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ARTIGOS



DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

A Lei nº 11.638, de 28 dez. 2007(1), determina amplas alterações nos critérios contábeis, na escrituração e nas demonstrações financeiras previstos na Lei nº 6.404, de 15 dez. 1976 – a lei das sociedades por ações.

2. É uma revolução na forma como as empresas se comunicam com seus públicos, só comparável à criação da própria Lei nº 6.404, comenta Fábio Cajazeira, sócio da PricewaterhouseCoopers (Valor, São Paulo, 20 dez. 2007, p. B3).

3. A reforma aumenta o grau de transparência dos balanços e, conseqüentemente, a segurança do investidor, diz Reginaldo Alexandre, vice-presidente da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC-SP) (id.).

4. Habituadas a registrar ativos e passivos pelos seus custos, as companhias agora terão de adaptar-se ao conceito de valor de mercado, explica Antônio Carlos de Santana, diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (id.).

5. A lógica do valor de mercado é a base do padrão internacional de contabilidade, o “International Financial Reporting Standards (IFRS)”.

6. Em face da nova lei, a diretoria das empresas fará elaborar, com base na escrituração mercantil, ao final de cada exercício social, as seguintes demonstrações financeiras: I – balanço patrimonial; II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III – demonstração do resultado do exercício; IV – demonstração dos fluxos de caixa (2); e V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado (3) (Lei nº 6.404, art. 176),

7. No balanço, as contas do ativo serão classificadas nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente (4), dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido; e as contas do passivo em: a) passivo circulante; b) passivo exigível a longo prazo; c) resultados de exercícios futuros; e d) patrimônio líquido (5), dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados (id., art. 178).

8. Os ajustes de avaliação patrimonial corresponderão às contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado (id., art. 182, §º 3º).

9. Os critérios de avaliação do ativo e do passivo, previstos nos art. 183 e 184 da Lei nº 6.404, passaram a ter nova disciplina com ênfase no valor de mercado ou, no caso do imobilizado, intangível e diferido, do valor recuperável.

10. Os investimentos em coligadas (com influência significativa na administração ou participação de 20% ou mais do capital votante), em controladas e em outras sociedades de um mesmo grupo ou sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial (id., art. 248).

11. As demonstrações financeiras das companhias abertas devem observar ainda as normas expedidas pela CVM e serem obrigatoriamente auditadas por auditor independente (id., art. 177, § 3º). A CVM deverá elaborar as normas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários (id., art. 177, §º 5º).

12. A CVM, por meio da Instrução CVM nº 457, de 13 jul. 2007, já havia obrigado as companhias abertas a apresentarem as suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão contábil internacional, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo ´International Accounting Standards Board (IASB)´, a partir do exercício findo em 2010. A medida adotada pela CVM decorre da importância e da necessidade de as práticas contábeis serem convergentes com as práticas contábeis internacionais, seja em função do aumento da transparência e da confiabilidade nas nossas informações financeiras, seja por possibilitar, a um custo mais baixo, o acesso das empresas nacionais às fontes de financiamento externas.

13. O reconhecimento de ´impairment´ (deterioração) passará a ser regra para as companhias abertas brasileiras por meio de norma de contabilidade a ser divulgada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), devidamente alinhada com as regras contábeis internacionais do padrão ´IFRS´. O objetivo da norma é evitar a permanência nos balanços de ativos registrados por um valor sem possibilidade de concretização no futuro, explica Eliseu Martins, vice-coordenador técnico do CPC. Os balanços passarão a indicar de forma mais realista os investimentos pelas companhias, incluindo os ágios, lembra Nelson Carvalho, presidente do Conselho Consultivo de Normas do ´International Accounting Standards Board (IASB)´ (Valor, São Paulo, 14 set 2007, p B3).

14. A CVM, por meio da Deliberação nº 527, de 01 nov. 2007, veio a tornar obrigatório para as companhias abertas, a partir de dez. de 2008, o Pronunciamento Técnico CPC 01 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) sobre redução ao valor recuperável de ativos. O objetivo do CPC 01, alinhada com a norma internacional ´IAS – 36 Impairment of assets´, é definir procedimentos visando a impedir a manutenção de ativos nas demonstrações contábeis por um valor superior àquele passível de ser recuperado por uso ou por venda. As normas se aplicam a todos os ativos relevantes relacionados às atividades industriais, comerciais, agropecuárias, minerais, financeiras, de serviços e outras.

15. Antes, a Deliberação CVM nº 520, de 2007, previu a possibilidade de aceitação e referendo pela CVM, no todo ou em parte, dos pronunciamentos emitidos pelo CPC. Essa norma agora conta com o respaldo de lei ordinária (Lei nº 6.385, de 07 dez. 1976, em face da inclusão do art. 10-A pela Lei nº 11.638).

16. Aplicam-se às sociedades de grande porte (ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual de R$ 300 milhões), mesmo não constituídas sob a forma de sociedade por ações, as disposições da Lei nº 6.404 sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente (Lei nº 11.638, art. 3º). Mas não é obrigatória a publicação das demonstrações financeiras.

17. Nos EUA, empresas estão evitando a abertura de capital e a negociação de ações nas bolsas devido aos riscos relacionados com disputas judiciais dispendiosas, de acordo com pesquisa patrocinada pelo ´Financial Services Fórum de Washington´. Nos últimos 4 anos, 71 empresas deixaram as bolsas e 43% delas alegaram como motivo a ameaça de ação judicial com base na Lei Sarbanes-Oxley e questões contábeis, enquanto 28% dessas empresas alegaram disponibilidade de capital e 11%, questões de custo. As bolsas norte-americanas detinham 35% das ações em circulação mundialmente com base em set. de 2007, o menor nível desde 1990 (Gazeta Mercantil, São Paulo, 14 dez. 2007, p. A11).

18. A discussão em torno das vantagens e desvantagens da vida de empresa aberta é, embora antiga, atualíssima. O espetacular desempenho da bolsa brasileira levou muitos empresários a crer só em vantagens para a vida de companhia aberta, modelo óbvio a ser seguido. Mas essa vida também tem seu lado sombrio, tanto aqui como nos EUA, como provam os problemas enfrentados pela Gol, Natura e Cosan. Quando não entregam os resultados esperados, o mercado pode ser cruel com as empresas (Exame, São Paulo: Abril, n. 908, 19 dez. 2007, p. 36).

19. A transição para o padrão IFRS é complexa e custosa para as empresas, adverte Vânia Borgerth, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (IBRI). Na União Européia, as autoridades deram alguns anos de prazo às companhias para a adaptação. No Brasil, a CVM prevê o total enquadramento das empresas até 2010. As grandes firmas de auditoria já estão vendendo programas de treinamento (Gazeta Mercantil, São Paulo, 03 jan. 2008, p. B3).

20. As mudanças são de grande relevância para a melhor inserção do Brasil no contexto global dos mercados financeiros, cada vez mais complexos e interligados, ressaltou Henri Fortin, especialista em administração financeira do Banco Mundial (Valor, São Paulo, 08 jan. 2008, p. B3).

21. O CMN, por meio da Resolução nº 3.535, de 31 jan. 2008, determinou às instituições financeiras a observância da ´Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 (NPC nº 22)´, de 03 out. 2005, do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas. As regras aumentarão a transparência dos balanços das instituições financeiras, disse Alexandre Tombini, diretor do BCB (Valor, São Paulo, 01 fev. 2008, p. C4). Baseada na ´International Accounting Standard 37´ (IAS 37), a NPC nº 22 exige a formação de provisão para enfrentar eventos de provável ocorrência (ocorrência maior). No caso de eventos de possível ocorrência (ocorrência menor), basta nota explicativa. Esse registro é dispensado no caso de eventos de ocorrência remota (chance pequena).

22. A CVM, por meio da Deliberação nº 534, de 29 jan. 2008, aprovou o Pronunciamento Técnico nº 02, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), sobre ´efeitos nas mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis´. De observância obrigatória para as companhias abertas, as regras do Pronunciamento objetivam tornar as normas contábeis brasileiras convergentes com as práticas contábeis internacionais.

(1) Originária do Projeto de Lei nº 121/2007 do Senado Federal e nº 3.741/00 na Câmara dos Deputados.

(2) A nova ´demonstração dos fluxos de caixa´ destina-se a indicar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, três fluxos: das operações; dos financiamentos e dos investimentos.

(3) A nova ´demonstração do valor adicionado´ destina-se a indicar o valor da riqueza gerada pela companhia e a sua distribuição, bem como a parcela não distribuída.

(4) Inclusão do intangível (bens incorpóreos).

(5) Extinção das reservas de reavaliação e criação dos ajustes de avaliação patrimonial.