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ARTIGOS



OPERAÇÃO NAVALHA E PRISÕES

O Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitará ao Fórum de Corregedores-Gerais da Justiça Federal a elaboração de norma para impor aos juízes o dever de explicitar limites ao cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. A proposta, apresentada ao Conselho pelo ministro Fernando Gonçalves, coordenador-geral da Justiça Federal, foi aprovada por unanimidade em sessão de 18 maio 2007. A proposição foi motivada em razão de acontecimentos recentes, nos quais diversos mandados de prisão cautelar e de busca e apreensão foram cumpridos pela Polícia Federal contra agentes públicos. O objetivo, de acordo com o ministro Fernando Gonçalves, é evitar a exposição desnecessária do investigado e prevenir potenciais danos à imagem da Justiça. “Algumas ações policiais, em cumprimento das determinações ou autorizações, têm sido feitas em flagrante incompatibilidade com os seus riscos e com grande alarido, inclusive pela mídia”, observou o coordenador-geral. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente Superior Tribunal de Justiça (STJ), também presidente do CJF, apoiou a recomendação, levando em conta a dignidade das pessoas e também das instituições às quais pertence (Disponível: . Acesso em: 18 maio 2007).

2. Advogados criminalistas manifestaram ao ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ, preocupação com a forma açodada e descriteriosa com a qual o Judiciário tem deferido medidas de força nas recentes operações realizadas pela Polícia Federal, bem como com as dificuldades criadas pelo exercício da defesa. Ultrapassar os limites da legalidade é tão grave para a cidadania quanto a impunidade. O direito garantido ao preso de saber os motivos de sua prisão está sendo reiteradamente descumprido. Nas operações da PF, é preciso, em média, de dois dias para ter conhecimento da decisão. Estamos preocupados com a ruptura da legalidade, diz Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Todas as diligências da PF são baseadas exclusivamente em escuta telefônica, em interpretações subjetivas, acrescenta Mariz. A PF, em pleno período democrático, utiliza práticas compatíveis com as adotadas no período da ditadura militar, como a invasão de escritórios de advocacia para facilitar a obtenção de provas, diz Alberto Toron, diretor do Conselho Federal da OAB, também contrário a decretação de prisões temporárias a granel. Após a decretação da prisão temporária, a PF exibe o preso como um troféu, algema-o desnecessariamente e o exibe em horário nacional. Enfim, um escracho, conclui Toron (Folha de S. Paulo, São Paulo, 23 maio 2007, p. A8).

3. O ministro Gilmar Mendes, do STF, acusou a PF de tentar intimidá-lo por causa dos ´habeas-corpus´ concedidos a presos na operação Navalha, em função da qual a PF desmontou um esquema de fraude em licitações e desvio de recursos públicos. Está ocorrendo terrorismo policial (Dário do Nordeste, Fortaleza, 24 maio 2007, Nacional, p. 8).

4. O combate à corrupção é uma meta a ser perseguida, mas sem pirotecnia, disse o presidente Lula. Uma medida excepcional não é forma de punição antes da sentença definitiva. A banalização da prisão preventiva é um retrocesso, afirmou o ministro Marco Aurélio, do STF. Tenho alertado para o risco do estado policial para o Estado democrático de Direito, disse Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB. Repudiamos a tentativa em voga de constranger, acuar e intimidar a Justiça e juízes para a instalação de um estado de polícia, assinalou Walter Nunes, presidente da AJUFE (Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 maio 2007, p. A6).

5. Além de incorrer em excessos, a PF, de forma deliberada, vazou informações e permitiu o pré-julgamento de pessoas contra as quais havia apenas indícios. A punição para as pessoas acusadas de ilícitos não pode colocar em risco o Estado de Direito, pondera Celso Antônio Bandeira de Melo, jurista (Valor, São Paulo, 28 maio 2007, p. A9).

6. Não faz sentido a manutenção da prisão para a mera finalidade de obtenção de depoimento, mas a autoridade criminal possui amplos poderes para convocar o investigado quando necessário. A prisão preventiva é medida excepcional a demandar a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com a relação a cada um dos cidadãos investigados (CF, art. 93, IX, e art. 5º, XLVI). A idéia do Estado de Direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garante dos direitos fundamentais. Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para o instrumento excepcional de constrição da liberdade não ser utilizado como pretexto para a massificação de prisões preventivas. Em nosso Estado de Direito, a prisão é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos. Ademais, o direito ao silêncio, a assegurar a não-produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta (comenta Gunther Durig) contra o principio da proteção judicial efetiva e fere o princípio da dignidade humana. Com base nessas considerações, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu os efeitos do decreto de prisão preventiva exarado em face de Zuleido Soares de Veras, um dos investigados na Operação Navalha (Medida Cautelar em Hábeas Corpus nº 91.514-1 julgada em 29 maio 2007).

7. Nem Estado mafioso, nem Estado policial, mas o Estado Democrático de Direito, conclui nota oficial emitida pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça sobre as operações da Polícia Federal. As diligências da PF têm-se notabilizado, às vezes, pelo caráter espetacular e pela ampla publicidade. Impactantes, as operações intimidam pessoas e fragilizam as instituições, criando verdadeiro terrorismo jurídico. A inobservância do segredo de Justiça viola a lei e desrespeita o Poder Judiciário (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 jun. 2007, p. A9).

8. A divulgação, muitas vezes prematura, de situações individuais, sem a necessária segurança quanto à prática dos ilícitos, não serve aos interesses da Justiça, porque não há como reparar os danos psicológicos, emocionais e morais sofridos por uma pessoa quando tem o seu nome associado a ilicitudes. Não se trata de proibir divulgações, mas de verificar, criteriosamente, a procedência ou não de certas imputações, antes da publicidade, observa Napoleão Nunes Maia, ministro do STJ (Diário do Nordeste, Fortaleza, 03 jun. 2007, p. 4).

9. Há três tipos de queixas sobre as ações da PF: 1) recolhimento ostensivo dos presos perante a imprensa, com algemas e colocados em situação desfavorável nos camburões; 2) demora do acesso dos advogados a seus clientes; e 3) vazamentos de informações. O agente tem o direito, escudado em lei, de algemar para proteger-se para a fazer a condução. Os camburões são o melhor veículo de recebimento de qualquer preso. A ostensividade da prisão perante a imprensa é incontrolável. Não podemos impedir os repórteres de vigiar as ações da polícia e de apresentar-se nos lugares da efetivação das prisões. Mas daqui em diante, quando o preso não quiser ser apresentado ostensivamente, vamos ter a preocupação de respeitar esse direito. A demora do acesso dos advogados a seus clientes foi corrigida logo após a queixa da OAB. Os vazamentos podem ter ocorrido com a colaboração de algum policial, mas a PF não vazou enquanto instituição. A imperfeição é da natureza do ser humano e da natureza das instituições. Estamos tomando as necessárias providências para evitar esses vazamentos. Na Operação Navalha e nas demais, existem pessoas injustamente atingidas, mas isso é lamentavelmente normal em qualquer processo criminal, conclui Tarso Genro, ministro da Justiça (Valor, São Paulo, 04 jun. 2007, p. A8).