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ARTIGOS



ATIVISMO JUDICIAL

Nem só o Poder Executivo vem impondo ao Parlamento o estado de aparente inatividade. Mais a mais, o Poder Judiciário vem agindo como legislador positivo, em decisões até aqui aplaudidas por grande maioria da opinião pública, não obstante implicarem riscos crescentes para a prática democrática, disse o senador Garibaldi Alves Filho, presidente do Senado Federal, em seu discurso na abertura da 53ª Sessão Legislativa, realizada em 01 fev. 2008.

2. Explica o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, em seu discurso na solenidade de posse do ministro Gilmar Mendes na presidência da Suprema Corte, ocorrida em 23 abr. 2008: Não se deve censurar eventual ativismo judicial exercido pela Suprema Corte, especialmente porque, dentre as inúmeras causas a justificar o comportamento afirmativo do Poder Judiciário, resultando uma positiva criação jurisprudencial do direito, inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos. Na realidade, o STF, ao suprir as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais e ao adotar medidas objetivando restaurar a Constituição violada pela inércia dos poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir a sua missão constitucional e demonstrar, com esse gesto, o respeito incondicional pela autoridade da Lei Fundamental.

3. Executivo e Legislativo, eleitos pelo voto direto, são os instrumentos por meio dos quais o povo exerce o seu poder soberano (CF, art. 1º, parágrafo único, e art. 14). A eles cabem a formulação e a execução das políticas públicas. Ao Judiciário compete a guarda da Constituição (CF, art. 102) e das leis, observa Maurício Rands, advogado e professor universitário, doutor pela Universidade de Oxford, deputado federal (PT-PE) (´Ativismo judicial: é sempre legítimo´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 maio 2008, p. A3).

4. O ativismo judicial surge quando, à guisa de preservar a Constituição ou de interpretá-la, o juiz extrapola seus poderes e passa a formular políticas públicas (ou cancelá-las), às vezes impondo suas preferências pessoas (id.).

5. Alguns juízes ´têm abusado do seu mandato constitucional ao impor suas crenças e preconceitos pessoais ao restante da sociedade. E, assim, têm elaborado a lei, mais do que interpretando-a´, assinala Mark Levin em ´Men in Black: how the Supreme Court is destroying America´, 2005 (id.).

6. Se as políticas públicas fossem deixadas nas mãos dos juízes, ´o povo deixaria de ser seu próprio governante´, disse Lincoln em seu discurso inaugural em 04 mar. 1861 (id.).