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ARTIGOS



DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO

1. O País vivenciou, em jun. p. passado, amplo debate sobre temas legais diante de dois fatos:

a) o desencadeamento da Operação Satiagraha pela Polícia Federal, a partir de 08 jul. 2008;

b) a divulgação, pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, dos nomes dos candidatos às eleições municipais de 2008 respondendo por processos em face de condutas criminais lesivas à administração pública e/ou atos de improbidade administrativa.

2. A Operação Satiagraha tem por objeto a investigação de suposto esquema de desvio de dinheiro público e crimes contra o sistema financeiro. A deflagação da operação trouxe à tona temas recorrentes, na forma a seguir.

3. A espetacularização das prisões, sob o amparo da prisão temporária (de índole processual, ainda destinada a fundamentar a acusação), configura a prévia condenação das pessoas (antecipação da pena), ao arrepio do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), de acordo com advogados criminalistas. Agrava o quadro a utilização de algemas, mesmo quando as pessoas não oferecem nenhum risco.

4. O Supremo Tribunal Federal - STF não reconheceu o suporte jurídico de determinados decretos de prisão temporária (constrangimento ilegal) e, por conseguinte, suspendeu-lhes os efeitos por meio de medida liminar de 10 jul. 2008 no Habeas Corpus – HC 95009.

5. O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, agiu de forma digna e idônea e preservou a autoridade da Suprema Corte e, no mérito, suas decisões foram revestidas de densa fundamentação jurídica, avaliou o ministro Celso de Mello em manifestação apoiada pelos demais membros da Corte (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 ago. 2008, p. A6).

6. O senador Heráclito Fortes e o advogado e ex-deputado federal Luiz E. Greenhalgh precisaram, para ter acesso aos autos, também de autorização do STF, embora com os nomes figurando nas investigações a partir do noticiário da imprensa. Apesar de considerados sigilosos pela autoridade policial e judiciária, a imprensa continua diuturnamente divulgando trechos de suas peças e com referências ao ex-deputado federal, disse a defesa de Greenhalgh (Disponível: < http://www.stf.gov.br - Notícias em 25 jul. 2008 >).

7. Ocorreram erros de procedimento e de conteúdo, reconheceu Tarso Genro, ministro da Justiça. Ele promete a continuidade do inquérito com mais qualidade e menos midiático (Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 jul. 2008, p. A2).

8. Para evitar novas ilegalidades, o deputado federal Raul Jungmann, presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, elaborou projeto destinado a alterar a lei sobre abuso de autoridade (ver no verso: ABUSO DE AUTORIDADE, ALGEMAS e GRAMPOLÂNDIA) .

9. Também há estudos sobre medidas constritivas de liberdade em andamento no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho de Justiça Federal, diz Fernando César B. de Matos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (´Poder judiciário em crise?´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 27 jul. 2008, p. A3).

10. Ainda na esteira da Operação Satiagraha, o presidente Lula recomendou a ministros gestões na base parlamentar do governo para acelerar no Congresso a tramitação do projeto de lei (PL nº 3.272/2008) introdutor de regras adicionais à atual Lei nº 9.296, de 2006, sobre escutas telefônicas. As novas regras prevêem prazo de duração da quebra do sigilo e a participação do Ministério Público (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 jul. 2008, p. A10).

11. Dos 350 candidatos a prefeito e vice-prefeito nas 26 capitais, 15 integram a lista divulgada pela AMB. Para a imprensa, a lista da ´ficha suja´ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 23 jul. 2008, p. A4).

12. A iniciativa da AMB lembrou lei sancionada pelo presidente Médici para tornar inelegíveis, enquanto não absolvidos, os meramente acusados por alguns crimes, como de corrupção; essa lei já foi derrogada, mas a idéia ressurgiu de forma mais violenta com a lista da AMB, opina Arnaldo Malheiros Filho, presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (´Presunção de inocência atropelada´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 jul. 2008, p. A3).

13. A lista da AMB (prossegue Malheiros Filho) engloba acusações por todo e qualquer delito. Basta o requerente ser o Ministério Público. Esse poder ao Ministério público atropela, de uma só vez, as garantias constitucionais do direito de defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência (id.).

14. A divulgação dos nomes constitui ação concreta em favor do Estado democrático de Direito e do aperfeiçoamento do sistema de representação política no Brasil, explica Mozart Valadares Pires, presidente da AMB (´Mais transparência pelo voto consciente´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 jul. 2008, p. A3).

15. A AMB (continua Pires) defende o efetivo cumprimento do texto do art. 14, § 9º, da CF, ou seja, a edição de lei complementar estabelecendo ´outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta´ (id.).

16. O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou, com base no princípio da presunção de inocência, a proposta de inelegibilidade de candidatos condenados pela Justiça, mesmo quando os processos não tenham sido julgados em definitivo, conforme solicitação da AMB na ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 144 (Diário do Nordeste, Fortaleza, 07 ago. 2008, p. 20).

17. Embora a maior parte da opinião pública esperasse do Supremo a decisão de dar aos juízes eleitorais a possibilidade de rejeitar candidaturas de réus em ações penais e processos de improbidade administrativa, a Corte não deve julgar o assunto gerando injustiças, observou o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF. "O Direito deve ser achado na lei e não na rua", complementou o ministro (Disponível: < http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=94229 >. Acesso em: 07 ago. 2008).

18. PAÍS DA GRAMPOLÂNDIA – As alterações na Lei nº 9.296 sobre as escutas telefônicas serão aprimoramentos razoáveis para o Brasil deixar de ser o ´país da grampolândia´, como disse o presidente Lula. O objetivo é encontrar o equilíbrio entre o direito da sociedade de proteger-se contra bandidos e o direito de cada cidadão à intimidade e à vida privada (´País da grampolândia´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jul. 2008, p. A2).

19. O Guardião, equipamento da Polícia Federal, é capaz de monitorar 400 linhas ao mesmo tempo. Em 2007, por ordem da Justiça, Oi, TIM, Brasil Telecom, Telefônica, Vivo e Claro fizeram 409 mil interceptações (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 05 ago. 2008, p. A8).

20. ALGEMAS – A utilização de algemas, não obstante a omissão legislativa, não pode ser arbitrária. A forma juridicamente válida do seu uso pode ser inferida a partir da interpretação dos princípios jurídicos vigentes, especialmente o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, de acordo com o magistério jurisprudencial do STF, como assinala a ministra Cármen Lúcia no HC 89.429/RO, julgado em 22 ago. 2006.

21. A lei permite ao agente decidir pela oportunidade ou não de custodiar a pessoa mediante algemas. Mas não podemos expor a pessoa. Configura apenamento antecipado quando há exposição pública da pessoa na mídia. Essa atitude arbitrária do Estado tem de ser vencida, comenta Tarso Genro, ministro da Justiça (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 05 ago. 2008, p. A9).

22. O uso legítimo de algemas não é arbitrário, mas de natureza excepcional, a ser adotado com juízo de proporcionalidade e razoabilidade, nos casos e com a finalidade de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, uma vez haja fundada suspeita ou justificado receio desse comportamento, e de evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. Essa a conclusão dos advogados Paulo Quezado e Jamile Virginio em artigo sob o título ´Uso abusivo de algemas´.

23. ABUSO DE AUTORIDADE – De acordo com o projeto do deputado federal Raul Jungmann, o abuso será caracterizado quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição Federal, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade e a vida privada (Diário do Nordeste, Fortaleza, 24 jul. 2008, p. 8).

24. Um projeto de lei para a atualização da lei de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 1965) é hoje um consenso. A capacidade de perpetrar abusos é grande, e se torna precisa engendrar novos modelos institucionais de defesa da cidadania, explica o ministro Gilmar Mendes (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 05 ago. 2008, p. A9).

07 ago. 2008

Newton Freitas