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ARTIGOS



HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES

Da Constituição do império, outorgada em 1824, à atual, promulgada em 1988, o Brasil foi regido por sete Cartas:

1ª) de 1824, outorgada por d. Pedro I (após a dissolução da Assembléia Constituinte) e baseada nas monarquias européias, em particular a França, da Restauração; estabelecia um quarto poder, o Moderador (ao lado de Legislativo, Executivo e Judiciário), exercido pelo imperador;

2ª) de 1891, promulgada após a proclamação da República e baseada nas constituições americana e Argentina, com a adoção do presidencialismo e do federalismo;

3ª) de 1934, convocada por Getúlio Vargas para solucionar os conflitos da Revolução Constitucionalista de 1932 e baseada na Constituição alemã da República de Weimar; instituiu o voto secreto e o estendeu às mulheres; criou proteções trabalhistas como a jornada de oito horas e a proibição do trabalho infantil; como era uma Constituição liberal num momento marcado pela crescente concentração de poder, durou pouco tempo;

4ª) de 1937, surgida para responder ao autoritarismo do Estado Novo, apelidada de ´polaca´ pelas semelhanças com a carta ditatorial polonesa de 1935; centralizou poderes nas mãos do presidente, incluindo a indicação de governadores e interferência no Judiciário;

5ª) de 1946, promulgada após a eleição de Assembléia Constituinte em 1945 com a queda de Getúlio Vargas e baseada na Constituição de 1934; repôs as liberdades políticas e civis de 1934; condicionou a propriedade privada à sua função social, mas com previsão da desapropriação com indenização;

6ª) de 1967, incorporadora da doutrina de segurança nacional dos militares; estabelecia eleição indireta para presidente, aumentava o controle federal dos gastos públicos e dava ao governo poderes de reprimir crimes contra a segurança nacional (radicalmente reformada em 1969); e

7ª) de 1988, resultante da Constituinte presidida por Ulysses Guimarães e baseada no trabalho de juristas como José Joaquim Gomes Canotilho, vinculado à Constituição portuguesa de 1976; ampliou imensamente a gama de direitos individuais e coletivos; garantiu proteção à família, à criança e ao adolescente, ao idoso e ao índio; de caráter intervencionista, ao legislar sobre matérias econômicas e administrativas, engessou o Estado brasileiro, razão pela qual já sofreu mais de cinqüenta emendas, especialmente para permitir reformas do Estado.

Das sete Cartas, três foram outorgadas e quatro promulgadas por assembléias (1891, 1934, 1946 e 1988) (Veja, São Paulo: Abril, n. 2011, 06 jun. 2007, p. 130).