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ARTIGOS



A MOROSIDADE E O PROCESSO LEGAL

“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, as lesando no patrimônio, na hora e na liberdade”, advertiu Rui Barbosa, citado por Marco Aurélio de Mello, então vice-presidente do STF (“O Judiciário e a litigância de má-fé”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 20.nov.2000, p. A3).

A idéia de processo é irmã-gêmea da idéia de jurisdição. O fator tempo no processo judicial constitui, desde há muito, a mola propulsora do principal motivo de crise da justiça. O problema da abreviação temporal da solução dos litígios vem desafiando a eficácia de todas medidas e providências implementadas para superá-lo. A delonga no processo é fator de injustiça, mesmo na hipótese de a decisão final atender ao pleito do autor da ação, conclui Napoleão Nunes Maia Filho, cearense, desembargador federal, na obra “Estudo sistemático da tutela antecipada” (Fortaleza: O Curumim Sem Nome - Bibilioteca e Editora, 2003, 271 p.), prefaciada por Margarida Cantarelli, desembargadora federal. Ela é a presidente do Tribunal Regional Federal da 5a. Região; ele, o seu vice-presidente.

Na luta contra o tempo, dentre as muitas inovações implantadas no ordenamento processual brasileiro (sistema do Código de Processo Civil – CPC), destaca-se o instituto da antecipação de tutela ou a tutela antecipada, introduzido pela Lei nº 8.952/94, a qual deu nova redação ao artigo 273 do CPC, de 1973. O juiz pode então antecipar, total ou parcialmente, no início da ação, os efeitos do pedido (ou tutela ou proteção) pretendido pelo autor. Haverá uma duplicidade de decisão no processo: a antecipada e provisória e, ao final, a definitiva ou maturada.

A idéia de um prazo razoável para a solução do litígio é decorrência necessária da cláusula do “devido processo legal”, pois as ações humanas se desenvolvem no tempo e a vida se realiza no tempo, registra Margarida Cantarelli em seu prefácio.

A Constituição Federal consagra o direito de acesso à justiça e, também, a tempestividade e a efetividade desse acesso. A demora ou a ausência de uma decisão pode ser pior para o indivíduo que uma decisão desfavorável.

Na Europa, a Corte Européia de Direitos Humanos, com base no artigo 6o. da Convenção Européia para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tem sistematicamente condenado países como Itália e França ao pagamento de indenizações em função de atraso injustificado na concessão da prestação jurisdicional, diz a presidente do TRF 5a. Região. Incorporada ao nosso Direito Interno, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu artigo 8o., prevê o direito de toda pessoa de ser ouvida por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, lembra Margarida Cantarelli.

A reforma do Judiciário tramita, há 12 anos, no Congresso, informa José Eduardo Cardozo, deputado federal, presidente da Comissão Especial da Reforma do Judiciário. Para Cardozo, um dos nós do Judiciário é a morosidade e é preciso aperfeiçoar as leis processuais e implementar a informatização da Justiça. (Veja, São Paulo, n. 1.823, 08.out.2003, p. 42).

Na reforma do Judiciário, precisamos reorganizar as leis e não as pessoas, avalia Maurício Correa, presidente do STF. Precisamos mexer nos códigos orientadores do trabalho dos juízes. Algumas de nossas leis mofaram. Precisamos conter a legiferação dos governantes. Não podemos conviver com um sistema processual patrocinador de uma infinidade de recursos procrastinatórios, como agravo regimental, agravo de instrumento, embargo declaratório, embargo infringente. (Veja, São Paulo, n. 1.818, 03 set. 2003, p. 12).

Às vezes, para evitar a morosidade, o juiz deve manifestar logo o seu voto, embora errado, opina Maurício Correa (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29.nov.2003, p. A16). Assim eu faço no STF. Eu não quero ver o meu gabinete entulhado de processos. Se eu estiver errado, há mais dez ministros para corrigir. Alguns juízes pedem vista, e essa vista perde de vista.

“A crise judiciária brasileira alcançou nos últimos anos dimensões inéditas, que se desdobram a cada dia em prismas de dramática gravidade”, afirmou Sepúlveda Pertence, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente do Tribunal Superior Eleitoral (discurso pronunciado em 15.ago.2003 na solenidade de formatura dos alunos do curso de Direito do Centro Universitário de Brasília).

Pertence avaliou os serviços do Judiciário: O Judiciário tem sua legitimidade condicionada à credibilidade social. “E essa credibilidade, por sua vez, não resiste à exacerbação da justa insatisfação popular com a ineficiência, o custo, a lentidão do funcionamento do serviço da Justiça, dos quais decorre a impressão difundida do caráter socialmente discriminatório dos resultados da atividade jurisdicional, ainda quando não o queiram os juízes.”

“O ordenamento jurídico brasileiro não acompanhou a evolução da sociedade, não acompanhou a globalização”, avalia Fátima Nancy, ministra do STJ (O Povo, Fortaleza, 23.jun.2001, p. 19).

Para vencer o problema da morosidade, somente as causas relevantes devem chegar às instâncias superiores, diz Paulo Costa Leite, ex-presidente do STJ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 23.abr.2001, p.A7). “No plano da jurisdição, tem-se a morosidade como o principal fator a atingir a credibilidade da Justiça brasileira”, observou Costa Leite (Folha de S. Paulo, S. Paulo, 10.mai.2001, p. A3).

“O verdadeiro mal da Justiça brasileira é a lentidão, que, muita vez, leva à ineficácia da prestação jurisdicional”, afirmou Carlos Veloso ao assumir a presidência do STF (“Tenhamos fé na Justiça”, Folha de S. Paulo, São Paulo). Observou ele: “As leis processuais precisam ser simplificadas, o sistema de recursos racionalizado”, afirma Carlos Velloso, então presidente do STF (“O que reformar no Judiciário ?”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 08.nov.1999, p. A3).

A demora na prestação jurisdicional torna muitas vezes essa prestação ineficaz, reafirma o ministro Carlos Veloso (“Judiciário em debate”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 16.nov.2003, p. A22). As principais causas são uma legislação processual extremamente formalista e um sistema de recursos irracional. Na Califórnia, o juiz tem 90 dias para decidir uma demanda na primeira instância, senão perde o salário, diz o ministro.

Expressivo número de processos chega aos foros e aos tribunais não para resolução de questões realmente controvertidas, mas para efeito de puro e simples retardamento ou resistência a comandos legais ou contratuais, por vezes indiscutíveis, observa Cláudio Baldino Maciel, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (“Efetividade da Justiça”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 08.out.2003, p. A3).

Esclarece o presidente da AMB: “O mau pagador, o descumpridor de suas obrigações (em suma, o ‘mais esperto’) utiliza-se das disfuncionalidades do sistema jurídico, de juros de mora irrisórios, vastas possibilidades de recursos e da falta de severa punição pelo descumprimento injustificado das decisões para levar vantagem.”

Acaba sendo vantagem dever em juízo, avalia Cláudio Baldino Maciel (Valor, São Paulo, 20.out.2003, p. A12). De alguma forma, o Judiciário está sendo bom para quem não tem direito e mau para quem tem direitos.

A lentidão de nosso Judiciário eleva enormemente os custos da transação, avaliou Roberto Campos (“Na curva dos oitenta” in “Na virada do milênio”, Rio de Janeiro: Topbooks, 1998). Ele sugeriu: “Simplificação processual, limitações à orgia recursória e amplo uso das alternativas de mediação, inclusive nas relações trabalhistas, são parte fundamental de qualquer reforma do Judiciário.”

O Judiciário latino-americano comum tem seus procedimentos concentrados antes na formalidade que na substância (herança, em parte, do Direito Romano adicionado ao Código Napoleônico, em contraste com a tradição anglo-saxã do direito comum), analisa Pedro-Pablo Kuczynsky, ex-ministro de Economia e Finanças do Peru (“Reformando o Estado” in “Depois do consenso de Washington”, São Paulo: Editora Saraiva, 2004). Ele conclui: A ineficiência e lentidão burocrática criam grandes custos para a sociedade.

“Pode ainda melhorar muito a Justiça, que é lenta e cara”, diz Antônio Ermírio de Moraes (Veja, n. 1.817, São Paulo, 05.nov.2003, p. 14).

O Judiciário não acompanhou as inovações da sociedade brasileira e transformou-se numa burocracia pesada, repleta de formalismos, avalia Maria Teresa Sadek, professora de pós-graduação em Ciência Política da USP (Folha de S. Paulo, São Paulo, 10.nov.2003, p. A12). As instituições republicanas, numa sociedade democrática, devem prestar contas à sociedade, e o Judiciário não faz isso. Um dos pontos centrais da reforma do Judiciário deve ser introduzir a prestação de contas por esse Poder. O juiz de primeiro grau está sendo reduzido à insignificância. Tudo tem recurso. Ele se tornou um funcionário público bem remunerado, fazendo um trabalho sobre o qual a sociedade não tem controle. Não se trata de discutir o conteúdo da sentença, mas de dizer como ele gasta o seu tempo, porque ele vive com o dinheiro do contribuinte.

Conclui Sadek: “Vários setores sabem extrair benefícios da deficiência do Judiciário. Se você deve, é excelente entrar na Justiça. Em vez de pagar hoje, vai pagar daqui a dez anos. Com juros muito mais baixos que os do mercado.”

Adam Smith é o autor da célebre passagem: “Para transformar um Estado do mais baixo barbarismo ao mais alto grau de opulência são necessários: paz, tributação leve e uma tolerável administração da Justiça. Todo o resto vem pelo curso natural das coisas.” (“Ensaios sobre matérias filosóficas”, 1755).

Para corrigir as distorções sempre apontadas no campo dos recursos, causadoras de morosidade na conclusão dos processos judiciais, Ruy Rosado de Aguiar, então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF), dezesseis propostas de alteração do sistema recursal civil (“Propostas para alteração do sistema recursal civil”, 2003).

Ruy Rosado deseja desestimular e reverter a utilização do recurso como instrumento meramente protelatório. “A idéia de que sempre deve haver recurso é uma deformação do nosso sistema”, observa o ministro. “Em princípio, a causa deve-se extinguir no primeiro grau, com o imediato e espontâneo cumprimento da sentença”, complementa ele.

“O regime processual que garante a possibilidade de recurso para conhecimento imediato, pelos tribunais, de todas as decisões interlocutórias criou dificuldades insuperáveis”, observa Ruy Rosado. Ele conclui: “Houve grande aumento do trabalho dos tribunais, que se transformaram em verdadeiros administradores dos processos que tramitam no primeiro grau, e foi retirada do juiz da causa a direção do processo, a todo instante atacado por agravos de instrumento.”

“Decisão conforme súmula de jurisprudência do STF ou do STJ não admitirá recurso”, sugere o ministro Ruy Rosado para evitar o congestionamento da Justiça com recursos repetitivos, meramente protelatórios. Ele explica: “A súmula deve ter efeito impeditivo de recurso, uma vez que já se sabe qual o resultado do julgamento a ser proferido na instância superior.”

“As petições de recursos poderão ser enviadas ao foro por via eletrônica, e também assim efetuadas as intimações dos advogados”, sugere o ministro para ampliar o uso da via eletrônica na prática de atos processuais.

Uma das causas da crise do Judiciário é acúmulo de processos. Os participantes da indústria de postergações concorrem para o agravamento desse acúmulo de processos, pois congestionam a Justiça com ações meramente protelatórias. O mérito já está pacificado no STJ. Esses cidadãos e essas empresas não defendem nenhum direito subjetivo, mas apostam e querem beneficiar-se da lentidão do serviço jurisdicional. Porque sabem não ser titular de direito subjetivo, procuram, como cidadãos, o abrigo da justiça gratuita para se livrarem do ônus da sucumbência pela suspensão e prescrição do pagamento.

A legislação dá ao devedor várias possibilidades de questionar a exigibilidade do crédito. Essas possibilidades criam dificuldades ao credor na cobrança do principal e distorcem a intermediação financeira, causando impacto negativo na qualidade do crédito e elevando o “spread” bancário. As relações jurídicas entre o credor e o devedor precisam ser aprimoradas. O devedor não pode vir a deixar de pagar o principal utilizando recursos protelatórios, ou a pretexto de discutir uma garantia ou encargos, avalia Gabriel Jorge Ferreira, presidente da FEBRABAN.

Os “recursos protelatórios, sem a mínima possibilidade de frutificarem frente à jurisprudência predominante”, devem ser coibidos, afirma ministro Marco Aurélio de Mello, então vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). (“O Judiciário e a litigância de má-fé”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 20.nov.2000, p. A3).

Deve ser exigido o depósito ou a caução do principal quando se discute em Juízo o pagamento de dívida, sugere Jairo Saddi, advogado, doutor em Direito, professor-coordenador dos cursos de Direito do IBMEC-SP (Gazeta Mercantil, São Paulo, 26.mar.2002, Caderno Nordeste, p. 7). Justifica ele: “Se há alguma discussão sobre a possível onerosidade dos juros cobrados, o mesmo não pode ser dito em relação principal: este é direito da instituição financeira e o Direito não pode servir de mecanismo de tutela do mau devedor, do verdadeiro ‘picareta’ que não quer honrar o seu compromisso.”.

No questionamento de somente parte da dívida, o consumidor deve depositar em juízo ou apresentar caução do montante reconhecido como devido. No questionamento de toda a dívida, o consumidor deve apresentar em sua ação argumentações fundamentadas, e essas argumentações não podem conflitar com decisões já pacificadas no STJ, explicou o ministro César Asfor Rocha em entrevista (“Dívida na Justiça não impede nome sujo”, O Globo, Rio de Janeiro, 12.nov.2003, p. 31). O objeto da discussão em juízo deve ser o eventual abuso e não a dívida incontroversa. O consumidor para demonstrar suas boas intenções deve depositar em juízo a dívida incontroversa, pondera na mesma entrevista Antonio Mallet, coordenador jurídico da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (APADIC).

“Existem pessoas e empresas de má-fé que se aproveitam das dificuldades e demoras no processo judicante para não pagar suas dívidas, sob as mais diversas alegações. E, como não poderia deixar de acontecer, os bons devedores pagam pelos maus na forma de ‘spreads’ mais elevados e escassez de crédito”, conclui o estudo “Juros e Spread Bancário no Brasil”, elaborado em outubro/1999 pelo Banco Central.

Esse Órgão, a partir desse estudo, iniciou e lidera uma cruzada (direito de resistência) pela retomada da expansão do crédito e pela redução do “spread” , consciente do papel do crédito para o crescimento econômico.

“Enquanto o processo não chega ao STJ ou ao STF, as instituições financeiras ficam sem receber seus créditos”, explica Elizete Oliveira Scatigna, advogada (“Bancos são alvo de nova leva de ações”, Valor, São Paulo, 12.nov.2003, p. C1). Para Johan Albino Ribeiro, diretor setorial para assuntos jurídicos da FEBRABAN, os bancos se defendem atualmente de mais de 400 mil ações revisionais sobre contratos de operações de crédito. Essas ações vêm aumentando em torno de 25% a cada ano.

O problema do crédito é, então, mais de ineficácia das normas jurídicas na hora do conflito. O processo é muito demorado na órbita da Justiça de 1º Grau. Todos reconhecem, a partir da jurisprudência, a posição do STJ pela eficácia das normas, mas até o processo chegar lá o devedor já atingiu o seu objetivo de locupletar-se do credor pela depreciação do valor da dívida.

“No caso de um crédito de R$ 50 mil, a expectativa de recuperação é de 24,1% do principal se exigidas todas as fases de execução”, conclui o estudo “Sistema judicial e mercado de crédito no Brasil”, correspondente à Nota Técnica nº 35, de março de 2003, do Banco Central do Brasil, disponível na página .

“No Brasil, a questão dos riscos é ainda mais delicada, porque cerca de 70% das operações de crédito não têm garantias reais e, naquelas operações que têm garantias, as dificuldades jurídico-legais de executá-las são imensas”, avalia Gabriel Jorge Ferreira, presidente da FEBRABAN.

A morosidade é um dos principais gargalos da justiça brasileiros, dizem os autores da nota técnica “Sistema judicial e mercado de crédito no Brasil”. Continuam eles: “A morosidade judicial, ao dificultar o recebimento de valores contratados, retrai a atividade de crédito e provoca o aumento dos custos dos financiamentos através de dois canais. Primeiro, a insegurança jurídica aumenta as despesas administrativas das instituições financeiras, inflando em especial as áreas de avaliação de risco de crédito e jurídica. Segundo, reduz a certeza de pagamento mesmo numa situação de contratação de garantias, pressionando o prêmio de risco embutido no ‘spread’.”

O percentual de “processos julgados anualmente pela justiça comum frente ao total de processos entrados” oscilou em torno de 70%, de 1991 até 1997, mas se reduziu após 1998: 65% em 2000.

O governo deverá apresentar proposta alterando significativamente o funcionamento da Justiça e eliminando parte dos recursos judiciais existentes, disse Sérgio Renault, secretário especial da Reforma do Judiciário (“Governo conclui as primeiras propostas”, Valor, São Paulo, 05.dez.2003, p. A14). São recursos previstos tanto no Código de Processo Civil quanto no Código de Processo Penal. “Há muitos recursos que são apenas protelatórios, inchando o processo e atrasando sua finalização”, avalia o secretário.

A idéia da supressão de recursos pode trazer celeridade à Justiça em um curto prazo, mas causará insegurança jurídica, observa Edson Cosac Bortolai, professor da Pontifícia Universidade Católica - PUC, de São Paulo, e presidente da Comissão de Legislação, Doutrina e Jurisprudência da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP (“Governo conclui as primeiras propostas”, Valor, São Paulo, 05.dez.2003, p. A14). O Código de Processo Civil foi elaborado em 1973, quando os processos demoravam apenas um ano para ser julgados em primeira instância e seis meses em segunda instância, lembra Bartolai. Hoje o tempo é maior porque o número de ações aumentou e a estrutura da Justiça não acompanhou esse aumento.

O processo era a alma do procedimento e se caracterizava por uma sucessão de atos; em poucas palavras, um andar para a frente. Hoje, infelizmente, o processo anda por todos os lados, menos para a frente, e demandas já completaram alguns decênios sem resultado final prático, observa Domingos Franciulli Netto, ministro do STJ (“Vou processar meus professores”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 13.jan.2004, A3).

Duas décadas de reformas macroeconômicas na América Latina, com ênfase em questões como políticas econômicas, finanças públicas e inflação, não diminuíram o ritmo de crescimento da pobreza, observa relatório do Banco Mundial intitulado “Fazendo negócios 2004”. Esse relatório corporifica estudo realizado em 133 países sobre as condições de vida das empresas (“O Brasil entre os piores do mundo”. VEJA, São Paulo: Ed. Abril, n. 1.838, 28.jan.2003, p. 72).

O Banco Mundial aponta como um dos obstáculos ao crescimento do Brasil o funcionamento da justiça: o Brasil tem a trigésima justiça mais lenta do mundo. No “ranking” do prazo de duração do processo para a cobrança de uma dívida, o tempo exigido por nossos tribunais é de 380 dias; na Holanda, o prazo é de 39 dias; na Nova Zelândia e Cingapura, 50 dias; no Japão, 60 dias; na Coréia do Sul, 75 dias, no Haiti, 76 dias; na Dinamarca, 83 dias.

Para a redução do custo e do tempo na resolução dos conflitos, países como a Nova Zelândia, Holanda, Austrália e Irlanda criam processos simplificados nos tribunais. A Justiça mais rápida tem sido fator decisivo na atração de investimentos, conclui o Banco Mundial.

A reforma constitucional do Judiciário deve ser uma prioridade política do governo, opina Roberto Antônio Busato, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), eleito em 25.jan.2004 (Valor, São Paulo, 26.jan.2004, p.E1). A reforma infra-constitucional vem sendo reclamada há anos com a finalidade de tornar as normas processuais menos burocráticas e mais ágeis, capazes de ativar os atos processuais sem, obviamente, criar qualquer cerceamento ao direito de defesa e do contraditório, afirma Busato.

Vemos com bons olhos, continua Busato, medidas capazes de diminuir a distância entre o pleito inicial e a decisão final, diminuindo-se atos e recursos meramente burocráticos e graus de jurisdição em determinados tipos de ações. O problema da morosidade da Justiça vem-se arrastando há séculos, vem atravessando ciclos completos da nossa história e nunca foi tratado com a devida seriedade. Para resolver esse problema é necessário uma combinação de vontade e coragem.

A súmula vinculante é o principal instrumento para enfrentar-se a morosidade do Judiciário, afirmou em 28.jan.2004 Edson Vidigal, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em depoimento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (“Vidigal defende aprovação imediata de 5 pontos da reforma e PEC paralela para o restante”. Disponível em ).

Explicou o ministro: Questões repetitivas hoje lotam os tribunais de todo o país e elas poderiam ser resolvidas na primeira instância com a simples aplicação da súmula. Um exemplo dessas questões repetitivas é a avalanche de processos sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assunto responsável por mais de quatro milhões de ações judiciais. Somente o STJ recebeu mais de 300 mil recursos sobre o tema. “A súmula resolveria quase a metade dos processos no Judiciário”, destacou o ministro.

A súmula vinculante não determinará o engessamento da Justiça de primeiro grau para Vidigal. O juiz não pode criar é com a enorme quantidade de processos atual, pois não tem tempo e ele precisa de tempo para pensar o direito. A súmula, conforme o projeto, pode ser questionada e até cancelada, pondera Vidigal.

Vidigal aponta a necessidade de criação da Escola Nacional da Magistratura para a preparação de juízes, a exemplo dos muitos existentes em outros países. Não podemos ignorar o desenvolvimento científico e tecnológico. Ele sugere também a criação de uma comissão especial para a análise e reavaliação de toda a legislação processual. A comissão seria composta por membros do Congresso Nacional, Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público.

A reforma do nosso direito processual é essencial para acelerar a distribuição da Justiça e dar ao País maior segurança jurídica. A redução das várias fases do processo e do número de recursos, assim como outras medidas necessárias para dar maior uniformidade aos julgados, têm um duplo efeito: garantem maior rapidez na obtenção de uma decisão final dos tribunais, como também devem desincentivar quem não tem direito a ingressar em juízo com a finalidade exclusiva de ganhar tempo, avalia Arnold Wald, advogado, professor da UERJ (“A reforma do processo”. Valor, São Paulo, 05.fev.2004, p. B2). O Código de Processo Civil vigente atendeu o País quando tínhamos um certo número de litigantes e de juízes, mas já não consegue fazê-lo agora quando os processos se multiplicaram por mais de dez. A criação de uma nova legislação, em várias áreas, como as do consumidor, e o sensível aumento das discussões tributárias e previdenciárias, além de outras, também modificaram o panorama geral da vida judiciária nacional. O novo Código Civil, com os ideais de operabilidade, eticidade e sociabilidade definidos por Miguel Reale, também tem evidentes e incontestáveis repercussões na legislação processual e induz a uma revisão dessa legislação dentro dos referidos ideais.

Prevista na PEC 29/00, a súmula vinculante poderá garantir mais agilidade aos processos, afirmou Nelson Jobim, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal – STF (Jornal do Senado, Brasília: Senado Federal, n. 1.871, 05.fev.2004, p. 3). A adoção da súmula vinculante pode solucionar o problema da massificação das demandas. Esse problema surgiu na década de 70 e decorre da repetição de processos envolvendo as mesmas questões.

A aprovação da súmula vinculante eliminaria metade das ações em tramitação no Brasil, afirma Maurício Lima, jornalista, autor da reportagem “Emperrada há mais de 40 anos” (Veja, São Paulo, n. 1840, 11.fev.2004, p. 44). Mas ela, continua Lima, não conta com a simpatia de advogados, da maioria dos juízes e até dos governos em todas as esferas, porque: os advogados perderão campo de trabalho com menos processos; os juízes perderão liberdade com a obrigatoriedade; os governos, hoje responsáveis por 80% das ações em tramitação nos tribunais, sofrerão derrotas significativas. Um mesmo processo com duração de quatro meses nos EUA demora doze anos no Brasil. A reforma das leis provocadoras dessa lentidão é mais importante em relação à questão do controle externo da magistradura.

A criação da súmula vinculante determinará a ditadura do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil , entende Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça (Valor, São Paulo, 11.fev.2004, p. A7). Bastos defende a aplicação da súmula impeditiva de recursos, a qual mantém a liberdade de julgamento em todas as ações e apenas impossibilita apelações de decisões idênticas às adotadas pelo STF. A súmula vinculante asseguraria mais celeridade, mas o preço pago em termos de engessamento não compensaria a medida. Bastos aponta as quatro prioridades do governo federal para a reforma do Judiciário: a criação da quarentena para juízes ingressarem ou saírem da carreira; a autonomia da defensoria pública; a federalização dos crimes contra os direitos humanos; e a unificação dos critérios de escolha de juízes e promotores em concursos públicos.

Os verdadeiros problemas enfrentados pelo Poder Judiciário são o excesso de recursos processuais, o excesso de instâncias e a escassez de recursos financeiros e de magistrados, observa Ives Gandra da Silva Martins, advogado, professor (“A falácia do controle externo”. Folha de S. Paulo, São Paulo, 20.fev.2004, p. A3). A adoção da súmula vinculante (ou do efeito vinculante das decisões judiciais) abreviaria as longas demandas.

O STF está usando regularmente a aplicação de multa, prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil, para punir os profissionais praticantes da litigância de má-fé. Pela legislação em vigor, a multa, de 1% a 10% (podendo chegar a 20% em alguns casos), é aplicada sobre o valor corrigido da causa, em benefício da parte contrária.

Temos verificado muito dolo processual e litigância temerária ou maliciosa e temos aplicado a multa, impingida também para a União, diz o ministro Celso de Mello. Diante do enorme número de agravos regimentais e de embargos de declaração, a maioria mera repetição de outros já interpostos e decididos, o STJ também decidiu impor mais rigor no combate aos recursos interpostos com nítido propósito de retardar o andamento dos processos ou manifestamente contrários à sua jurisprudência ().

Na linha desse novo entendimento, ao julgar o quarto agravo regimental seguido num processo de agravo de instrumento interposto por Antônio Bispo Valeriano (Processo: Ag 524641), repetindo os mesmos argumentos já usados nos três anteriores, a Terceira Turma do STJ aplicou multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa. Além disso, determinou a baixa imediata do processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a decisão do mérito da controvérsia. A questão judicial, no caso concreto, gira em torno da penhora, numa ação de execução movida por Denise Aparecida Santos de Oliveira contra a Nacional Implementos Rodoviários Ltda, de cotas do sócio majoritário da empresa, o agravante Antônio Bispo Valeriano.