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ARTIGOS



SEGURO

No contrato de seguro em grupo, não se pode atribuir má-fé ao segurado sob a alegativa de doença pré-existente, se a empresa seguradora, mesmo dispondo de meios eficazes para a avaliação da saúde do contratante, não os exerce e dá início ao regular recebimento do prêmio. Nessas condições, Déa Lícide Lemos Pinto assegurou, por meio de ação de cobrança contra a Companhia de Seguros Previdência Sul, o direito de receber a indenização do seguro de vida em grupo contratado pelo seu falecido marido, Clarindo Rosa Pinto. A sentença de primeira instância foi mantida pelo TJ-GO. Por intermédio do processo Resp 817356, a Segunda Seção do STJ deverá uniformizar o entendimento da Terceira e da Quarta Turmas sobre a questão.

2. É abusiva cláusula de contrato de seguro-saúde excluidora de tratamento de doenças infectocontagiosas, a exemplo da hepatite C, de acordo com o STJ no RESP 729891, de 26 abr. 2007.