Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



PROGRAMA NACIONAL JOVEM APRENDIZ NO SETOR BANCÁRIO

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus arts. 402 a 441 (arts. 402 a 433 com a redação dada pela Lei nº 10.097, de 19 dez. 2000), regula o trabalho do menor com a previsão do contrato de aprendizagem destinado ao maior de 14 anos e menor de 24 anos.

2. O contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido por entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (art. 428*).

3. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e a matricular nos programas de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo e a 15% no máximo dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. (art. 429**).

4. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada com entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, hipótese na qual não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços (art. 431).

5. A Lei nº 8.069, de 13 jul. 1990 – Estatuto da criança e do adolescente (ECA), garante ao adolescente o direito à profissionalização (art. 69). A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor (art. 62).

6. No âmbito dos estabelecimentos bancários, nasceu o ´Programa nacional jovem aprendiz no setor bancário´, instituído pelo Termo de Cooperação Técnica nº 02/2007, celebrado em 06 jul. 2007 entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Federação Nacional de Bancos (FENABAN).

7. No Ceará, a Fundação Cultural Oboé criou o Curso de Aprendizagem Bancária (CAB), versão CAB I (faixa etária dos quatorze aos dezessete anos e onze meses) e versão CAB II (faixa etária acima de dezoito anos até os vinte e quatro anos), devidamente enquadrado no ´Programa nacional jovem aprendiz no setor bancário´ (ver ).

8. O aprendiz participará do programa de aprendizagem a ser ministrado pela Fundação, na qualidade de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (CLT, art. 428, §1º).

9. As horas em ambiente de trabalho serão prestadas aos bancos conveniados com a Fundação.

10. O aprendiz terá o contrato de aprendizagem anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pela Fundação (prazo de 2 anos) e lhe será garantido: a) salário mínimo/hora, de acordo com a legislação federal; b) vale-transporte; e c) vale-refeição. A contratação não gerará vínculo de emprego entre os bancos e o aprendiz (CLT, art. 431).

11. Os bancos poderão delegar ao jovem aprendiz, maior de dezoito anos, tarefas envolvendo manuseio, guarda, contabilização de numerário, valores em espécie e expresso em títulos, além de atribuir-lhe outras atividades práticas relacionadas à rotina bancária.

12. Instituída por escritura lavrada em 27 jun. 2006 no Cartório Pergentino Maia, registrada em 11 jul. 2006 sob o nº 140384 no 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Cartório Pergentino Maia, Fortaleza, Ceará, a Fundação Cultural Oboé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, políticos e religiosos, tem entre seus objetivos tanto manter cursos de educação como promover a assistência ao adolescente e a educação profissional. A Fundação está devidamente registrada no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Fortaleza sob o nº 710/07, de acordo com declaração de 14 dez. 2007.

(***) CLT, art. 428:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

(****) CLT, art. 429

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)