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ARTIGOS



TABELA PRICE & SAC

Em ação iniciada na 26ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (Processo nº 2001.02.60750-8), o devedor de operação de crédito, representada por Cédula de Crédito Bancário nº 28628-1, requereu a revisão da cláusula dos juros remuneratórios, da capitalização dos juros e da comissão de permanência, além de pleitear a nulidade da autorização para desconto da prestação mensal em folha de pagamento.

A Cédula de Crédito Bancário nº 28.628-1, emitida pelo devedor em 05.jul.2000 em favor do credor, no valor de R$ 8.634,79, põe em destaque as seguintes condições contratuais: 1) juros remuneratórios à taxa efetiva de 61,96% ao ano (custo efetivo final para o devedor); 2) reembolso por meio de 24 prestações mensais de R$ 359,78 cada uma, vencendo-se a primeira em 20.set.2000 e a última em 20.ago.2002, com carência inicial de 77 dias; 3) incidência de comissão de permanência.

À vista dessas condições, pode-se inferir: 1) as prestações, por refletirem um fluxo de pagamentos uniformes (prestações mensais, sucessivas e de igual valor), foram calculadas por meio da Tabela Price (TP); 2) a capitalização dos juros remuneratórios se processou de forma anual: a taxa efetiva de 61,96% ao ano foi descapitalizada para 4,10% ao mês, para fins de incidência sobre o saldo devedor mensal (mantida a taxa efetiva de 61,96% ao ano, a incidência mensal sob a forma descapitalizada não elevou o custo do devedor).

A TP é um dos sistemas de amortização de uma dívida. Ela foi desenvolvida pelo religioso inglês Richard Price (1723 - 91), há 222 anos.

A TP e a capitalização de juros em si não traduzem, em nenhum momento, abusividade ou lesividade ao consumidor, uma vez explicitada a taxa efetiva anual ou o custo efetivo. A causa de uma eventual abusividade ou lesividade é o patamar da taxa efetiva anual dos juros em relação ao mercado.

Datada de 08.mar.2004, a sentença judicial corporifica, em síntese, as seguintes decisões: 1) a taxa de juros remuneratórios deve ser mantida, porém substituída a cobrança por meio da Tabela Price (TP) pela cobrança por meio do Sistema de Amortização Constante (SAC); 2) a capitalização dos juros deve ser de forma anual; 3) a incidência de comissão de permanência deve ser afastada, por abusiva e ilegal; 4) a autorização para desconto em folha foi declarada nula.

Juros remuneratórios

A manutenção da taxa de juros remuneratórios contratada está de acordo com a jurisprudência do STJ.

Na atividade bancária, prevalece o enunciado da Lei nº 4.595/64, cujo artigo 4º, IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para fixar a taxa de juros, as comissões e o custo dos serviços bancários (Súmula nº 596 do STF).

Embora mantendo a taxa de juros remuneratórios, a sentença determina a mudança da TP pela SAC.

O quadro 01 é a planilha de pagamento por meio da TP, e o quadro 02, a planilha de pagamento por meio do SAC.

Analisando as duas planilhas, pode-se concluir: 1) em ambas, o efeito da incidência mensal da taxa de juros é o mesmo; 2) em ambas, a prestação mensal compõe-se de duas parcelas: a parcela dos juros e a quota de amortização; 3) no SAC, a quota de amortização é constante, mas as prestações mensais são todas desiguais, em razão decrescente; 4) na TP, as prestações mensais são todas iguais, daí a sua praticidade e preferência.

O Código Civil e nenhum dispositivo legal dispõem sobre a opção da TP ou do SAC no pagamento de uma dívida, salvo a regulamentação do SFH. A escolha do SAC pelo magistrado não tem respaldo legal e nem protege o consumidor, pois o efeito da taxa de juros na TP ou no SAC é o mesmo.

A opção do magistrado pelo SAC só dificultaria o acesso do consumidor a um negócio de maior vulto, pois as prestações iniciais sufocariam o orçamento do consumidor. De acordo com as planilhas anexas, as onze primeiras prestações calculadas pelo SAC são de valor superior à prestação calculada pela TP.

Quando a autoridade concede o poder de legislar e não a constituição; quando a ordem parlamentar é constituída por atos dos homens e não por leis; quando o juiz decide e não a norma, a ordem jurídica está fadada a solapar a si própria. (Bobbitt, Philip. "A guerra e a paz na história moderna". Rio de Janeiro: Campus, 2003, p. 567).

Capitalização

A capitalização dos juros em regime anual está de acordo com o Código Civil.

Ruy Rosado de Aguiar, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11), observa: o Código Civil de 2002 defere a capitalização anual dos juros (artigo 591), como ocorre, de modo geral, em outros países.

Essa regra implica: 1º) a taxa efetiva ou o custo efetivo para o consumidor deve ser expressa para o consumidor em termos anuais (61,96% ao ano); 2º) utilizada em períodos inferiores a um ano, a taxa efetiva anual deve ser descapitalizada para gerar a taxa nominal (4,10% ao mês).

O quadro 03 demonstra: 1) a taxa efetiva anual de 61,96% equivale a uma taxa nominal mensal de 4,10% (descapitalizada); 2) em regime de capitalização anual, um capital de R$ 100,00, à taxa efetiva anual de 61,96%, gera um montante de R$ 161,96, ao final de 12 meses, e um montante de R$ 262,31, ao final de 24 meses (note-se o efeito de uma capitalização, de 61,96% sobre R$ 161,96, elevando a taxa efetiva de 24 meses para 162,31%).

O Tesouro Nacional já adota, há longos anos, a taxa efetiva anual, em regime de capitalização anual, para expressar a remuneração de seus títulos lançados em mercado. Os autores do novo Código Civil trouxeram essa prática para as operações de mútuo e, assim, consagrarão uma metodologia reconhecida nas operações internacionais.

A taxa SELIC, à taxa efetiva anual de 19,00%, corresponde à taxa nominal de 0,0691% ao dia ou à taxa nominal de 1,46% ao mês (o Tesouro Nacional utiliza os dias úteis no ano, na base de 252 dias).

A legislação sobre crédito agrícola, industrial e comercial admite a capitalização, reconhecida na Súmula nº 93 do STF. São contratos regulados em leis especiais, autorizadoras de capitalização semestral, trimestral ou mensal, uma vez pactuadas. Nesses casos, o título não explicita a taxa efetiva anual, apontando somente a taxa mensal, trimestral ou semestral.

Na Cédula de Crédito Bancário, dentre as cláusulas passíveis de serem pactuadas, está a fixação da capitalização e sua periodicidade.

Comissão de permanência

A partir dos julgamentos do REsp nº 271.214/RS e REsp. nº 407.097/RS, ambos ocorridos em 12.mar.2003 (explica Ruy Rosado na obra citada), "a Seção de Direito Privado do STJ liberou a cobrança em juízo das taxas de juros remuneratórios, durante a vigência do contrato, e da comissão de permanência, após a inadimplência, que podem ser exigidas de acordo com as taxas praticadas no mercado, no limite do contrato, só permitida a revisão judicial no caso de o devedor demonstrar que o banco cobrou juros menores em situação similar".

No julgamento posterior do REsp nº 466.979/RS, Ruy Rosado assim manifestou-se: "O entendimento que hoje predomina na Segunda Seção é francamente favorável à cobrança dos juros de acordo com os índices fixados pelos bancos, sem outro limite senão a taxa média de mercado e sem possibilidade de sua revisão pelo juiz, salvo quando o mutuário comprovar que o banco está cobrando dele mais do que cobra de outro, em situação similar. Como dificilmente ocorrerá tal hipótese (e, caso ocorra, implica indevida transferência ao mutuário da carga da prova do abuso, a ser feita possivelmente em perícia de difícil e onerosa realização), o resultado prático daquele julgamento é a liberação dos juros, sejam remuneratórios, sejam moratórios, sem nenhum controle efetivo."

Desconto em folha

O desconto em folha para o servidor público está previsto no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.112, de 11.dez.1990.

Esse dispositivo está regulado: na órbita do Poder Legislativo, pelo Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 07, de 2001, do Senado Federal, e pelo Ato da Mesa nº 111, de 21.mar.2002, da Câmara dos Deputados; na órbita do Poder Executivo, a Presidência da República baixou o Decreto nº 4.961, de 20.jan.2004; na órbita do Poder Judiciário, pela Ordem de Serviço nº 04/2000, de 02.mai.2000, do Supremo Tribunal Federal (STF); pela Resolução nº 245, de 25.set.2001, do Conselho da Justiça Federal, para aplicação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus; no Ministério Público da União, pela Portaria PGR nº 672, de 22.out.2002, da Procuradoria Geral da República.

Para o empregado com vínculo empregatício regido pela CLT, o desconto em folha está regido pela Lei nº 10.820, de 17.dez.2003 (originária da Medida Provisória nº 130, de 17.set.2003), regulamentada pelo Decreto nº 4.840, de 17.set.2003, publicado no DOU de 18.set.2003.

A consignação em folha de pagamento, sob o comando do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.112/90 ou sob o comando da Lei nº 10.820/2003, é instituto de direito próprio, devidamente reconhecido e regulamentado pelo STF e pelo CJF, assim como pelas duas casas do Poder Legislativo e, ainda, pelo Ministério Público Federal.

Não se trata de penhor ou constrição judicial no salário.

A autorização para consignação de prestações de financiamento em folha de pagamento foi dada expressamente pelo Autor, ato livre e voluntário, resguardado pela legislação (Anexo nº 03 e 04).

A consignação em folha de pagamento não se confunde com o instituto da penhora previsto no artigo 648, item IV, do Código de Processo Civil, nem tampouco caracteriza a retenção salarial dolosa vedada pelo artigo 7º, item X, da CF.

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