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ARTIGOS



SEGURANÇA JURÍDICA E SUCESSO ECONÔMICO

A segurança jurídica compreende quatro princípios universais, de acordo com proposta do ´World Justice Project (WJP)´ lançada pela ´American Bar Association (ABA)´:

1º) o governo, os governantes e agentes são puníveis sob a lei;

2º) as leis são claras, divulgadas, estáveis e justas e protegem os direitos fundamentais, incluindo a segurança de pessoas e propriedade;

3º) o processo pelo qual as leis são promulgadas, administradas e executadas é acessível, justo e eficiente; e

4º) as leis são mantidas e o acesso à justiça é dado por autoridades de combate ao crime, advogados ou procuradores e juízes competentes, independentes e éticos, e esses juízes devem ser em número suficiente, ter recursos adequados e refletir a formação das comunidades às quais eles servem.

2. Entidade de filiação voluntária com cerca de 400 mil advogados, a ABA luta pela promoção do estado de Direito nos EUA e no exterior, em parceria com ordens de advogados e outras importantes organizações de todas as nacionalidades, explica Stephen N. Zack, advogado, eleito presidente da ABA (´A segurança jurídica e o sucesso econômico´. Valor, São Paulo, 02 jun. 2008, p. E2).

3. O Brasil, após a certificação como grau de investimento pela S&P e pela Fitch, deve continuar a buscar uma política econômica sólida não só para proteger sua nova classificação como para permitir avanços. Deve continuar seus esforços para melhorar a qualidade do governo em todos os níveis e a observância do ´rule of law´ (estado de Direito), com foco permanente no fortalecimento da segurança jurídica, continua Stephen Zack (id.).

4. O sistema jurídico independente do Brasil assegura-lhe vantagem sobre a Rússia, a China e até sobre a Índia no sentido da atração de investimentos estrangeiros. O sistema judicial nos outros países dos Brics (Brasil, Rússia, Índia e China) é repleto de corrupção, interferência governamental, sigilo e/ou ineficiência (id.).

5. As contínuas melhorias no sistema jurídico fazem do Brasil um porto seguro para investidores em comparação com os seus companheiros Bric (id.).

6. Diferentemente da China e da Rússia, o Poder Judiciário brasileiro já conta com 200 anos de independência do governo (id.).

7. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permanece como uma defensora vigorosa do Judiciário contra a ingerência governamental (id.).

8. O Brasil possui uma jurisprudência rica e vibrante, com raízes profundas no direito romano (id.).

9. Os tribunais brasileiros estão cada vez mais receptivos ao conceito segundo o qual as decisões devem respeitar precedentes (id.).

10. A Lei nº 11.417, de 2006, reguladora da súmula vinculante, vai ajudar a agilizar o processo judicial, reduzir a carga de trabalho no Poder Judiciário e garantir uniformidade nas decisões, enquanto a Lei nº 11.672, de 2008, é um passo gigantesco na redução de recursos redundantes às instâncias superiores (id.).

11. A lei brasileira de arbitragem e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer adjudicações de arbitragens estrangeiras são um incentivo para companhias estrangeiras investirem no Brasil, assim como a nova Lei de Falências. Ela permite a reorganização de empresas com problemas oferecendo recursos significativos aos credores, conclui Stephen Zack (id.).