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ARTIGOS



JUIZADOS ESPECIAIS E DANOS MORAIS

Os Juizados Especiais ampliaram o acesso à Justiça, mas fizeram surgir verdadeira ´caçada às indenizações´. Sem custos e sem risco, pessoas passaram a aventurar-se ajuizando ações contra empresas na busca de um punhado de dinheiro. O instituto do dano moral, enorme conquista para os cidadãos, atualmente se vê manchado por esse tipo de aventura, observa Paulo Maximilian, mestre em Direito, presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-RJ (´Os bancos no banco dos réus´. Correio dos Bancos. Porto Alegre: Associação dos Bancos e Sindicato dos Bancos, n. 58, dez. 2008, p. 4).

undefined undefined2. undefined undefinedOs bancos são um dos principais alvos dos pedidos de danos morais formulados em petições lacrimejantes, porém desarrazoadas. No fundo, os peticionantes desejam aproveitar-se do preconceito contra as instituições financeiras (id.).

undefined undefined3. undefined undefinedEntre as 30 empresas mais acionadas nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, durante o mês de out. de 2008, 14 são instituições financeiras, de acordo com dados do TJ-RJ (id.).

undefined undefined4. undefined undefinedÉ chegado o momento de romper o preconceito contra as instituições financeiras. Os Juizados Especiais devem avaliar, com imparcialidade, o objeto das ações (id.).

undefined undefined5. undefined undefinedNo processo sumaríssimo do microsistema dos Juizados Especiais, deve haver a concentração dos atos processuais e não a supressão das garantias de imparcialidade, contraditório, ampla defesa e isonomia processual, lembra Fernando Gama de Miranda Netto, mestre em Direito (´Juizados especiais cíveis entre autoritarismo e garantismo´. Revista de Processo. São Paulo: RT, n. 165, nov. 2008, p. 185).

undefined undefined6. undefined undefinedA Lei nº 7.244/84 instituiu os Juizados de Pequenas Causas, nova forma de tutela para os jurisdicionados, baseada na simplificação do procedimento e na eliminação das custas processuais. O sucesso do novo modelo induziu a Assembléia Nacional Constituinte a introduzir os Juizados Especiais na esfera estadual (CF, art. 98), regulados pela Lei nº 9.099/95. Posteriormente, a EC 22/99 implantou os Juizados Especiais na esfera federal, regulados pela Lei nº 10.259/2001, assinala Paulo Camargo Tedesco, advogado (´Meio de impugnação das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis´. Revista de Processo. São Paulo: RT, n. 156, fev. 2008, p. 343).

undefined undefined7. undefined undefinedTanto a Lei nº 9.099 como a Lei nº 10.259 consagram o princípio da equidade, pelo qual o juiz deve adotar critérios de justiça em suas decisões (id.).

undefined undefined8. undefined undefinedQuem procura o Judiciário não são somente os consumidores diligentes, honestos e dignos, mas também consumidores com o intuito de utilizar a máquina judiciária para locupletamento ilícito, alerta o dr. José Carlos de Souza, juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível de Dourados, Minas Gerais, em decisão de mérito de 15 out. 2007 no Processo nº 002.06.007241-7.

undefined undefined9. undefined undefinedA garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CF, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação (RE 540.995-3 – 1ª T. – STF – j. 19 fev. 2008 – v.u. – rel. min. Menezes Direito) (Revista de processo. São Paulo: RT, n. 160, jun./2008, p. 285).

undefined undefined10. undefined undefinedA regra geral da responsabilidade civil ainda é a responsabilidade subjetiva, ou seja, a responsabilidade com culpa, prevista no ´caput´ do art. 927 do Código Civil. Em situações excepcionais, o juiz poderá concluir pela responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa (parágrafo único do art. 927); basta o dano para o dever de indenizar. O princípio da responsabilidade sem culpa ancora-se num princípio de equidade: quem aufere os cômodos de uma situação deve também suportar os incômodos. Mas o alargamento do campo da responsabilidade objetiva, sem critério concreto, causa extrema instabilidade e pode ser colocada a serviço de espíritos insinceros, aventureiros ou toscos. O realce ao elemento dano e a preterição da constatação de culpa deixa uma das partes simplesmente sem defesa, assinala Sílvio de Salvo Venosa (´Novos paradigmas da responsabilidade civil´. Valor, São Paulo, 29 dez. 2008, p. E2).

Súmula 376 do STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.