Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



JUROS, CAPITALIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E SEGURO NO SFH

Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, 12% ao ano, de acordo com o art. 25 da Lei nº 8.692, de 1993, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 ago. 2001.

2. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH, de acordo com o art. 15-A da Lei nº 4.380, de 21 ago. 1964, incluído pelo art. 75 da Lei nº 11.977, de 07 jul. 2009.

3. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do SFH com previsão de pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.É obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), de acordo com o art. 15-B da Lei nº 4.380, de 21 ago. 1964, incluído pelo art. 75 da Lei nº 11.977, de 07 jul. 2009.

4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.070.297 (DJ 18 set. 2009), entende vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do SFH (decisão anterior à vigência da Lei nº 11.977).

5. A Medida Provisória nº 478, de 29 dez. 2009, extinguiu a Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH.

6. Com equilíbrio assegurado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, na forma prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.406, de 05 jan. 1988, o SH/SFH alcançava a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional firmados com mutuários finais do SFH (garantia de limite de prazo de amortização).

7. Na forma do art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 ago. 2001, com a redação dada pelo art. 13 da Medida Provisória nº 478, os financiamentos habitacionais passarão a contar com cobertura securitária somente com base em apólice regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, emitida por seguradoras diversas. O mutuário tem a opção de escolha da seguradora. A cobertura da securitária tem, no mínimo, a previsão de cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.