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ARTIGOS



REFORMA DAS INSTITUIÇÕES

O senador Garibaldi Alves Filho, presidente do Senado Federal, fugiu da mesmise e surpreendeu-nos com interessantíssimo discurso na abertura da nova Sessão Legislativa (53ª), ocorrida em 01 fev. 2008. O senador pelo PMDB-RN avaliou importantes temas da realidade brasileira.

2. O Congresso Nacional tem estado aquém das expectativas nacionais, embora nem sempre seja avaliado com justiça quando se discute seu papel no quadro das instituições e seu relacionamento com os demais Poderes da República.

3. A atividade precípua do Parlamento, qual seja a de legislar, se tem atrofiado dia após dia. Essa atrofia provoca o alijamento dos representantes do povo do processo de elaboração legislativa e de tomada das decisões nacionais, processo esse a atrair perigosos limites para a democracia.

4. O texto original da Constituição Federal trouxe um gigantismo de detalhamento e restou pouca margem à atividade do legislador ordinário. As sucessivas emendas agravaram a excessiva riqueza normativa da Constituição. O Parlamento perde em sua força criadora e inovadora.

5. Além da limitação de campo determinada pela Constituição, a elaboração legislativa é minada pelas medidas provisórias. Elas dispensam o Parlamento da função criadora das leis e amesquinham a atividade dos representantes do povo. O Congresso Nacional é transformado em quarto de despejo de um presidencialismo de matiz absolutista.

6. Nem só o Poder Executivo vem impondo ao Parlamento esse estado de aparente inatividade. Mais a mais, o Poder Judiciário vem agindo como legislador positivo, em decisões até aqui aplaudidas por grande maioria da opinião pública, não obstante implicarem riscos crescentes para a prática democrática.

7. O debate político, ou seja, do confronto de opiniões divergentes, da busca do consenso e da final deliberação da maioria, é transferido para o debate jurídico pelos tribunais. A maioria é substituída por decisões liminares e precárias de um único Juiz. Essas decisões causam grave dano à vivência democrática.

8. A riqueza de detalhe do vigente texto constitucional assegura legitimidade aos juízes, especialmente aos dos tribunais superiores, para interferir crescentemente na Administração Pública. Essa interferência já quase põe em segundo plano a função tradicional de arbitrar e conciliar os conflitos concretos, específicos e individuais.

9. De um lado, as leis não são leis, mas medidas provisórias, cuja precariedade é de sua própria essência. De outro, provimentos judiciais cautelares, de cuja substância é também o circunstancial e não o definitivo, têm gerado perigosa insegurança jurídica na vida nacional. Precisamos tirar o País do espaço da provisoriedade e inseri-lo no terreno da permanência.

10. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados precisam assumir responsabilidades e agir prontamente no campo legislativo, sem deixar vazios passíveis de serem interpretados como omissão congressual

11. É preciso adequar a Constituição, já tão emendada e desfigurada, à nova realidade brasileira, caracterizada por economia sólida e em expansão, com abertura para o mundo globalizado.

12. Não se tem conseguido conter o reconhecido mal das medidas provisórias, nem se tem podido regular espaços abertos pela Constituição. Esses espaços têm dado ao Judiciário o ensejo de avançar sobre prerrogativas universalmente reservadas aos parlamentos eleitos.

13. Antes de terem força de lei, as medidas provisórias, pelo entraves causados à normal atividade da Câmara e do Senado, deveriam ser submetidas a exame de admissibilidade pelas Mesas, ora da Câmara, ora do Senado.

14. Com a estabilidade econômica, é perfeitamente possível termos um orçamento mais impositivo, em cuja elaboração o Congresso volte a assumir o seu verdadeiro papel. A origem do Congresso na vida das nações civilizadas decorreu da necessidade de controle dos tributos e dos gastos públicos.

15. No processo eleitoral, duas questões básicas têm de ser resolvidas, antes do aperfeiçoamento de outros temas: a democracia nos partidos e a inelegibilidade dos moralmente inábeis.

16. Hoje os partidos são dirigidos não pelos ideais da massa dos filiados, mas pelas conveniências e contingências dos dirigentes e das circunstâncias políticas do momento.

17. O indigno não pode apresentar-se ao julgamento popular. O termo candidato tem raiz etimológica em cândido, puro e moralmente hábil.