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ARTIGOS



CONSTITUIÇÃO 20 ANOS

Comemora neste ano o 20º aniversário da promulgação da Constituição da República de 1998, assinalou ainda o ministro Celso de Mello.

A Lei Fundamental de 1988 é um dos mais significativos estatutos constitucionais de todos quantos regeram o sistema político-jurídico brasileiro ao longo de quase dois séculos de existência soberana e de vida independente de nosso País como Estado nacional, disse o ministro.

A Constituição de 1988 (continua o ministro) tornou o STF fiel depositário da preservação da autoridade e da supremacia dessa nova ordem constitucional. Guardião da Constituição, o STF não pode falhar no desempenho de suas atribuições, sob pena de restarem profundamente comprometidas a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República.

O 20º aniversário da promulgação da Constituição de 1988 também foi frisado pelo ministro Gilmar Mendes, na mesma oportunidade.

Os vinte anos do Estado brasileiro sob a Carta de 1988 representam o mais longo período de estabilidade democrática e normalidade institucional de nossa vida republicana iniciada em 1889, embora, nesse período, o País tenha passado por dificuldades graves na economia e na política, avalia o novo presidente do STF.

A despeito das mais diversas dificuldades, a Constituição tem mantido a sua capacidade regulatória.

A democracia brasileira adquiriu autonomia funcional, porquanto todas as forças políticas relevantes aceitam submeter (e não há outra alternativa) seus interesses e valores às incertezas do jogo democrático.

Tais forças políticas, até aqui, e há de continuar assim, não colocam em xeque as linhas básicas do Estado de Direito, embora alguns movimentos sociais de caráter fortemente reivindicatório atuem, às vezes, na fronteira da legalidade. Nesses casos, é preciso firmeza por parte das autoridades constituídas. O direito de reunião e de liberdade de opinião devem ser respeitados e assegurados, mas a agressão aos direitos de terceiros e da comunidade em geral deve ser repelida imediatamente com os instrumentos fornecidos pelo Estado de Direito, sem embaraços, sem tergiversações, sem leniências. O Judiciário tem grande responsabilidade no contexto dessas violações e deve atuar com o rigor exigido pelo regime democrático.

O STF tem-se mostrado peça-chave na concretização das promessas sociais da Constituição de 1988. Busca o equilíbrio institucional a partir de uma conciliação entre as múltiplas expectativas de efetivação de direitos com uma realidade econômica muitas vezes adversa (o chamado ´pensamento do possível´ ou o próprio limite do financeiramente possível).