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ARTIGOS



INCERTEZA JURISDICIONAL

O PIB brasileiro, entre 1995 e 2003, cresceu apenas 2% ao ano. Para reverter esse quadro, o Brasil precisa viabilizar a volta do investimento e, para estimular o investimento, torna-se necessária a implementação das reformas voltadas para a melhoria das instituições econômicas, observa Armando Castelar Pinheiro, economista do IPEA, professor do Instituto de Economia da UFRJ (Exame, São Paulo: Editora Abril, n. 812, 03.mar.2004, p. 26).

Essas reformas teriam três objetivos: 1) reduzir as assimetrias de informações entre os diferentes agentes econômicos; 2) fomentar a competição; 3) melhorar a proteção dos direitos de propriedade.

Todos os setores da economia são sensíveis à qualidade da regulação e, em especial, o setor da infra-estrutura, baseado em investimentos de longo prazo, dependentes de contratos de longo prazo, com considerável margem de riscos de oportunismo por parte do Estado.

O Estado pode minorar esses riscos assegurando ao investidor privado dois tipos de regulação (utilizando a definição de Brian Levy e Pablo Spiller, economistas): 1) a regulação de detalhe; 2) a regulação básica.

A regulação de detalhe define a rentabilidade e o risco comercial do investimento: fixação das tarifas, estrutura de mercado, regras de interconexão, etc.

A regulação básica define o risco regulatório do investidor privado. A limitação desse risco é alicerçado em três premissas: 1) redução da margem de arbítrio do Estado para administrar a regulação do detalhe, estabelecendo os limites no contrato ou em lei e recorrendo a agências reguladoras independentes; 2) restrição da possibilidade de o Estado mudar unilateralmente o contrato e a lei; 3) criação de instituições capazes de impor limites à capacidade de arbítrio do Estado.

A flexibilidade em excesso na mudança das regras pelo Executivo e pelo Congresso reduz a segurança jurídica dos investidores. Torna-se um componente adicional de insegurança jurídica a "politização" das decisões judiciais (o juiz toma decisões baseadas mais em suas visões políticas, sem apego à leitura rigorosa da lei).

Castelar conclui sugerindo ainda: 1) autopoliciamento pelo governo na alteração das regras: 2) combate à "politização" do Judiciário; 3) criação de uma cultura nacional, por intermédio de instituições informais, em favor da estabilidade de regras.

O setor de infra-estrutura precisa de US$ 20 bilhões por ano apenas para evitar, por deficiência da malha, o impedimento do crescimento econômico e o escoamento das exportações, diz José Augusto Marques, presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB (Executivos Financeiros, n. 157, São Paulo: S.A. Com, jan.2004, p. 15). Mas o setor público certamente não conseguirá aplicar sequer 20% desse montante. A saída é criar um extenso arcabouço regulatório para permitir a participação do capital privado nos investimentos essenciais. O marco regulatório precisa trazer estabilidade, segurança e confiança ao setor, de modo a dar ao investidor privado as garantias exigidas pelo investimento de longo prazo, ou seja, o cumprimento do contrato e o retorno do capital.

O volume de investimentos caiu 6,6% em 2003, a segunda queda consecutiva e a maior queda desde 1999. Em 2002, quando o volume de investimentos recuou 4,2%, a taxa de investimento em relação ao PIB limitou-se a 18,7%, a menor em dez anos. Por esses dados, não há credibilidade na política econômica brasileira, diz Fernando Pinto Ferreira, diretor da Global Invest (Folha de S. Paulo, São Paulo, 28.fev.2004, p. B2).

O investimento privado é vital para evitar o risco de falta de energia a partir de 2007, esclarece Cláudio Sales, diretor-presidente da Câmara Brasileira de Investidores em Energia Elétrica - CBIEE (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06.mar.2004, p. B6). Estima-se uma necessidade de investimento no total de R$ 20 bilhões por ano, no decorrer dos próximos dez anos, para garantir a oferta de energia, e o setor público só poderá arcar com R$ 9 bilhões. A atual sobra de energia, de 7.OOO MW médios, esgota-se em quatro ou cinco anos.

É imprescindível a participação do investidor privado na expansão do setor elétrico, mas, para atrair o capital privado, é necessário clareza e estabilidade nas regras, diz Flávio Neiva, presidente da Associação Brasileira dos Grandes Geradores de Energia Elétrica - ABRAGE (Valor, São Paulo, 16.mar.2004, p. A12). A Lei nº 10.848, de 15.mar.2004, aprovou um novo modelo para o setor elétrico, mas, para destravar os investimentos necessários à expansão do sistema, falta a sua regulamentação, a fim de conhecer-se o detalhamento de vários aspectos do modelo. A nova lei resolveu grande parte dos problemas do antigo modelo, no qual a oferta de energia não estava garantida. O novo modelo deve funcionar, avalia Neiva.

O mundo dos negócios no Brasil ainda vive à mercê de regras passíveis de ser criadas ou revogadas a qualquer hora, observa Alexa Salomão, autora da reportagem "O Brasil provisório" (Exame, São Paulo, n. 813, 17.mar.2004, p. 44). As regras do jogo podem-se desmanchar a qualquer momento, como aconteceu com o funcionamento dos bingos, autorizado inicialmente pela Lei Zico (Lei nº 8.672, de 06.jun.1993, art. 57) e proibido pela Medida Provisória nº 168, de 20.fev.2004. "Foi um erro", diz Ivens Gandra Martins Filho, jurista. Ele justifica: "Combate ao crime se faz com leis fortes, fiscalização permanente e tributação."

A "incerteza jurisdicional" é a principal razão para a manutenção de juros altos no Brasil, analisam os economistas André Lara Rezende, Edmar Bacha e Persio Arida (Valor, São Paulo, 03.mar.2004, p. A18).

Essa incerteza envolve dois riscos na paisagem econômica: 1) o risco de o governo mudar as regras do jogo de forma arbitrária e repentina; 2) o risco de interpretações divergentes dos tribunais destruírem a aparente segurança dos contratos em vigor.

Esses riscos, com raízes na história e nas tradições do País, são grandes, e é impossível calcular, com precisão, uma taxa de juros adequada para compensá-los. A falta de uma oferta expressiva de crédito de longo prazo também se explica em razão desses riscos, agravados pela forma como sucessivos governos tentaram estimular a criação de poupança no mercado doméstico. Os governos sempre responderam o problema com o aumento do poder decisório da burocracia, obrigando bancos e fundos de pensão a manterem títulos públicos de longo prazo na carteira.

Os princípios básicos da política econômica em vigor estão corretos, opinam os referidos economistas. Mas ela é insuficiente para atacar o problema dos juros e da falta de crédito porque mantém intactas as distorções identificadas como "incerteza jurisdicional". A solução é um programa de reformas para eliminar aos poucos essas distorções.

A garantia do desenvolvimento nacional é o segundo objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre os cinco objetivos definidos pela CF (artigo 3º, II), lembra José Coêlho Ferreira, nascido em Novo Oriente, Ceará, ministro do Superior Tribunal Militar (STM).