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ARTIGOS



RECURSO ESPECIAL

A interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça – STJ requer o primoroso atendimento de requisitos (CF, art. 105, III, ´c´).

Um desses requisitos é a ´divergência pretoriana´. O recorrente deve apresentar demonstração analítica e documentada sobre o desacordo da decisão recorrida com os precedentes julgados de outros tribunais, máxime em relação ao STJ. A falta dos requisitos exigidos determina a inadmissibilidade do recurso.

Mas o julgador, na hipótese de divergência notória ou dissídio pretoriano notório, pode conhecer o recurso, mesmo quando a sua interposição peca por atecnia ou se ressente de estrita adequação ao seu figurino legal e regimental.

O dissídio pretoriano notório, técnica processual de inestimável valor e enaltecida utilização, reforça a proteção da cidadania e assegura a mais ampla proteção jurisdicional a quaisquer direitos violados ou ameaçados de violação, avalia o ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ (´Dissídio notório´. Diário do Nordeste, 22 nov. 2009, p. A3).