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ARTIGOS



PERÍCIA

A prova pericial está prevista no art. 420 do CPC:

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.

2. O art. 33 do CPC disciplina a remuneração do perito e do assistente técnico:

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

3. Não se pode confundir a inversão do ônus da prova com as regras para o seu custeio, adverte o ministro Francisco Falcão, do STJ, no julgamento em 28 nov. 2006 do REsp 883327. Assim, uma vez requerida (continua o ministro) pelo autor a realização de perícia, cabe a ele, e não ao réu, adiantar os honorários periciais.

4. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido apontado pelo ministro Francisco Falcão:

Processo: Resp 661149 / SP ; RECURSO ESPECIAL2004/0063487-0

Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento: 17/08/2006

Data da Publicação/Fonte: DJ 04.09.2006 p. 261RDDP vol. 47 p. 146

Ementa

Consumidor. Recurso especial. Inversão do ônus da prova.

Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua produção. Precedentes. Prova pericial requerida apenas pelo consumidor. Ônus pelo adiantamento do pagamento dos honorários do perito. Art. 33 do CPC.

Conforme entendimento da 3.ª Turma, a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção.

Se a prova pericial foi requerida apenas pelo autor, é apenas ele quem deve adiantar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina o art. 33 do CPC, ainda que à demanda seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

5. Mais ainda:

Processo: AgRg no Ag 634444 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0143178-9

Relator(a): Ministro BARROS MONTEIRO (1089)

Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento: 11/10/2005

Data da Publicação/Fonte: DJ 12.12.2005 p. 391

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO.

As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio. Assim, desde que o autor considere necessária a realização da prova pericial, cabe-lhe antecipar a remuneração do perito, na forma da lei (art. 33, caput, do CPC).

6. Opina Sérgio Sahione Fadel (Código de processo civil comentado: arts. 1º a 1.220, 7a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 70):

O correto é o Estado arcar com os ônus decorrentes da determinação legal de perícia, pois, se é dever constitucional seu viabilizar o acesso do jurisdicionado pobre à Justiça, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária, cabe a ele, ou instituir serviço adequado para cumprir esse dever, mediante a instituição de um quadro de peritos judiciais, remunerados pelos cofres públicos, ou, então, promover ele próprio o adiantamento das quantias necessárias para possibilitar a realização da perícia.

7. Comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de processo civil comentado e legislação complementar extravagante, 9a. ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006):

A assistência judiciária compreende honorários de perito (LAJ 3º V). Seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação de assistência (EmentSTJ 5, 354, 158).

8. O instituto e a função dos exames periciais consistem em serem aclarados e resolvidos determinados problemas técnicos por pessoas sabedoras da respectiva disciplina científica, a fim de os magistrados poderem decidir com conhecimento de causa, explica Enrico Ferri (´Discursos de acusação – ao lado das vítimas´. São Paulo: Martin Claret, 2005, p. 37).