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ARTIGOS



CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como seu principal papel a gestão do Judiciário. Inexistia uma consciência de tratar a Justiça como uma unidade só. Os tribunais, sobretudo os estaduais, achavam ter independência para fazer seu próprio gerenciamento e se comportavam como ilhas isoladas. A morosidade, a maior reclamação do jurisdicionado, não decorre apenas de alguma deficiência do trabalho do magistrado, mas também de alguma deficiência do sistema processual, com um volume muito grande de recursos, e de deficiências de investimento em informática. O conteúdo das ações tem de permanecer no âmbito de atuação e da competência de cada magistrado. Não há crime de interpretação. Não é da competência do CNJ interpretar se o direito de uma decisão judicial foi bem ou mal aplicado. A aplicação do direito em si foge do papel do CNJ. A análise específica da decisão judicial, de saber sobre a aplicação do direito pelo juiz, por mais absurda seja a sentença, quando inexiste indício de motivações espúrias, foge à análise de qualquer controle disciplinar, assinala o ministro César Asfor Rocha, corregedor Nacional da Justiça (Valor, São Paulo, 22 jun. 2007, p. E1).

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Após a aprovação da EC nº 45, instituidora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já foram aprovadas normas complementares destinadas a acelerar a execução dos títulos judiciais (Lei nº 11.232, de 2005) e extrajudiciais (Lei nº 11.382, de 2006); a desburocratizar os processos de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais (Lei nº 11.441, de 2007); a permitir a utilização dos meios eletrônicos (Lei nº 11.280, de 2006, e Lei nº 11.419, de 2006); a estabelecer o filtro indispensável da repercussão geral para acesso ao Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.418, de 2006); e a concorrer para a segurança jurídica com a uniformização do tratamento jurisdicional das questões idênticas, com o estabelecimento da súmula vinculante (Lei nº 11.417, de 2006), ressaltou a ministra Ellen Gracie Northfleet, presidente do STF e do CNJ em seu discurso de 15 jun. 2007 (posse dos novos conselheiros do CNJ, dentre os quais o ministro César Rocha, do STJ, e o desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, do TRF-3ª Região).