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ARTIGOS



JUSTIÇA BRASILEIRA: DEMANDAS, PRODUTIVIDADE E JURISPRUDÊNCIA

A sociedade brasileira está sobrecarregando o Judiciário com demandas, muitas das quais não precisariam do exame judicial. Essa a principal conclusão do relatório ´Brasil: fazendo com que a justiça conte´, de autoria do Banco Mundial, apresentado por ocasião do seminário ´Perspectivas para a justiça brasileira´, realizado em 06 dez. 2007 no Supremo Tribunal Federal – STF (Gazeta Mercantil, São Paulo, 07 dez. 2007, p. A10).

2.    O número de ações apreciadas pelo Poder Judiciário está fora dos padrões internacionais (id.).

3.    Com base em 2002, foram ajuizadas, em média, 1.357 ações para cada juiz federal, trabalhista ou estadual no Brasil. No mesmo período, a demanda foi de 875 processos para os juízes argentinos e de 377 para os venezuelanos (id.).

4.    A média de ações no Brasil é de 7.171 processos para cada grupo de 100 mil habitantes. Venezuelanos e salvadorenhos apresentam índices três vezes menores: 2.375 e 2.454 ações. Na Argentina, a quantidade de processos é cerca de 32% superior à média brasileira, mas a estrutura judiciária do país portenho conta com número maior de magistrados para examiná-los. São 10,9 magistrados para cada 100 mil habitantes, enquanto no Brasil são 5,3 magistrados para o mesmo número de habitantes (id.).

5.    A inclusão de novos juízes não será suficiente para dar agilidade ao Judiciário, caso não haja decréscimo nas demandas processuais, alerta Carlos Gregório, principal pesquisador e analista do Banco Mundial (id.).

6.    Tem de haver medidas estruturais para reservar aos magistrados somente o exame dos casos de relevância. As pequenas causas devem ter outras saídas, complementa Carlos Gregório (id.).

7.    O sr. Carlos Gregório tem razão e permitimo-nos ampliar o seu diagnóstico.

8.    Grande parte das ações interpostas contra as instituições financeiras não se fundamenta em direito protegido pelo ordenamento jurídico nem alega fatos controversos. O ordenamento jurídico apontado pelos autores se acha revogado ou derrogado, e os fatos questionados já estão plenamente pacificados pela jurisprudência do STF e do STJ. Os pedidos formulados pelos autores não têm possibilidade jurídica de atendimento.

9.    Vejamos a opinião do dr. José Carlos de Souza, juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível de Dourados, Minas Gerais, em decisão de mérito de 15 out. 2007 no Processo nº 002.06.007241-7:
A grande maioria das ações revisionais não tem procedência. Essas ações abarrotam o Poder Judiciário e dificultam o acesso à Justiça de jurisdicionados com pretensões mais nobres. Incentivam o aumento da inadimplência e sedimentam a cultura do não-cumprimento dos contratos, além da utilização do Judiciário para a obtenção de benefícios. Configuram provocação abusiva da máquina judiciária e má-fé do devedor.

10.    Assinala o ilustre magistrado:
Quem procura o Judiciário não são somente os consumidores diligentes, honestos e dignos, mas também consumidores com o intuito de utilizar a máquina judiciária para locupletamento ilícito, alerta o magistrado.

11.    Mesmo com a sobrecarga de trabalho, o desempenho dos juízes brasileiros, por sua extraordinária produtividade, foi enaltecido pelo sr. Carlos Gregório, como representante do Banco Mundial.

12.    É extremamente lisonjeiro para o Poder Judiciário o resultado da produtividade da justiça brasileira, observou a ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Disponível: <http://www.stf.gov.br>. Acesso: 07 dez. 2007)..

13.    Existe uma produção surpreendente por parte dos juízes brasileiros, mas, ainda assim, os magistrados não conseguem dar conta da demanda. A deficiência há de ser amenizada com uma boa gestão, segundo o desembargador Cláudio Baldino Maciel, ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), participante dos debates (Disponível: <http://www.amb.com.br>. Acesso: 07 dez. 2007).

14.    O Judiciário precisa estabelecer metas e ser cobrado por resultados, complementou o desembargador (id.).

15.    Não há como obrigar as pessoas a deixarem de usar o Judiciário, pondera o desembargador Cláudio Maciel (id.).

16.    Mas pedimos permissão para lembrar ao desembargador Cláudio Maciel a necessidade de o litigante sempre enfrentar, de forma plena, o risco embutido no princípio da sucumbência. O grande estímulo para a irresponsabilidade no ajuizamento de ações é praticamente a total mitigação do risco da sucumbência pelas facilidades na utilização da justiça gratuita, instituída para os presumivelmente pobres (Lei nº 1.060, de 05 fev. 1950, art. 4º, § 1º), mas infelizmente exercitada até por pessoas beneficiadas com os melhores salários do Brasil.

17.      Os benefícios da gratuidade da justiça deveriam alcançar somente os pobres, assim considerados pelos resultados das pesquisas do IBGE.

18.    Renda familiar & pobreza - No Brasil, segundo o IBGE, para caracterizar se um indivíduo é POBRE ou não, a metodologia oficial usa como referência o salário mínimo familiar, e é considerada pobre a família com renda abaixo de ½ do salário mínimo; é considerada extremamente pobre (indigente) a família com renda abaixo de ¼ do salário mínimo.

19.    Ainda segundo o IBGE, com base em 2003, o rendimento médio familiar ´per capita´ é de 0,4 salário mínimo para os 40% mais pobres e de 8,7 salários mínimos para os 10% mais ricos (´Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – 2003´ do IBGE).

20.    Lentidão – Os autos de um processo permanecem 80% do tempo total do seu trâmite em cartório, segundo pesquisa realizada pelo Direito GV e Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, a pedido da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Os procedimentos de publicação tomam de 51,4% a 69,3% do tempo de trâmite dos processos. Os cartórios são invisíveis no sistema judiciário, mas o impacto do trabalho deles na Justiça é grande, conclui a pesquisa (Gazeta Mercantil, São Paulo, 28 nov. 2007, p. A14).

21.    Litígios tributários - Antes da Constituição de 1988, o STF decidia os litígios tributários, tanto constitucionais como  infraconstitucionais, quando o fenômeno da instabilidade jurisprudencial não era muito presente. Depois da Constituição de 1988, o direito tributário passou a ser analisado por dois tribunais superiores: o STF, quando o direito tributário envolve interpretação e aplicação da Constituição, e o STJ, quando o direito tributário envolve interpretação infraconstitucional. Surgiu a chamada zona cinzenta no direito tributário: muitas questões, na aparência, são de direito infraconstitucional, mas, na essência, são de direito constitucional, observa o ministro José Delgado, do STJ (Valor, São Paulo, 14 dez. 2007, p. E1).

22.    Segurança jurídica - Além do problema da zona cinzenta, está havendo no STJ (continua o ministro) uma tendência crescente à violação do princípio da segurança jurídica em face de mudança da jurisprudência sem a ocorrência dos fatores modificativos (isto é, mudança na legislação e movimentos sociais e econômicos a determinarem uma nova configuração interpretativa). No caso da validade do ´crédito-prêmio IPI´, após cinqüenta decisões unânimes, ocorreu mudança jurisprudencial com efeito retroativo, quando, em homenagem à segurança jurídica, deveriam ser respeitadas as situações tributárias já constituídas.

23.    Jurisprudência - Não podemos perseguir uma jurisprudência perfeita, até porque é algo impossível de concretizar-se. A jurisprudência é obra do homem, e o ser humano se submete a emoções, influências, transformações, defesa dos seus ideais ... Então inevitavelmente há impurezas nas decisões jurisprudenciais. Mas a mudança jurisprudencial, sem a ocorrência dos fatores modificativos, afeta o chamado princípio fundamental da segurança jurídica.

24.    Modulação - O STF, para preservar a segurança jurídica no caso de mudança jurisprudencial, criou um novo instrumento jurídico, a modulação, pelo qual as decisões só são aplicadas a partir de determinado tempo. No caso de ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), já há previsão legal.

25.    Repercussão geral e competências - Com a criação da repercussão geral, é o momento de repensar as competências e atribuir ao STJ, por meio do recurso especial, o exame de matérias tanto infraconstitucionais como constitucionais. Caberia ao STF o exame dos temas de repercussão geral. A divisão de competências não tem sido de utilidade para a economia processual nem para a celeridade. Além de tempo, papel e custas, as empresas, pela interposição de dois recursos (ao STJ e ao STF), enfrentam um verdadeiro carnaval de burocratização, um modelo complicado e muito bem pensado, embora não se tenha pensado na questão da gestão de processos (id.).

26.    Judiciário - A independência do Judiciário é a questão considerada pelos empresários estrangeiros como a mais importante para dar segurança aos investimentos, de acordo com pesquisa realizada pela KPMG. A independência do Judiciário recebeu 38% das respostas dos empresários, enquanto a eficiência da administração tributária contou com 30% das respostas; a independência do banco central, 17%; boas normas financeiras, 9%; sistema bancário moderno, 4%; policia eficiente, 2%; e grupo representativo de empresários, 1% (Gazeta Mercantil, São Paulo, 18 dez. 2007, p. A10).