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ARTIGOS



CRESCIMENTO & AJUSTE FISCAL

O Brasil precisa caminhar em duas direções para a viabilização de aumento permanente no potencial de crescimento: a) ampliação do grau de abertura; e b) redução do tamanho do setor público.

2. O processo de abertura já está a meio caminho, mas medidas adicionais podem ser adotadas gradativamente. O grau médio de abertura dos países emergentes é superior a 60% do PIB, enquanto o do Brasil ainda é de 30%, embora fosse de apenas 14% há somente dez anos. O atraso na abertura decorreu de economia alicerçada em estrutura inadaptada para o crescimento e incapaz de competir na economia mundial.

3. O tamanho médio do setor público nos países emergentes é de 25%, enquanto o do Brasil é de 40%. No período 1994-2007, a carga tributária saltou de 25% para 40% (37% do PIB novo), num ritmo de mais de um ponto de percentagem do PIB ao ano. O comportamento do gasto público é explosivo e é preciso revertê-lo. Se não houver mudança de curso, tudo indica a continuidade do processo de expansão do gasto público nos próximos anos.

4. A redução do tamanho do setor público envolve o controle constitucional das fontes de financiamento do setor público (tributos e endividamento).

5. Esse processo, de início, deverá inverter a equação da política fiscal ora adotada: ao invés de partir da fixação da despesa para depois buscar os recursos necessários (restrição orçamentária frouxa ou ´soft budget constraint´), o orçamento deverá partir da definição dos recursos disponíveis para depois fazer-se a alocação da despesa entre os usos alternativos (restrição orçamentária rígida)..

6. Sob a alternativa de restrição orçamentária rígida, o governo poderá implementar uma redução programada da carga tributária até a relação ´carga tributária/PIB´ chegar a 27% do PIB e a dívida pública convergir para um nível confortável.

7. A alternativa de restrição orçamentária frouxa (ou de controle do resultado fiscal) não coloca qualquer restrição ao crescimento do tamanho do setor público via aumento da despesa pública e da carga tributária.

8. Baseado na alternativa de restrição orçamentária rígida, o ajuste fiscal deve ser visto como o processo destinado a reduzir, ao longo do tempo, o tamanho do setor público a um nível capaz de permitir a construção de sistema tributário eficiente, caracterizado pelo incentivo ao trabalho, à inovação e à acumulação de capital.

9. Essa a análise e essa a proposta de Celso Luiz Martone, professor titular do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), eleito em 2007 ´Economista do Ano´ pela Ordem dos Economistas do Brasil (´Financeiro´. São Paulo: Acrefi, n. 47, ago-set/2007, p. 8).

10. A lei de responsabilidade fiscal permite a expansão dos gastos, uma vez mantido o orçamento equilibrado. Os governantes resolveram então continuar ampliando as despesas por meio do aumento da receita. A carga tributária, como resultado, explodiu. Cresce há 13 anos consecutivos, cerca de um ponto do PIB ao ano. A única forma de controlar o governo é colocar-lhe um freio, ou seja, a limitação do orçamento (em percentual do PIB). O pior do sistema tributário são as contribuições federais: além da CPMF, a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o programa de integração social (PIS). Elas representam 10% do PIB. A prorrogação da CPMF serve para continuar expandindo violentamente o Estado, sob todas as formas, avalia Celso Martone (Isto É Dinheiro, São Paulo: Três, n. 522, 26 set. 2007, p. 24).

11. A economia está crescendo e pressionando a infra-estrutura, como na questão aérea, na dos portos e na da energia elétrica. O governo não está investindo nas áreas sob seu comando nem está criando condições para o investimento do setor privado, seja por meio das Parcerias Público-Privadas (PPP), ainda no papel, seja por meio de marco regulatório estável e confiável. É preciso dar sustentabilidade a atual fase de expansão da economia. Num espaço de três décadas, o Brasil cresceu a metade do resto do mundo. Só chegamos a uma média de 2,5% ao ano, ante uma média de 5%, alerta Celso Martone (id.).

12. O Brasil continua como um dos países mais difíceis do mundo para a realização de negócios. O País caiu uma posição em relação ao ´ranking´ de 2006 e voltou a ser, entre 178 países, o 122º melhor para a realização de negócios, de acordo com relatório ´Doing business´ do Banco Mundial, em sua 5ª edição. A Cingapura vem em 1º lugar no ´ranking´, seguida da Nova Zelândia e dos EUA. O estudo do Banco Mundial avalia os países a partir da maior ou menor dificuldade dos empresários em abrir um negócio, obter licenças de construção, contratar mão-de-obra, registrar propriedades e obter crédito. Também leva em conta a proteção aos investidores, a carga tributária, a facilidade para exportar e importar, o respeito aos contratos e o grau de dificuldade para fechar uma empresa. Na proteção aos investidores, o Brasil fica em 64º lugar. Em compensação, despenca para o 137º lugar quando é avaliado do ponto de vista da carga tributária (Valor, São Paulo, 26 set. 2007, p. A4).

13. O Brasil é o pior de todos na comparação do Banco Mundial no quesito de tempo necessário para um contribuinte administrar e recolher tributos. As empresas brasileiras gastam, em média, 2.600 horas por ano com a administração tributária, enquanto as empresas de Cingapura gastam apenas 49 horas (Exame, São Paulo: Abril, n. 903, 10 out. 2007, p. 169).

14. O Brasil é um dos países menos competitivos do mundo. No ´ranking´ do ´Índice Fiesp de Competitividade das Nações 2007 (IC-FIESP), o País manteve o 38º lugar entre os 45 países representativos de cerca de 95% do PIB mundial. Os EUA destacam-se na 1ª posição (índice 93,9), seguidos da Suécia (76,8), Japão (76,3), Suíça (75,1) e Noruega (74,4). Entre os fatores negativos para o ambiente de negócios no Brasil, com índice abaixo da média (17,3), desponta a carga tributária (Folha de S. Paulo, São Paulo, 11 out. 2007, p. B13).

15. A carga tributária alta é um fato conhecido por todos e sentido no bolso dos brasileiros. A solução não está meramente em levantar a bandeira de redução da carga tributária. É preciso mais: é preciso controlar e reduzir os gastos públicos e impedir a aplicação indevida dos recursos. O cidadão-contribuinte, além de pagar tributos, deve acompanhar com rigor o destino dado a eles, ressalta Denise Lucena Cavalcante, doutora em Direito, procuradora da Fazenda Nacional (´Dos tributos para as finanças públicas: ampliação do foco´. In: ´Nomos – revista do curso de mestrado em direito da UFC´. Fortaleza: UFC, n. 25, jan-dez/2006, p. 67).