Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

O art. 44 da Lei nº 10.931, de 1994, reguladora da cédula de crédito bancário – CCB, remete à legislação cambial o prazo de prescrição da CCB. Em conseqüência, o prazo de prescrição da CCB é o previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663, de 1966 – Lei uniforme de Genebra (aplicável à nota promissória e à letra de câmbio). O prazo é de 3 anos (simplesmente coincide com o prazo previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). O Decreto nº 57.663 é lei especial, para os fins do art. 903 do Código Civil.

Prescrita a CCB, ela perde as características de liquidez, certeza e exigibilidade e, portanto, perde a executividade. Mas o valor pode ser cobrado do devedor por meio de ação de cobrança (processo de conhecimento) ou por ação monitória. Um dos fundamentos da ação de cobrança ou da ação monitória é a vedação ao enriquecimento ilícito (Código Civil, art. 884). O não pagamento da dívida configura locupletamento injusto pelo devedor.

O STJ concluiu pela possibilidade do ajuizamento da ação ordinária de cobrança em caso de nota promissória após a perda de executividade, em face da prescrição, conforme acórdão paradigma no REsp 89.838/RS, rel. ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 19 out. 2000, DJ de 11 dez. 2000, p. 206.

O Decreto nº 57.663 não prevê prazo para o início da ação ordinária. Cabe então a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, ou seja, a prescrição ocorre em 10 anos.

A Lei nº 7.357, de 1985 – Lei do cheque, prevê expressamente, em seu art. 61, o manejamento da ação de enriquecimento, contra o emitente ou outros coobrigados, para a recuperação do cheque prescrito.