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ARTIGOS



CAPITALIZAÇÃO (DO REPÚDIO AO ESCLARECIMENTO)

A capitalização mensal de juros é prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (...). Voto do desembargador-relator Werson Rêgo, do TJRJ, na apelação cível 2007.001.35135 (Revista de direito do consumidor. São Paulo: RT, n. 67, jul. –set./2008, p. 343).

O anatocismo é prática vedada quer pela Lei da Usura, quer pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e repudiada, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, inclusive do excelso STF (Súm. 121) (id.).

O instituto da capitalização dos juros ainda será enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no regime de recursos repetitivos. Após esse julgamento, teremos a pacificação do tema pelo intérprete máximo da norma federal, como já dispomos no tocante aos juros remuneratórios.

2. Há ainda o repúdio à capitalização por parte de magistrados, como assinala o desembargador Werson Rêgo, e a superação desse repúdio é simples questão de esclarecimento, como o foi o tema dos juros remuneratórios com base na taxa de mercado.

3. O Código de Defesa do Consumidor - CDC foi por demais inteligente na questão da capitalização. Não porque proibiu, limitou ou regulamentou a capitalização. Mas porque foi ao âmago da questão: exigiu a indicação da taxa efetiva anual para o consumidor (Lei nº 8.090, art. 52, II)1.

4. O CDC garante ao consumidor o conhecimento da taxa efetiva anual e, por conseguinte, afasta as práticas de iludir o consumidor quanto ao custo da operação. Ex.: indicar a taxa de 3,00% ao mês e deixar de apontar a taxa efetiva anual de 42,58%. A capitalização não é um mal em si. O mal é enganar o consumidor ao deixar de explicitar a taxa efetiva anual.

5. Já o Código Civil de 2002 defere a capitalização anual dos juros (art. 591)2, como ocorre, de um modo geral, em outros países, explica Ruy Rosado de Aguiar em ´Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça´. (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11).

6. O Código Civil não exige diretamente a indicação da taxa efetiva anual dos juros. Mas a utilização da capitalização anual está vinculada ao princípio da taxa efetiva anual, ou seja, o custo da operação deve ser ostentado em base anual.

7. Definida a taxa efetiva anual, as operações no mercado podem estabelecer, sem restrição, a periodicidade da capitalização (semestral, mensal ou diária), sem prejuízo para o devedor ou consumidor.

8. A meta para a Taxa SELIC é definida em taxa efetiva anual (ora 13,75% ao ano) pelo Comitê de Política Monetária – COPOM do Banco Central do Brasil. Mas, por definição, a Taxa SELIC é a média ajustada dos financiamentos diários apurados no SELIC para títulos federais (definição da Circular nº 2.900, de 24 jun. 1999, do BC, art. 2o, § 1º).

9. A taxa efetiva de 13,25% ao ano é aplicada com capitalização diária, ou seja, a taxa efetiva de 13,25% é descapitalizada para a taxa nominal de 0,049.388% ao dia [1,1325 = (1,000.493.882 ^ 252)], onde 252 é o número de dias úteis no ano.

10. Nessas condições, o Poder Judiciário, na proteção e defesa do consumidor, deveria exigir: a) a indicação da taxa efetiva anual nos contratos; b) o cumprimento dessa taxa efetiva anual. Não deveria haver restrição à periodicidade da capitalização/descapitalização.

(1) Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

(2) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Newton Freitas
Presidente do Conselho Diretor da Associação de Bancos do Estado do Ceará (ABANCE)