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ARTIGOS



RECLAMAÇÃO

1. O TJCE, no seu Regimento Interno, prevê a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 21, VI).

2. Explica o ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu voto de 13 set. 2007 na Reclamação (RCL) nº 5512:

A reclamação é instrumento de extração constitucional (CF, art. 102, I, ´l´) destinado a preservação da competência e da garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, também previsto no art. 13 da Lei nº 9.882/99 sobre o processo e julgamento da argüição de cumprimento de preceito fundamental.

3. Na ADI 2.212-1, julgada em 02 out. 2003, o STF manifestou-se pela constitucionalidade da previsão, no âmbito estadual, do instituto da reclamação. Em particular, sobre a previsão na Carta cearense (art. 108, VII, ´i´).

4. Disse a ministra Ellen Gracie, relatora da ADI 2.212-1:

A adoção do instrumento da reclamação pelos Estados-membros, além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consoância com o princípio da efetividade das decisões judiciais.

5. O STJ adota o seguinte entendimento:

Cabe reclamação no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais para garantir a autoridade de suas decisões diante de atos de juízes a eles vinculados. Não cabe reclamação contra ato de autoridade administrativa; nesta hipótese, o descumprimento deve ser comunicado ao juiz (Resp 863055, julgado em 31 mar. 2008).

6. A reclamação é uma garantia especial extraída da cláusula constitucional do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, XXXIV, ´a´), assinala Ada Pellegrini Grinover (´O processo: estudos e pareceres´. São Paulo: Perfil, 2005).