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ARTIGOS



TÍTULOS DE CRÉDITO & DUPLICATAS

A duplicata é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Ainda em 1850, o Código Comercial, art. 219, impôs a obrigação de extração, no ato de entrega da mercadoria, em duas vias, da ´fatura ou conta dos gêneros vendidos´, conferindo à via do vendedor força de título cambial, hábil para a cobrança judicial da compra e venda mercantil (art. 427).

2. Mais de um século depois, já incorporada aos nossos usos e costumes comerciais, a duplicata foi definitivamente disciplinada pela Lei nº 5.474, de 1968, e submeteu-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito. Por conseguinte, a duplicata está sujeita aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações, condição indispensável à circulação dos títulos de crédito.

3. A autonomia implica a independência das obrigações contidas num mesmo título. Por conseguinte, sendo qualquer uma dessas obrigações nula ou anulável, tal circunstância não se estende às demais.

4. Uma vez posto em circulação, o título se reveste então de duas características fundamentais: a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

5. Essas características constituem, na realidade, desdobramentos do próprio princípio da autonomia, duas faces duma mesma moeda: a primeira, de caráter material, a limitar a relevância do vínculo entre o título de crédito e o negócio de origem; e a segunda, de natureza processual, a restringir as matérias de defesa passíveis de serem suscitadas pelo devedor do título executado.

6. Na hipótese específica da duplicata, para a sua cobrança judicial, basta o próprio título, uma vez aceito, de acordo com o art. 15 da Lei nº 5.474, de 1968.

7. Noutras palavras, não se exige do endossatário a conferência da regularidade do aceite, pois se trata de ato cambial pelo qual o título transmuda de causal para abstrato, desvencilhando-se do negócio originário. Mais ainda: estando o aceite compreendido na relação fundamental a dar causa à emissão do título, restrições a ele relacionadas não podem ser suscitadas pelo sacado para impugnar sua dívida frente a outra pessoa, a não ser o próprio sacador.

8. ´A duplicata é tão abstrata quanto os demais títulos de crédito, uma vez que entre exeqüente e executado de qualquer um deles somente serão relevantes os aspectos referentes à relação jurídica especifica que os aproxima, sendo indiferente se tal relação é a que deu origem ao título cambiário ou não’, conforme anota Fábio Ulhoa Coelho (´Manual de direito comercial: direito de empresa´. São Paulo: Saraiva, 1007, 18a. ed.,p. 289).

9. A regra, aliás, foi incorporada também pelo Código Civil de 2002. De acordo com o art. 916, inscrito no capítulo relativo aos títulos à ordem, ´as exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé´.

10. Particularmente no tocante à regularidade do aceite, nos termos do art. 43 do Decreto nº 2.044, de 31 dez. 1908, ´as obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras. O signatário da declaração cambial fica, por ela, vinculado e solidariamente responsável pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura´.

11. O entendimento até aqui exposto é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Essa Corte já decidiu: a despeito do vínculo da duplicata mercantil com a compra e venda ou a prestação de serviço, havendo aceite ´desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa´ (REsp 668.682/MG, 4ª Turma, rel. min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 19 mar. 2007).

12. Assim, reconhecida expressamente a existência de aceite nas duplicatas, embora irregulares, bem como a boa-fé do credor/endossatário, não há como afastar a exequibilidade dos títulos.

13. Ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, ele não responde por fatos alheios ao negócio jurídico por meio do qual se vinculou ao título de crédito, sob pena de contrariedade à própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, ou seja, permitir a fácil e rápida circulação do crédito.

14. ´Não há lei que imponha ao endossatário o dever de pesquisar a causa de emissão. O título de crédito, mesmo causal, adquire autonomia e abstração plenas com a circulação´, de acordo com outro precedente do STJ (AgRG no Ag 558.801/RS, 3ª Turma, rel. min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18 dez. 2006).

15. A higidez do funcionamento do sistema cambial se mostra indispensável ao pleno desenvolvimento das relações comerciais. Mas a preservação desse sistema não implica deixar ao desamparo as vítimas do saque indevido de títulos. Para tais hipóteses o nosso ordenamento jurídico reserva o direito de regresso e a indenização por perdas e danos, além de considerar crime, tipificado no art. 172 do Código Penal, a emissão de duplicata não representativa de mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, conclui a ministra Nancy Andrighi em seu voto no recurso especial nº 1.102.227 – SP, julgado em 12 maio 2009.

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Terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Resp 261170, julgado em 04 ago. 2009, condenou a Acero Industrial Ltda., na qualidade de aceitante, a pagar duplicatas em favor de Indicador Fomento Mercantil e Participações Ltda., na qualidade de endossatária. A empresa Princon Indústria e Comércio Ltda. emitiu as duplicatas contra a Acero, em face de venda de equipamentos. Em seguida, negociou e endossou tais duplicatas em favor de Indicador. Posteriormente, a Acero cancelou o negócio e postulou a anulação das duplicatas. Mas a Indicator alegou a aquisição de boa-fé das duplicatas, devidamente aceitas. Exigiu o pagamento das duplicatas e obteve êxito no STJ. No caso, o STJ considerou: houve compra e venda mercantil, por conseguinte não se afigurou a hipótese de duplicatas sem causa; devidamente aceitas, as duplicatas circularam e não há qualquer demonstração de má-fé por parte do endossatário; a ausência de entrega da mercadoria não vicia a duplicata quanto à sua existência regular; uma vez aceita, o sacado (aceitante) vincula-se ao título como devedor principal; e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé. O STJ ressalvou o direito de regresso da Acero em face da Princon, diante do desfazimento do negócio jurídico.