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ARTIGOS



FILTRAGEM DE RECURSOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe de dois importantes mecanismos destinados a eliminar as demandas repetitivas envolvendo uma mesma questão de direito, ou seja, a súmula vinculante e a repercussão geral. Esses mecanismos poderão eliminar a quase totalidade da demanda em causas tributárias e previdenciárias, avalia Ellen Gracie em seu discurso de posse no STF em 27 abr. 2006.

2. A súmula vinculante, estabelecida na Lei nº 11.417, de 2006, permitirá ao STF dar solução a todas as causas de massa, ou seja, as ações tendo por núcleo uma mesma questão de direito. Essas causas serão definidas (se já ajuizadas) ou estacandas no nascedouro, assinalou a ministra Ellen Gracie Northfleet, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu discurso de 01 fev. 2007 na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2007.

3. A repercussão geral, prevista na Lei nº 11.418, regulamentada pela Emenda Regimental nº 21, dá autorização ao STF, hoje sobrecarregado com questões de somenos, para definir quais as questões merecedoras de sua atenção, por veicularem interesse geral (id.).

4. O recorrente tem de demonstrar, como requisito para a admissibilidade do recurso, a repercussão geral.

5. O STF aprovou em 30 maio 2007 as três primeiras súmulas vinculantes: nº 1 sobre a validade do termo de adesão para recebimento de diferenças do FGTS, na forma da Lei Complementar nº 110, de 2001; nº 2 sobre a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias; nº 3 sobre o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União (TCU). A súmula é a cristalização da jurisprudência ou das decisões já adotadas por esta Corte, ressaltou a ministra Ellen Gracie. A súmula comum é uma mera síntese de decisões da Corte sobre normas, enquanto as súmulas vinculantes são uma norma de decisão (poder normativo), explicou o ministro Celso de Mello. Regulamentadas pela Lei nº 11.417, de 2006, as súmulas vinculantes estão previstas no art. 103-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (Disponível: . Acesso: 01 jun. 2007).

6. O STF julgou em 30 abr. 2008 as duas primeiras ações de repercussão geral: 1) o salário mínimo não mais poderá ser utilizado como base para o cálculo de gratificações ou adicionais de servidores públicos e privados; e 2) os recrutas no cumprimento do serviço militar obrigatório podem receber da União um soldo menor ao salário mínimo. A decisão da primeira ação valerá automaticamente para pelo menos 580 recursos localizados no STF e outros 2.405 no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já a decisão da segunda ação atingirá cerca de 200 recursos no STF. Os julgamentos representaram um momento historio segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Folha de S. Paulo, São Paulo, 01 maio 2008, p. A11).

7. O STF, por meio de três julgamentos em 2007 com base na Emenda Regimental nº 20, de 16 out. 2006, resolveu 10.316 processos judiciais, correspondente a 8,5% do total das ações interpostas em 2007. Criada para dar solução de forma rápida às ações repetitivas, a Emenda Regimental nº 20 permite os chamados julgamentos em bloco ou múltiplos, uma saída para o excesso de processos (Valor, São Paulo, 14 jan. 2008, p. A1).

8. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá começar a aplicar em breve, na admissão de recursos, o controverso ´princípio da transcendência´ , instituído pela Medida Provisória nº 2.226, de 04 set. 2001, e com base no qual a Corte poderá deixar de julgar processos considerados sem relevância, seja por envolverem valores pequenos, seja por tratarem de temas já definidos na jurisprudência. O STF, no julgamento em 16 ago. 2007 da ADI-2527, considerou constitucional a aplicação do princípio da transcendência (Valor, São Paulo, 05 set. 2007, p. E1).

9. A MP nº 2.226 acresceu o art. 896-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 maio 1943: "Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."

10. A Lei nº 11.672, de 08 maio 2008, estabeleceu mecanismo de filtragem de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova norma acresceu o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 jan. 1973 – Código de Processo Civil, introdutor de procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ.

(1) A adoção do ´princípio da transcendência´ pelo STJ, como novo filtro para impedir a chegada de temas repetitivos ou meramente protelatórios, é defendida pelo ministro César Asfor, atual corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário recebe ao todo 25 milhões de ações por ano, enquanto os tribunais superiores recebem perto de 600 mil, dos quais cerca de dois terços trata de temas repetitivos ou meramente protelatórios. A rápida aprovação da súmula impeditiva, parte da segunda parte da reforma do Judiciário, prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, também é defendida pelo ministro César Asfor (Valor, São Paulo, 05 set. 2007, p. E1).