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ARTIGOS



JUDICIÁRIO E MERCADO DE CRÉDITO

O Poder Judiciário, embora não seja a única, é a instituição responsável pela solução da maior parte dos litígios decorrentes dos contratos representativos das operações de crédito. Logo, sua funcionalidade determinará os riscos da inadimplência e influenciará na fixação dos juros.

2.

A relação direta entre o funcionamento da Justiça e o mercado de crédito pode ser avaliada por meio de análise do comportamento dos juros ou do ´spread´ bancário.

3.

Nas operações com elevado grau de participação do fator jurisdicional, os juros se mostram bem maiores. Assim, no crédito pessoal, a taxa média é de 76,5% ao ano, enquanto no crédito pessoal com garantia de consignação, quando o fator jurisdicional é pequeno, a taxa média é de apenas 33,5% ao ano (dados de nov. de 2006).

4.

Não é só o custo do crédito a ser afetado pelo fator jurisdicional. Mas também a própria disponibilidade desse crédito. A partir de sua implementação em dez. de 2003, o crédito pessoal com garantia de consignação vem crescendo bem mais aceleradamente e já representa 53,1% da carteira de crédito pessoal, com base em nov. de 2006.

5.

Assim, existe uma relação entre a operatividade do Poder Judiciário e o mercado de crédito. Mas a dificuldade de solução dos conflitos não é um problema enfrentado especificamente pelo sistema financeiro. É uma angústia comum de todos os atores sociais, assinala Pierpaolo Cruz Bottini (´Judiciário e mercado de crédito: mitos e verdade´. Financeiro. São Paulo: ACREFI, n. 46, jun-jul/2007, p. 24).

6.

As instituições financeiras são obrigadas a realizar o gerenciamento do risco legal, aspecto do risco operacional, definido como a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 3.380, de 29 jun. 2006, do CMN. O risco operacional, segundo o § 1º do mesmo art. 2º, inclui o risco legal, ou seja, aquele associado à inadequação ou deficiência em contratos firmados pela instituição financeira, bem como a sanções em razão de descumprimento de dispositivos legais e a indenizações por danos a terceiros decorrentes das atividades desenvolvidas pela instituição financeira.

7.

As companhias abertas são obrigadas a efetuar provisão em seus balanços para enfrentar o risco de condenações judiciais. Mas as previsões não se confirmam, de acordo com o estudo ´A previsão de valores de ações judiciais nas empresas e o uso de técnicas estatísticas e econométricas´ realizado por Ivan Ribeiro, a ser apresentado em 17 ago. 2007 durante o seminário ´Risco judicial: a visão dos praticantes´ na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Mesmo na fase de execução, o grau de previsão atinge somente 12,5% (Valor, São Paulo, 06 ago. 2007, p. E1).

8.

O Pronunciamento NPC nº 22 do Ibracon, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 489, de 2005, tratou sobre provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas pelas companhias abertas. Mas a falta de critério jurídico para a análise de contingências tem levado à realização de classificações equivocadas acerca dos riscos judiciais. O impasse poderia ser dirimido ou atenuado por meio da elaboração conjunta de normativos por parte do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), CVM e OAB. Na Inglaterra e

País de Gales, o ´Institute of Chartered Accountants´ (órgão equivalente ao CFC) trabalhou em conjunto com a ´Law Society´ (equivalente à OAB) na elaboração do ´Statement 903` do ´Auditing Standards and Guidance for Members´ sobre apuração e confirmação de contingências decorrentes de questões legais (´Classificação contábil x classificação jurídica´. Valor, São Paulo, 16 ago. 2007, p. E4).

9.

A morosidade do Poder Judiciário é o maior obstáculo para os negócios, segundo 70% dos empresários do mundo, de acordo com dados do Banco Mundial, apresentados no trabalho ´Estado de direito, crescimento econômico e prosperidade´ pela ´Americas Society e Council of the Américas (AS/COA)´. Um Judiciário independente, eficiente e acessível é essencial para a economia de um país a fim de garantir, por meio de decisões rápidas, a solução de conflitos no cumprimento de contratos (Gazeta Mercantil, São Paulo, 06 ago. 2007, p. A-12).

10.

O Rio de Janeiro, com 69,65 pontos, vem em 1º lugar no ´ranking´ da Justiça empresarial (desempenho das Justiças estaduais na solução de contenciosos na área econômica; quanto mais próximo a 100, melhor). Na seqüência, em 2º, Paraná (66,13 pontos); em 3º, Rio Grande do Sul (66,10); em 4º, Minas Gerais (64,98); e em 5º, Santa Catarina (57,97). O Ceará vem em 11º lugar (45,55); São Paulo, em 15º lugar (41,62); Pernambuco, em 17º (35,66); e Rio Grande do Norte, em 25º (21,55). O ´ranking´, resultado de estudo realizado pelo pesquisador Ivan Ribeiro, da Universidade de São Paulo (USP), foi premiado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 ago. 2007, p. B1 e B4).

11.

Em termos de demora, São Paulo é o 2º pior do País (5 anos em média para uma decisão final), atrás apenas do Ceará (18 anos). Em consequência, São Paulo é o 3º Estado no qual as pessoas vão à Justiça como meio para não cumprir um contrato (id.).

12.

A posição do Rio de Janeiro deve-se às recém-criadas Varas Empresariais (id.).

13.

O ´spread´ médio das operações de crédito prefixado era de 34,7 pontos percentual (pp) em dez. de 2006 (queda de 1,7 pp em relação a dez. de 2005): os bancos captaram recursos pagando em média 12,6% ao ano e emprestaram cobrando em média 47,3% ao ano. A decomposição do ´spread´ bancário, com base em dez. 2006 é a seguinte: 1) inadimplência, 43,4%; 2) custo administrativo, 16,9%; 3) lucro, 19%; 4) impostos indiretos, 8,3%; 5) impostos diretos, 7,3%; 6) compulsórios, 4,7%; e 7) FGC, 0,3%. O peso da inadimplência vem aumentando: 2001, 30,7%; 2005, 35,9%; e 2006, 43,4% (Valor, São Paulo, 02 ago. 2007, p. C1).

14.

Ensinou Adam Smith: Quando a lei não garante a execução dos contratos, ela coloca todos os tomadores de empréstimos em pé de igualdade com os insolventes ou pessoas de crédito duvidoso (Saddi, Jairo. ´Crédito e judiciário no Brasil – uma análise de direito & economia´. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2007, p. 27).

15.

Ensinou Adam Smith: Quando a lei não garante a execução dos contratos, ela coloca todos os tomadores de empréstimos em pé de igualdade com os insolventes ou pessoas de crédito duvidoso (Saddi, Jairo. ´Crédito e judiciário no Brasil – uma análise de direito & economia´. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2007, p. 27).