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ARTIGOS



O DIREITO É MUITO MAIOR QUE A LEI

(Carlos Alberto Direito, ministro do STF)

O direito abrange não só os textos legais, mas também os princípios jurídicos aplicáveis. É conservador, em virtude de sua função. Evolui, como a natureza, de forma progressiva, sem ruptura, dando novas formas às instituições e modificando, eventualmente, o sentido das normas para adaptá-las às novas necessidades sociais e econômicas. Mas mantém sempre os princípios básicos, originários até do direito romano, bem como os valores caracterizadores da civilização ocidental e nossas tradições culturais. A evolução do direito pode ser considerada lenta.

2. Mesmo em períodos de grandes modificações, a nova legislação tenta não romper com o passado. Corrige e complementa as normas obsoletas, mas mantém a maioria das regras a incidir sobre a sociedade civil. Basta lembrar: a metodologia e a terminologia do nosso novo Código Civil, de 2002, mantiveram, na medida do possível, os textos do diploma anterior, de 1917, conforme reconhece o mestre Miguel Reale.

3. Essa continuidade garante a estabilidade jurídica, caracterizadora do próprio Estado de Direito. Assim, o contexto jurídico evolui progressivamente, mediante modificações legislativas ou pela criação jurisprudencial. Admite-se até, em certos casos, mutações implícitas da Constituição. Mas ocorrem, com mais freqüência, novas construções em relação aos antigos diplomas legais, mantido, todavia, o seu texto.

4. O conservadorismo em matéria jurídica não significa, no entanto, a defesa intransigente das posições do passado. Conservar significa aprimorar e reformar. Somente com a reformulação modernizadora se garantirá a sobrevivência do Estado de Direito, a boa distribuição da Justiça e a paz social, correspondentes às finalidades da lei e da atuação do Poder Judiciário.

5. Com importância crescente, tanto no plano jurídico quanto econômico, a defesa e a consolidação das instituições são funções do Supremo Tribunal Federal, cujos integrantes prometem cumprir a Constituição e as leis. É a garantia da manutenção da ordem jurídica e do Estado de Direito, conclui Ives Gandra da Silva Martins (´O Supremo e a segurança jurídica´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 02 out. 2007, p. A-3).

6. Normas - O ordenamento jurídico, no seu valor histórico-concreto, é um conjunto de interpretações, isto é, um conjunto de normas. O conjunto das disposições (textos, enunciados) é apenas ordenamento em potência, um conjunto de possibilidades de interpretação, um conjunto de normas potenciais. O significado da norma é produzido pelo intérprete. As normas resultam da interpretação; enquanto disposições, nada dizem, assinala o ministro Teori Albino Zavascki, do STJ, em seu estudo ´Defesas do executado´ (´A nova execução dos títulos judiciais: comentários à lei n. 11.232/05´. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 129).

7. Justiça - A vocação para a Justiça (não aquela normatizada ou positiva, profissional ou jurídica, organizada e legalista, mas aquela tanto mais eficaz quanto mais difusa, de todo intangível e de todo inevitável, a aprovar ou reprovar, a recompensar ou punir) é fazer dela a sua religião e o seu costume, uma coisa a se viver e a ser servida, não como uma iguaria de festa, mas como o pão nosso de cada dia. Discurso de Napoleão Nunes Maia Filho, ministro do STJ, na solenidade de recebimento da Sereia de Ouro (Diário do Nordeste, Fortaleza, 29 set. 2007, p. 9).

8. A justiça, como a definem os teólogos e juristas, não é outra coisa senão uma perpétua e constante vontade de dar a cada um o seu direito ou merecimento (Vieira, padre Antônio. ´Sermões – volume I´. Porto - Portugal: Lello & Irmão Ed., 1959, p. III/289).

9. ´Se obras como juiz, toma conhecimento da causa, mas se obras como rei, manda o que quiseres´ (Medéia a el-rei Creonte) (id, p. II/289).

10. Mesmo longe das causas do amor e do ódio, mas movidos pela ambição de seu próprio juízo, alguns julgadores formam os processos para as sentenças, e não as sentenças sobre os processos (Vieira, padre Antônio. ´História do futuro´. 2a. ed. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1992, p. 152).