarem pesquisa sobre o domicílio ou a localização do devedor em qualquer banco de dados gerido pelo setor público ou pelo setor privado.

13. Mais: efetuada a citação e não apresentando o devedor bens para a garantia da execução, a nova Lei dos Ritos poderia dar expressa competência aos srs. juízes para, a pedido do credor, autorizarem pesquisa sobre bens do devedor em qualquer fonte pública ou privada.

14. O Estado, em face de seu amplo poder sobre o cidadão, ora contribuinte, ora administrado, ora jurisdicionado, revela-se a melhor fonte para a localização de qualquer pessoa e de seus bens.

15. No caso, a abertura pelo Estado de seus cadastros se justificaria por vários motivos, entre os quais: princípio da economia processual (tempo e custos); princípio do respeito aos contratos; princípio da vedação ao enriquecimento ilícito; princípio do combate à má fé.

16. Em justa homenagem a esses princípios, parte dos srs. juízes já atende aos pleitos dos credores sobre localização de devedores e de seus bens.

17. A remessa de ofícios à Delegacia da Receita Federal e a outros órgãos da administração não viola qualquer direito do devedor, muito menos desestabiliza o princípio da igualdade das partes garantido na Constituição Federal. Na execução, o princípio da igualdade deve ser aplicado de modo proporcional, ou seja, o Estado deve favorecer o credor no sentido de possibilitar efetividade e rapidez nas medidas executivas, porquanto o exeqüente exibe presunção da existência de direito (o título executivo) e deve contar com o apoio do Estado, assinala Carlos Alberto Carmona, professor doutor do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (´Novidades sobre a execução civil: observações sobre a lei 11.232/2005´ in ´A nova execução de títulos judiciais: comentário à lei n. 11.232/05´. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 68).