Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



REFORMA TRIBUTÁRIA & DESIGUALDADES REGIONAIS

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 81, de 28 fev. 2008, proposta de emenda à Constituição alterando o Sistema Tributário Nacional (STN).

2. Os objetivos principais da proposta (de acordo com a Exposição de Motivos (EM) nº 16/MF, de 26 fev. 2008, do ministro da Fazenda) são: simplificar o sistema tributário nacional; avançar no processo de desoneração tributária; e eliminar distorções prejudiciais ao crescimento da economia brasileira e à competitividade de nossas empresas, principalmente no tocante à chamada ´guerra fiscal´ entre os Estados.

3. A proposta pretende instituir novo modelo desenvolvimento regional para enfrentamento das desigualdades regionais. Substituirá com grandes vantagens a utilização da ´guerra fiscal´ como instrumento de desenvolvimento ou atração de investimentos. Dentro da nova política de desenvolvimento regional, será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDR).

4. Introduz a proposta uma série de mudanças na estrutura de tributos da União e dos Estados, dentre as quais se destacam:

a) criação de um imposto sobre operações com bens e prestações de serviços, denominado de imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F);

b) em consequência, extinção dos seguintes tributos: contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins); contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); e contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustível); c) incorporação da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), dois tributos com a mesma base (o lucro das empresas);

d) desoneração da folha de pagamento (eliminação da contribuição social do salário-educação e reduções gradativas da contribuição patronal);

e) criação de novo ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), a ser regido pelo art. 155-A a ser incluído na CF (o atual ICMS é regido pelo art. 155, II).

5. O atual ICMS apresenta um quadro de grande complexidade da legislação. Cada um dos Estados mantém a sua própria regulamentação. São 27 diferentes legislações a serem observadas pelos contribuintes. A grande diversidade de alíquotas e de benefícios fiscais agrava o cenário, caracterizado pela denominada ´guerra fiscal´.

6. O novo ICMS será instituído por uma lei única nacional (lei complementar) e não mais por 27 leis das unidades federadas. A regulamentação também será unificada por órgão colegiado dos Estados e do Distrito Federal (novo Confaz). No geral, as alíquotas serão limitadas àquelas definidas pelo Senado Federal.

7. Nas operações e prestações interestaduais, o imposto pertencerá preponderantemente ao Estado de destino da mercadoria ou serviço; o Estado de origem terá direito à incidência de 2%.

8. O IVA é uma prática utilizada por praticamente todos os países desenvolvidos e, também, há mais de dez anos, pelo Uruguai, Chile, Argentina e Bolívia. No modelo ideal, o IVA deveria incorporar, além dos tributos previstos na proposta da Mensagem nº 81 (item 4, ´b ´), o IPI, o ICMS e o ISS, de acordo com Jorge Gerdau Johannpeter (´Novamente a reforma tributária´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 mar. 2008, p. B4).

9. A proposta de reforma tributária tem pontos muito positivos, mas precisamos fazer uma análise mais detalhada, assinala Paulo Skaf, presidente da Fiesp (Entrevista. Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 mar. 2008, p. B5).

10. Os Estados produtores/exportadores preparam uma ofensiva para aumentar de 2% para 4% o percentual da alíquota do ICMS no ponto de partida das mercadorias. A causa já une as bancadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Amazonas (Gazeta Mercantil, São Paulo, 06 mar. 2008, p. A8).

11. A chance de a reforma tributária ser aprovada este ano é próxima a zero. Os deputados estarão em breve mais preocupados com as eleições nos municípios, decisivas para as suas próprias reeleições em 2010, e menos com a agenda legislativa. A aprovação do orçamento é mais urgente. Estamos no terceiro mês do ano e 2008 ainda não tem orçamento, avalia Mirian Leitão (Diário do Nordeste, Fortaleza, 07 mar. 2008, Negócios, p. 11).

12. A proposta de reforma avança em questões importantes e pode ser aperfeiçoada. Temos de recuperar o tempo perdido e construir o ambiente institucional de competitividade indispensável ao alto crescimento, opina Armando Monteiro Neto, presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI (´Hora de recuperar o temo perdido´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 mar. 2008, p. A3). Há importantes aperfeiçoamentos a serem feitos na proposta de reforma. Um dos pontos é o detalhamento da reforma, todo remetido a leis complementares e ordinárias, além de regulamentações pelo Confaz, sem limitações precisas no texto constitucional, complementa Monteiro Neto (DCI, São Paulo, 26 mar. 2008, p. A8).

13. A proposta de reforma não se destina à redução de carga fiscal. Não simplifica a tributação nem elimina os efeitos regressivos dos tributos indiretos, avalia Fernando Zilveti, mestre e doutor em direito tributário pela USP, professor da Escola de Administração de Empresas da FGV (´Reforma: a que será que se destina? Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 mar. 2008, p. A3).

14. O IVA-F abre caminho para o aumento da carga tributária. Terá uma base demasiadamente ampla. Certamente suas alíquotas serão fixadas de modo a assegurar maior arrecadação. Não terá importantes limites constitucionais, alerta Hugo de Brito Machado, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (´Reforma tributária´. O Povo, Fortaleza, 26 mar. 2008, p. 4). Já o novo ICMS terá um regramento complexo, além de complicado regime jurídico das alíquotas, com possibilidade de serem reduzidas ou aumentas pelo Confaz, aduz Hugo Machado.

15. O sistema tributário brasileiro, desde a reforma dos anos 1960, sofreu grandes modificações. O sistema tornou-se pior, em virtude da crise crônica do ICMS e da expansão desproporcionada das contribuições sociais. Mas o sistema também se tornou melhor à medida do aperfeiçoamento da administração tributária, transformada na mais moderna do mundo, convertida em referência internacional. Os regimes simplificados (lucro presumido e Simples) se expandiram. Uma reforma tributária eficaz deve focalizar os problemas, buscar soluções normativas infra-constitucionais e estabelecer sua implantação gradual. Todas as recentes emendas constitucionais, no âmbito tributário, somente nos convenceram da possibilidade infinita de piorar uma situação. Nos anos 1960, Gouveia de Bulhões e Roberto Campos, com o suporte de grandes tributaristas, conseguiram lograr uma grande reforma no sistema tributário brasileiro com destaque para os seguintes pontos: instituição do ICM (antes, apenas a França, em todo o mundo, procedia à tributação do consumo por meio de um imposto sobre valor agregado), do IPI, das transferências a Estados e municípios (FPE e FPM), aprovação do CTN e criação da Secretaria da Receita Federal, etc., lembra Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal.

(´O mito da reforma tributária abrangente´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 06 dez. 2007, p. A3).