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ARTIGOS



MEIO AMBIENTE

No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente, regulada pela Lei nº 6.938, de 31 ago. 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 jun. 1990, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.938, entende-se por meio ambiente ‘o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas’.

O Decreto nº 4.339, de 22 ago. 2002, instituiu princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

O Decreto nº 4.703, de 21 maio 2003, dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica (PRONABIO).

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - O Decreto nº 6.040, de 07 fev. 2007, instituiu a ´Política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais (PNPCT)´. Segundo esse normativo, o desenvolvimento sustentável compreende o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida presente geração e para a garantia dessas mesmas possibilidades às gerações futuras.

EFEITO ESTUFA – É o nome dado à retenção do calor da Terra na atmosfera por uma capa de gases, como o dióxido de carbono e o metano (os gases acumulados na atmosfera bloqueiam a saída do calor). Apesar de ser natural, o efeito tem sido fortemente agravado pela ação humana, como a queima de combustíveis fósseis (petróleo e derivados, carvão mineral e gás natural) e o desmatamento, além de outros fatores responsáveis pelo aumento da concentração dos gases na atmosfera. O efeito estufa eleva a temperatura da Terra. De 1850 até hoje, a temperatura global aumentou 0,76º C e vem determinando a elevação do nível do mar (17 cm somente no século XX), seja pelo esquentamento das águas, seja pelo derretimento do gelo sobre os continentes e, principalmente, sobre as calotas polares. As temperaturas mais altas aumentam a evaporação e deixam a atmosfera mais cheia de vapor d´água, combustível para tempestades e furacões (Folha de S. Paulo, São Paulo, 03 fev. 2007, suplemento Clima, p. 6).

O aquecimento do sistema do clima é inequívoco e agora se torna evidente, concluiu o quarto relatório do ´Painel intergovernamental sobre mudança do clima (IPCC, na sigla em inglês)´, divulgado em 02 fev. 2007 em Paris. Até 2100, a temperatura poderá aumentar em 3º C ou mais e o nível dos mares poderá subir até 59 cm (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 fev. 2007, p. A2).

Há 8.000 anos, o Brasil possuía 9,8% das florestas mundiais e hoje detém 28,3%. A Ásia possuía cerca de 24% e hoje só detém 5,5%. A Europa, sem a Rússia, possuía mais de 7% das florestas e hoje só detém 0,1%. O Brasil a proteção da natureza vem desde o século XVI, quando as Ordenações Manuelinas estabeleceram regras e limites para a exploração das terras, da água e da vegetação. Muita coisa precisa ser corrigida, mas o Brasil não pode ser incluído entre os países mais causadores de prejuízo para a natureza, afirma Antônio Ermírio de Moraes, empresário (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 fev. 2007, p. A2).

As mudanças climáticas são apenas uma das causas a estressar o nosso planeta. Outras causas precisam também ser levadas em consideração, tais como o uso indevido do solo (50% da superfície terrestre está domesticada de forma direta pelo homem), a pesca predatória a atingir 75% das espécies de valor comercial e a extinção em padrões irreais de espécies vegetais e animais, alerta o ´Programa internacional geosfera-biosfera (IGBP, na sigla em inglês)´. A fim de viabilizar a construção de um planeta sustentável, o estudo da Terra como um sistema (com a terra representada pela geosfera e a vida pela biosfera) abrange não apenas o clima, mas também as mudanças nos oceanos e no uso do solo, bem como o papel dos humanos, explica Kevin Noone, diretor do IGBP (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 fev. 2007, p. A9).

O Decreto Federal nº 6.263, de 21 nov. 2007, instituiu o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) com o objetivo de orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, dentre outras atribuições. O Plano Nacional sobre Mudança do Clima definirá ações e medidas destinadas à mitigação da mudança do clima (intervenção humana para reduzir as fontes ou fortalecer os sumidouros de gases de efeito estufa), bem como à adaptação à mudança do clima (iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima).

PNEUS - A importação de grandes quantidades de pneus reformados prejudica o meio ambiente e pode causar danos à saúde pública (riscos como poluição, incêndios e proliferação de mosquitos transmissores de malária e dengue). O Brasil pretende reduzir os acúmulos de resíduos de pneus e conseguiu o apoio da Organização Mundial do Comércio (OMC) para proibir a importação de pneus usados. Essa importação está proibida desde 1991, mas somente em 2006 chegaram ao Brasil 7,6 milhões de pneus reformados, em virtude de liminares judiciais. A OMC condenou as exceções criadas pela Justiça brasileira, em face das quais a proibição de importação se torna inconsistente (Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 jun. 2007, p. B5).

PET - A leveza e a resistência das garrafas PET (sigla da resina da qual se constitui, o tereftalato de polietileno) popularizaram esse tipo de embalagem a partir da década de 1970 e hoje ela predomina em vários setores. Cerca de 80% dos refrigerantes são envazados em PET. No Brasil, a produção do material subiu de 80 mil toneladas em 1994 para 374 mil toneladas em 2005. O plástico vem sendo reciclado (não na produção de novos vasilhames) em escala cada vez maior e o reaproveitamento já chegou a 51,3% em 2006. Mas a parcela não reaproveitada entulha o meio ambiente e causa sérios problemas. Cabe aos fabricantes a implantação de sistema mais eficaz de recolhimento dos recipientes, porquanto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente já estuda o banimento das embalagens PET do mercado (Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 dez. 2007, p. A2).