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ARTIGOS



REFORMA PROCESSUAL CIVIL

O sistema judicial não funciona a contento, mas não é por falta de estrutura. O Brasil despende 3,66% do orçamento público com o Poder Judiciário, um percentual acima de países desenvolvidos como a Espanha ou a França, e tem 7,7 juízes por 100.000 habitantes, número acima daquele considerado ideal pelas Nações Unidas, ponderam Sérgio Renault e Pierpaolo Bottini em seu trabalho `O contexto da reforma processual civil´ (´A nova execução dos títulos judiciais: comentários à lei n. 11.232/05´. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 1).

2. O primeiro problema efetivo da Justiça brasileira é a alta litigiosidade, reconhecida no espantoso índice de uma ação a cada dez habitantes. O número de processos iniciados por ano é muito grande, mas não significa o amplo acesso à Justiça. Há um número pequeno de pessoas ou instituições a utilizar demais o Poder Judiciário em detrimento de grande parcela da população. O grande volume de processos em tramitação também tem por motivo a judicialização da vida cotidiana, ou seja, a necessidade de participação do Poder Judiciário em atos dispensáveis de sua atenção, como é o caso da necessária via judicial para a realização de inventários, partilhas e divórcios nas ocorrências consensuais e sem o envolvimento de incapazes (a Lei nº 11.441, de 04 jan. 2007, veio a possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa) (id.).

3. Outro problema a afetar e a determinar morosidade na prestação jurisdicional é a legislação processual, especialmente a civil (id.).

4. Por fim, outra causa das atuais dificuldades da Justiça é a gestão administrativa. A par das reformas legislativas, faz-se necessária uma reforma administrativa (id.).

5. A primeira etapa da reforma do Judiciário foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 45. Trouxe ela novidades importantes para a estrutura do Poder Judiciário. Introduziu no rol dos direitos e garantias fundamentais o ´direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação´ (CF, art. 5º, LXXVIII) (id.).

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Após a reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 dez. 2004, e sob a égide do “Pacto de Estado em favor do Judiciário mais rápido e republicano” celebrado em 15 dez. 2004 pelos presidentes dos três Poderes, já foram editadas, além das citadas Leis nºs 11.232 e 11.382, a Lei nº 11.187, de 2005, sobre a limitação dos agravos de instrumentos; a Lei nº 11.276, de 2006, sobre a súmula impeditiva; Lei nº 11.277, de 2006, sobre a racionalização do julgamento de processos repetitivos; e Lei nº 11.280, de 2006, sobre prazo para pedidos de vista nos tribunais, lembra Paulo Costa Leite, advogado, ex-presidente do STJ.

Execução de título judicial e de título extrajudicial

6. Foi sancionada em 22 dez. 2005, sob o nº 11.232, a lei de reforma do processo de execução de título judicial. Um passo importante contra o ‘ganha-mais-não-leva’, além de propiciar redução não muito significativa, mas interessante e oportuna na morosidade do Poder Judiciário, assinalou o ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ (em 2005, o STJ aumentou o número de processos julgados em 12,49%, ou seja, decidiu 238.145 feitos em 2004 contra 267.888 em 2005, dos quais 194.356 por meio de despachos monocráticos dos ministros e 73.532 de forma colegiada, por ocasião de 430 sessões de julgamentos; em 2005, o STJ recepcionou 214.869 processos).

7. Hoje, o autor de uma questão ganha na fase de conhecimento (destinada à obtenção de sentença meramente declaratória, condenatória ou constitutiva), mas tem de começar tudo outra vez na fase de execução da sentença judicial, explica o presidente do STJ

8. Com vigência a partir de 23 jun. 2006, a nova lei cria a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento e extingue o processo de execução fundada em título judicial, acrescenta César Rocha, ministro do STJ, distinguido em 22 dez. 2005 com o título de ‘notório saber’ pela Universidade Federal do Ceará – UFC (equivalente ao de doutor para fins universitários, o título de ´notório saber´ é concedido a pessoa de alta qualificação, reconhecidamente em lugar de destaque no cenário intelectual do País em sua respectiva área de conhecimento, assim como autora de trabalhados reconhecidamente relevantes para o saber).

9. O processo de execução passará a destinar-se exclusivamente aos títulos extrajudiciais (contratos, títulos de crédito, etc). Os bancos representam 39% dos credores no processo de execução.

Execução de título extrajudicial

10. Originária do Projeto de Lei nº 51, de 2006, no Senado Federal, e do Projeto de Lei nº 4.497, de 2004, da Câmara dos Deputados, a Lei nº 11.382, de 06 dez. 2006, veio reformar o processo de execução (CPC, Livro II), em particular a execução de títulos extrajudiciais previstos no art. 585 do CPC (títulos executivos, representativos de obrigação certa, líquida e exigível, tais como letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture, cheque, cédula de crédito bancário).

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11. Após a aprovação da EC nº 45, instituidora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já foram aprovadas normas complementares destinadas a acelerar a execução dos títulos judiciais (Lei nº 11.232, de 2005) e extrajudiciais (Lei nº 11.382, de 2006); a desburocratizar os processos de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais (Lei nº 11.441, de 2007); a permitir a utilização dos meios eletrônicos (Lei nº 11.280, de 2006, e Lei nº 11.419, de 2006); a estabelecer o filtro indispensável da repercussão geral para acesso ao Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.418, de 2006); e a concorrer para a segurança jurídica com a uniformização do tratamento jurisdicional das questões idênticas, com o estabelecimento da súmula vinculante (Lei nº 11.417, de 2006), ressaltou a ministra Ellen Gracie Northfleet, presidente do STF e do CNJ em seu discurso de 15 jun. 2007 (posse dos novos conselheiros do CNJ, dentre os quais o ministro César Rocha, do STJ, e o desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, do TRF-3ª Região).