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ARTIGOS



REPERCUSSÃO GERAL

As Leis 11.417, 11.418 e 11.419, do final de 2006, marco significativo de uma nova etapa de aperfeiçoamento para os serviços de prestação de Justiça, serão divisores de águas na estrutura e funcionalidade do Poder Judiciário, assinalou a ministra Ellen Gracie Northfleet, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu discurso de 01 fev. 2007 na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2007.

2. A súmula vinculante, estabelecida na Lei nº 11.417, permitirá ao STF dar solução a todas as causas de massa, ou seja, as ações tendo por núcleo uma mesma questão de direito. Essas causas serão definidas (se já ajuizadas) ou estacandas no nascedouro (id.).

3. A repercussão geral, prevista na Lei nº 11.418, dá autorização ao STF, hoje sobrecarregado com questões de somenos, para definir quais as questões merecedoras de sua atenção, por veicularem interesse geral (id.).

4. Entrou em vigor em 03 maio 2007 a Emenda Regimental nº 21 do STF, regulamentadora do processamento do dispositivo da repercussão geral, com base no qual a Corte máxima pode rejeitar casos sem relevância social, econômica, política ou jurídica em recursos extraordinários (REs).

5. A repercussão geral, como ´filtro recursal´, visa a diminuir o volume de REs na Corte e permite-lhe a concentração de esforços nos recursos cuja decisão ultrapasse os interesses subjetivos das partes.

6. A Emenda Regimental nº 21/07 deu nova redação ao art. 328 do RISTF sob o respaldo da Lei nº 11.418, de 2006, introdutora do art 543-B no Código de Processo Civil (CPC). O objetivo principal dessa mudança foi frear a avalanche de processos submetidos à STF. Na ´Questão de ordem em recurso extraordinário 556.664-1´, submetida em 12 set. 2007 ao pleno da Corte, o ministro Gilmar Mendes invocou referida regulamentação para propor a suspensão do envio ao STF dos recursos extraordinários e agravos de instrumentos versando sobre a constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, em face do art. 146, III, b, da CF, e do art. 5º, § único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, em face do art. 18, § 1º, da CF de 1967, até a apreciação pelo STF da questão (constitucionalidade da regulação de prazos decadencial e prescricional de 10 anos para a cobrança das contribuições previdenciárias). Os recursos deverão permanecer sobreestados nos tribunais de origem até o julgamento da questão pelo STF.

7. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 30 abr. 2008 as duas primeiras ações de repercussão geral: 1) o salário mínimo não mais poderá ser utilizado como base para o cálculo de gratificações ou adicionais de servidores públicos e privados; e 2) os recrutas no cumprimento do serviço militar obrigatório podem receber da União um soldo menor ao salário mínimo. A decisão da primeira ação valerá automaticamente para pelo menos 580 recursos localizados no STF e outros 2.405 no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já a decisão da segunda ação atingirá cerca de 200 recursos no STF. Os julgamentos representaram um momento historio segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Folha de S. Paulo, São Paulo, 01 maio 2008, p. A11).

8. O Supremo Tribunal Federal – STF, com a aplicação do instituto da repercussão geral, passou a direcionar seu foco para os julgamentos de interesse público do ponto de vista jurídico, econômico, político e social, afirma Gilmar Mendes, presidente (Valor, São Paulo, 02 jul. 2009, p. A6). A relevância já foi reconhecida em 137 matérias, e a Corte já solucionou 31% dessas controvérsias. A repercussão geral e a súmula vinculante (16 aprovadas) provocaram a contínua redução no número de processos em tramitação na Corte. No 1º semestre de 2009, a Corte distribuiu apenas 23.378 processos, isto é, 42% do total distribuído no 1º semestre de 2008 (40.082) e quase 64% do total distribuído no 1º semestre de 2007 (64.262). São exemplos de julgamentos de grande repercussão no cotidiano da sociedade brasileira: a demarcação das terras indígenas da reserva Raposa Serra do Sol; a não-recepção da Lei de Imprensa; a constitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falência; o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade bem como da validade do recurso interposto, mesmo quando foragido o recorrido; a inconstitucionalidade da exigência do diploma para o exercício do jornalismo; a constitucionalidade da legislação editada para proibir a importação de pneus usados.

Ver SÚMULA VINCULANTE & REPERCUSSÃO GERAL