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ARTIGOS



PODER LEGISLATIVO

Senado Federal e Câmara dos Deputados - O Senado, instituição política concebida a partir do modelo romano, continua no federalismo com sua função conservadora de vetar a legislação progressista da Câmara Baixa. Como câmara de revisão ou de reflexão, uma das principais justificativas do bicameralismo, o Senado (Câmara Alta) evita a adoção de medidas precipitadas ou apaixonadas e assegura maior maturidade das resoluções adotadas em comum com a Câmara Baixa. A partir da formação da Federação norte-americana, a existência do Senado, composto de pessoas mais reflexivas e mais moderadas, tem sido considerada pela doutrina como imprescindível ao federalismo (Silva, José Afonso da. ´O sigilo do despudor´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 out. 2007, p. A3).

2. A Constituição Federal de 1988 regula, em seus arts. 49, 51 e 52, as atribuições do Senado Federal e da Câmara Federal. Do funcionamento dessas duas casas tem-se o duplo grau no processo legislativo: cada casa se torna a segunda instância, se o processo for de iniciativa da outra. Nos países unitários, como França, Portugal e Espanha, há apenas uma casa legislativa. Nas federações, admitem-se duas, uma para representar a federação e outra, o povo, observa Ives Gandra da Silva Martins (´O papel do Senado´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 17 out. 2007, p. A-11).

3. A Câmara Alta tem lugar de honra na tradição política do Império e da República, lembra Paulo Bonavides. Nela Rui Barbosa lecionou a liberdade e pregou o respeito à Constituição com a eloqüência de uma oratória poderosa, persuasiva e imortal. Mais fácil e de muito menor custo ao presidencialismo é o suborno político de uma só câmara, ao invés de suas casas parlamentares. Mediante pressões irresistíveis, o poder dos presidentes não raro fabrica maioria legislativa a sustentar políticas vexatórias lesivas à nação e à sociedade, assinala Paulo Bonavides (´Senado Federal e STF: queda e ascensão´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 out. 2007, p A3).

4. Em países federativos, a Câmara dos Deputados representa a população e o Senado, os Estados. No Brasil, o Senado Federal compõe-se de 3 representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, com mandato de 8 anos (CF, art. 46), e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (CF, art. 45). Nenhuma dessas unidades da Federação poderá ter menos de 8 ou mais de 70 deputados, explica Octaciano Nogueira, da UnB (`Superinteressante´. São Paulo: Abril, n. 245, nov. 2007, p. 48).

5. O orçamento do Congresso Nacional (composto de 81 senadores e 513 deputados federais), estimado em R$ 6,06 bilhões em 2007 (EUA, R$ 8,1 bilhões), corresponde a 0,18% do Produto Interno Bruto (PIB) (França, 0,06%; Argentina, 0,03%; Espanha, 0,02) (Gazeta Mercantil, São Paulo, 12 nov. 2007, p. A10).

6. Concebido como a `casa da federação´, sob a inspiração do constitucionalismo norte-americano, instituidor do mais robusto Estado federativo do mundo, o Senado Federal arbitra os conflitos federativos e serve de equilíbrio em nosso País, República Federativa bicameral e presidencialista a partir da Carta de 1891, explica Marco Maciel, senador (id.).

7. Nos EUA, os Estados sentiram a necessidade e criaram a federação com a concepção do Senado, fonte de inspiração para os nossos constitucionalistas em 1891. Lá, são dois senadores por cada um dos 50 Estados, contra três no Brasil. O mesmo número de senador, independentemente de tamanho territorial ou expressão demográfica, torna justa a representação, acrescenta Marco Maciel (id.).

8. Atualmente, urge ao Congresso Nacional superar a dificuldade em deliberar quanto à ação fiscalizadora e à agenda legislativa, por sinal as duas mais importantes tarefas da instituição, alerta Marco Maciel (´Governabilidade e insegurança jurídica´. Gazeta Mercantil, 12 nov. 2007, p. A12).

9. O déficit deliberativo, somente em relação aos vetos opostos pelo Executivo, atinge número sem precedente na história do Parlamento (159 projetos de lei e 1.062 partes). Esse déficit, ao lado da reconhecida incapacidade de nossas instituições em dar resposta às demandas da sociedade, aumenta a incerteza e a insegurança jurídica (id.).

10. O Brasil se está inserindo, a largos passos, na economia mundial, onde a agilidade dos parceiros e a segurança jurídica e comercial das relações são exigências prementes e permanentes. O STF tem compreendido com precisão a necessidade de interpretar e aplicar a Constituição dentro dessa nova realidade, e o Congresso Nacional, tantas vezes acusado de omissão, deve estar preparado e pronto para também responder a tais desafios. Nas cortes, o debate está sempre jungido pelas rígidas regras do Direito, mas no Parlamento a discussão se pauta pela busca de consenso político. Aqui ou acolá, a procura por um mínimo de concordância tem adiado alguma decisão, quando ela termina sendo buscada nos tribunais, como têm dado prova recentes deliberações do STF, registrou Garibaldi Alves Filho, presidente do Senado Federal em seu discurso de 01 fev. 2008 na solenidade de abertura do Ano Judiciário ocorrida no STF.

11. A atividade específica do Poder Judiciário é a prestação de serviços de justiça, afirmou Ellen Gracie, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, em seu discurso na sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em 2008. A participação do sistema judiciário federal no Orçamento Geral da União é de apenas 1,72%, ressaltou a ministra (Gazeta Mercantil, São Paulo, 07 fev. 2008, p. A6).

12. Democracia – Numa democracia, o Legislativo tem a tarefa primordial de tomar as decisões em relação às políticas e de aprovar leis respondendo às necessidades e aos anseios da sociedade. A tarefa do Executivo é de fazer as leis funcionarem. Os juízes, quando chamados para responder sobre limites constitucionais do exercício do poder ou para conciliar os diversos interesses antagônicos, coisas essenciais para a estabilidade, também são parte de um processo maior, ou seja, a democracia, processo complexo no qual os legislativos e os tribunais desempenham papéis independentes, mas complementares, assinala Beverley McLachlin, presidente da Suprema Corte do Canadá (´Decisões recentes da Suprema Corte´. Valor, São Paulo, 22 nov. 2007, p. A15).

13. Canadá e Brasil, ambos Estados federativos, são duas democracias vibrantes, cada qual apoiada por um sistema de justiça independente e respeitado, incluindo uma advocacia independente. Os tribunais desempenham importante papel na resolução de demandas conflitantes, bem como no sentido de garantir o respeito à Constituição por todos os poderes do governo (id.).

14. Independentes, mas próximos. Separados, mas harmônicos. Executivo, Legislativo e Judiciário têm em comum o compromisso com o fortalecimento da democracia, ressaltou o presidente Lula em seu discurso de 01 fev. 2008 na solenidade de abertura do Ano Judiciário ocorrida no STF.

15. Partidos (CF, art. 17) - ´Os partidos políticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda´, concluiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 27 mar. 2007 acolhendo voto de seu ministro César Rocha na Consulta nº 1.398/DF (Informativo TSE. Brasília: TSE, Ano IX, nº 9, de 26 mar. a 01 abr. 2007, p.2).

16. A resposta do TSE à Consulta nº 1.398 formulada pelo então PFL, atual DEM, é adequada, concluiu a ministra Ellen Gracie, presidente do STF. Em sessão de 04 out. 2007, o STF decidiu pelo instituto da fidelidade partidária.

17. Essa decisão sobre a fidelidade partidária consubstancia o avanço mais considerável, mais positivo, mais importante da época constitucional ora vivida pelo País, avalia Paulo Bonavides (´Senado Federal e STF: queda e ascensão´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 out. 2007, p A3).

Lei de Imprensa - O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, suspendeu, por meio de liminar deferida em 21 fev. 2008 na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) nº 130, os efeitos de 20 dos 77 artigos da Lei nº 5.250, de 09 fev. 1967, reguladora da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, conhecida como Lei de Imprensa. Em conseqüência, terão de ser suspensos o andamento de todos os processos movidos contra órgãos de comunicação embasados nos 20 artigos sem eficácia (o STF referendou em 27 fev. 2008 a liminar do ministro Carlos Ayres Britto ).

18. A Lei de Imprensa de 1967 nasceu de uma ordem constitucional contrária à ordem constitucional de hoje. Muitos de seus dispositivos estão em rota mortal de colisão com a atual Constituição de 1988. Dois dos mais visíveis e vistosos pilares da democracia brasileira de hoje são: primeiro, a informação em plenitude e de máxima qualidade; e segundo, a visibilidade do poder, ou seja, o poder desnudo. A minha decisão foi apenas um pronto-socorro jurídico à liberdade de comunicação e de informação. Se eu não decidisse imediatamente por liminar, poderia permitir a continuidade da aplicação de dispositivos inconstitucionais da Lei de Imprensa de 1967 por mais alguns dias ou por mais alguns meses, ou seja, havia perigo na demora da prestação jurisdicional, explicou o ministro Carlos Britto (Entrevista. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 23 fev. 2008, p. A14).

19. Lei das greves - Com a suspensão de artigos da Lei de Imprensa, o Poder Judiciário sinalizou ao Congresso a necessidade de revisão de muitas leis equivocadas para o aperfeiçoamento da democracia. Antes, o Poder Judiciário agiu sobre as greves do serviço público, observou Carlos Ary Sundfeld, jurista (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 23 fev. 2008, p. A14).