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ARTIGOS



RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO POR DANOS AO CIDADÃO

A responsabilidade pessoal do agente público perante o cidadão é o único instrumento eficaz para o combate do arbítrio estatal.

2. A orientação jurisprudencial da Corte Maior é favorável à responsabilização pessoal do agente público enquanto agente administrativo. Respondem civilmente apenas perante a Administração, por meio de ação regressiva, o agente político. O Estado deve responder por danos patrimoniais e morais quando causados por agente político (CF, art. 37, 6º).

3. A responsabilidade do agente administrativo, apenas um servidor público, não se confunde com a responsabilidade do agente político, um ´presentante´ do Estado, na linguagem de Pontes de Miranda.

4. Com apoio na jurisprudência do STF, Celso Antônio Bandeira de Mello admite a possibilidade de ação pelo lesado contra o Estado e também contra o agente, conjuntamente.

5. A vítima do dano mostrará a ocorrência de dolo ou de culpa do agente e pedirá a condenação do agente e do Estado, como responsáveis solidários pela indenização. Formulará ainda pedido subsidiário contra o Estado, diante de sua responsabilidade objetiva, a ser deferido na hipótese de o julgador não restar convencido da presença do elemento subjetivo indispensável ao atendimento do pedido principal.

6. Nas relações entre o Estado e o cidadão, o ente público é o contumaz violador da lei. Na relação tributária, quem mais viola a ordem jurídica é a Fazenda Pública. Os agentes do Fisco geralmente não respeitam os direitos do contribuinte e tudo fazem para arrecadar mais, embora ilegalmente.

7. A responsabilidade objetiva do Estado parece não ser suficiente para coibir os abusos praticados pelos agentes públicos. Ela pode assegurar ao cidadão a indenização correspondente, mas não atua como fator desestimulante da ilegalidade, porquanto quem pratica a conduta ilícita não suporta o ônus da indenização, a ser paga pelos cofres públicos e a recair sobre o universo de contribuintes.

8. Preconizamos, portanto, a responsabilidade do agente público por lesões a direitos do contribuinte, sem prejuízo da responsabilidade objetiva do Estado, conclui Hugo de Brito Machado, professor titular de Direito tributário e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (`Revista Dialética de Direito Tributário´. São Paulo: Oliveira Rocha, n. 136, p. 48).

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9. A prática de ilegalidades pelos agentes públicos ocorre pelo sentimento da irresponsabilidade. Não são obrigados a reparar o dano sofrido pela vítima da ilegalidade. O Tesouro Público suporta o ônus da indenização quando a vítima da ilegalidade procura os seus direitos. O caminho deve ser a responsabilização do agente público pelos danos decorrentes de suas práticas ilegais, pontifica Hugo de Brito Machado, juiz aposentado do TRF da 5ª Região, professor titular de Direito Tributário da UFC (“Autoridade e direito”. Diário do Nordeste, Fortaleza, 23 out. 2005, p. 3).

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10. O STJ condenou o Departamento Estadual do Trânsito do Piauí (DETRAN-PI) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, como resultado de ação de indenização por dano moral cumulada com anulação de infração de trânsito. Nas instâncias ordinárias, a ação foi julgada procedente. Coube ao STJ revistar o valor da indenização de R$ 200 para R$ 8 mil. A indenização visa a coibir a eventual reincidência pelo causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima (Resp 819876, julgado em 25 maio. 2006).

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11. Quem mais descumpre a lei e as decisões do Poder Judiciário é a Fazenda Pública, tanto a federal como a estadual e a municipal, afirma Hugo de Brito Machado, juiz aposentado do TRF da 5ª Região, professor titular de Direito Tributário da UFC e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (Diário do Nordeste, Fortaleza, 28 ago. 2006, p. 2). A fórmula mais adequada de combate ao arbítrio estatal é a responsabilização pessoal do agente público. Enquanto o agente público puder sentir-se irresponsável por seus atos ilegais, o arbítrio continuará crescendo. Quando a vítima consegue, por meio de ação contra o ente público, reparação do dano sofrido, o ônus dessa reparação recai sobre toda a comunidade de contribuintes, e a autoridade responsável pela ilegalidade continua praticando, de forma irresponsável, outras ilegalidades.

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12. A empresária e modelo Luíza Brunet ajuizou ação ordinária contra a União pedindo indenização por danos morais em decorrência da divulgação indevida pela imprensa de detalhes de fiscalização em sua loja pela Receita Federal ocorrida em fev. de 1994. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a condenação da União ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, além de honorários advocatícios. A União, em sua conduta da administração, violou não apenas a lei garantidora do sigilo fiscal dos contribuintes, mas também o princípio da moralidade administrativa, por desvio de finalidades, e os direitos fundamentais da empresária relativos à sua honra e imagem, entendeu o TRF. Para a União, o valor indenizatório fugiu ao critério da razoabilidade. Inconformada, recorreu ao STJ, por meio do Resp 842515, e conseguiu reduzi-lo para R$ 50 mil (julgamento em 06 out. 2006). A condenação imposta pelo dano moral não se situa no ´quantum´ (quantia determinada), mas sim no reconhecimento de ter sido reprimida a conduta lesiva, assinalou o ministro José Delgado, relator do caso.

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13. ´A única forma de conter as práticas arbitrárias em nosso País é a responsabilização pessoal do agente público pelos danos ao cidadão. Não só ao contribuinte, mas aos cidadãos em geral. Se o contribuinte começar a cobrar judicialmente do agente público indenização pelos danos sofridos em decorrência de práticas arbitrárias, com certeza as práticas arbitrárias ficarão reduzidas a bem poucos casos. A indenização tem duas finalidades: reintegrar o patrimônio lesado e castigar o autor de ilegalidade. A indenização cobrada da entidade pública (União, Estado ou município), embora atenda à primeira dessas duas finalidades, não atende à segunda. O valor correspondente sai dos cofres públicos. Da comunidade, portanto. E o agente público continua, por isso mesmo, agindo de modo irresponsável, pois nada sofre em decorrência da cobrança da indenização. Se a ação de cobrança da indenização for dirigida diretamente ao agente público, independente do valor da indenização, o efeito didático, educativo, da condenação fará o agente público pensar duas vezes antes de praticar uma ilegalidade contra o cidadão´, conclui Hugo de Brito Machado em entrevista de 05 nov. 2006 ao ´site´ Consultor Jurídico (Disponível: . Acesso: 16 nov. 2006).

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14. Na relação tributária, quem mais viola o Direito é a Fazenda Pública. Temos sustentado essa afirmação porque a cada dia tomamos conhecimento de prática ilegal e arbitrária mais surpreendente. Nem é necessário saber Direito Tributário para perceber as ilegalidades e as injustiças impostas ao contribuinte pelas autoridades fazendárias, com absoluto e total descaso pelos direitos dele contribuinte, assinala Hugo de Brito Machado (‘Burocracia e arbítrio’. Diário do Nordeste, Fortaleza, 29 abr. 2007, p. 3).

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15. Os agentes do Estado podem e devem ser responsabilizados pela repressão à liberdade de expressão, afirma Célio Borja, ex-ministro da Justiça e ex-ministro do STF (Veja, São Paulo: Abril, n. 2008, 16 maio 2007, p. 57).