Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

O direito não é só uma coisa de saber, mas também uma coisa de sentir, disse Tobias Barreto. A sentença tem o mesmo etmo do verbo sentir, aduziu ele. As leis não bastam, pois os lírios não brotam das leis, alertou Drumond. Trechos do discurso de saudação do ministro César Rocha na posse de Marco Aurélio de Melo na presidência do TSE em 04 maio 2006. O cearense César Rocha tomou posse em 03 set. 2008 como presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Antes, em 22 ago. 2008, foi investido como membro da Academia Cearense de Letras - ACL

Dois anos após a edição da Lei nº 11.382, de 06 dez. 2006, introdutora de alterações nas regras das execuções cíveis, credores começam a antever vantagens nos novos instrumentos criados por ela para dar agilidade aos processos e viabilizar a recuperação do crédito. Antes, o leilão judicial ou ´alienação em hasta pública´ (CPC, art. 686) era a única forma de viabilizar a quitação dos débitos (Valor, São Paulo, 06 ago. 2008, p. E1).

2. A Lei nº 11.382 estabeleceu duas novas possibilidades de satisfação de créditos em processos de execução: a adjudicação antecipada ou ´adjudicação´ (CPC, art. 685-A) e o leilão particular ou ´alienação por iniciativa particular´ (CPC, art. 685-C).

3. Na alienação em hasta pública, a lei permite a arrematação do bem por valor inferior ao da avaliação, no segundo leilão. Essa possibilidade faz os credores ainda preferirem esperar pelo leilão judicial, apesar de suas regras minuciosas, diante das quais o descumprimento de qualquer detalhe é motivo para o exequido contestar e postergar o processo, explica o juiz Alexandre Santiago, titular da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte.

4. A vantagem do leilão particular é não ser passível de questionamentos, a não ser em relação à decisão pela qual o juiz autoriza o procedimento, avalia o juiz Jaubert Jaques, titular da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte.

5. Além de menos demora para o credor, o leilão particular, por meio de melhor publicidade e escolha de melhor oportunidade, também pode possibilitar um melhor preço para o bem, diz Maria Helena Bragaglia, do escritório Demarest & Almeida Advogados.

6. No mercado, já há empresas oferecendo-se para a realização de leilões particulares.

7. Apesar de diminuir o tempo dos processos de execução, a adjudicação antecipada não tem atraído tanto os credores diante do receio de ficar com um bem de difícil venda no ativo, diz Maria Helena Bragaglia.

8. A execução deve ser garantida por penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 659).

9. Penhora - A Del Bosco Amaral Advogados Associados ajuizou ação de execução, fundada em título extrajudicial (contrato de prestação de serviços de advogado), contra a Spartacus Comércio e Serviços Ltda. A exequida embargou a execução e indicou à penhora um imóvel de sua propriedade. Em primeira instância, foi determinada a penhora sobre o imóvel indicado. Inconformada, a exequente interpôs recurso ao TJSP e obteve o provimento de pedido de penhora ´on-line´ de numerário em conta-corrente bancária. Contra a decisão, a exequida recorreu ao STJ alegando a garantia da execução por imóvel e o direito do executado de indicar bens à penhora, além de violação do princípio da menor onerosidade do processo. Mas a pretensão da exequida esbarra na própria lei processual, na avaliação do STJ. O Código de Processo Civil (CPC) privilegia a penhora de valores em detrimento de outros, particularmente os imóveis. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se observando a ordem estabelecida no art. 655 do CPC, é admissível a recusa do credor com a consequente indicação à penhora de numerário em conta-corrente bancária, em face da disponibilidade da quantia (MC 14549, julgado em 05 ago. 2008 pelo ministro César Rocha).

10. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou em 26 ago. 2008 o sistema ´on line´ de restrição judicial de veículos, denominado Renajud. Por esse sistema, os juízes poderão, em tempo real, consultar a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos - Renavam e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O Renajud complementará o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir mais efetividade às execuções judiciais, como a possibilidade de bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal, incluindo a declaração de bens - Infojud (Disponível: < http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4731&Itemid=42>. Acesso em: 30 ago. 2008).

11. A Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo – Arisp oferece o sistema ´ofício eletrônico´, por meio do qual disponibiliza consulta, para qualquer interessado, sobre a existência de imóveis. As informações facilitam as ações de execução. Os dados sobre o patrimônio imobiliário não são protegidos por sigilo. O sistema ´ofício eletrônico´ reúne as bases de dados dos 18 cartórios de imóveis da capital paulista e dois do interior (Ribeirão Preto e Araçatuba). O TJSP pretende aderir ao ´ofício eletrônico´ e, em seguida, lançar um sistema para permitir a penhora ´on line´ de imóveis em todo o Estado (Valor, São Paulo, 28 ago. 2008, p. E1).

12. Com a penhora ´on line´ sobre imóveis, explica o juiz Marcos Neves Fava, titular da 89ª Vara Trabalhista de São Paulo, será possível cercar o devedor por todos os lados e atingi-lo com os três tipos de patrimônio registrado no Brasil: o financeiro, alcançado pelo sistema Bacen-Jud; os veículos, pelo recém-lançado Renajud; e agora o patrimônio imobiliário. Apesar de todas as mudanças feitas na legislação, a execução só funciona quando se encontram os bens do devedor, observa Márcio Rezende, advogado (Valor, São Paulo, 28 ago. 2008, p. E1).

13. Somente 18% das ações de cobrança levadas à Justiça do Brasil conseguem êxito, ou seja, a recuperação do crédito, concluiu estudo do Banco Mundial com base no acompanhamento de 469 ações, cuja tramitação, em alguns casos, chegou a demorar cerca de cinco anos. O estudo revela ainda: 99 processos acabaram arquivados por ausência de bens para penhora; e 270 processos acabaram extintos em razão de procedimentos meramente burocráticos exigidos por lei e não cumpridos pelas partes (Valor, São Paulo, 03 out. 2005, p. A1).

14. Acordo – As empresas, para enfrentarem os processos judiciais ou administrativos propostos por consumidores, têm adotado políticas de acordo. Essas políticas visam não só a reduzir o número de processos como a preveni-los. Assim, mesmo com o grande crescimento do consumo nos últimos anos, o número de processos não cresce na mesma proporção. Mas, ao deixar de enfrentar uma ação na Justiça, da qual a empresa acredita ter inquestionável razão, para priorizar acordos, a empresa pode incorrer no risco do ´efeito paradoxo´, adverte Solano de Camargo, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo (Valor, São Paulo, 04 ago. 2008, p. E1).

15. A notícia do acordo pode ser espalhada boca-a-boca e outros consumidores podem ser estimulados a acionar a empresa. Uma das formas de evitar esse efeito paradoxo é manter o completo sigilo das políticas de acordo, observa Gustavo Gomes, do escritório Siqueira Castro (id.).

Newton Freitas
Presidente do Conselho Diretor da Associação de Bancos do Estado do Ceará (ABANCE)