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ARTIGOS



INSEGURANÇA JURÍDICA - II

Há pelo menos cinco tipos de insegurança jurídica: a) a insegurança administrativa; b) inefetividade da decisão judicial; c) imprevisibilidade interpretativa; d) ilegalidade potencial; e e) insegurança contratual.

2. A insegurança administrativa (a mais grave) decorre da incapacidade de a parte prever quando obterá a decisão definitiva. Torna impossível o cálculo preciso do custo da demanda. Tem duas causas principais: a) a cultura do recurso; e b) o atraso gerencial (os juízes precisam de se modernizarem gerencialmente).

3. A inefetividade da decisão judicial, ou seja, a falta de cumprimento das decisões dos juízes, tem dois exemplos paradigmáticos: os precatórios (o governo não paga a dívida) e a execução criminal (o criminoso provavelmente não ficará preso, mesmo julgado e condenado).

4. A imprevisibilidade interpretativa relaciona-se com a impossibilidade de previsão da decisão do juiz. Uma imprevisibilidade judicial básica existe em qualquer país. Nos EUA, só existe uma certeza: a Suprema Corte pode mudar de opinião.

5. A ilegalidade potencial se situa fora do Judiciário e decorre da inflação normativa, em virtude da qual uma empresa ou um cidadão estão impossibilitados de cumprir todas as normas estatais destinadas a regulamentar sua vida. A proliferação normativa torna todos inseguros. Para combater a ilegalidade potencial, deveríamos seguir Bauhaus: menos é mais. Menos leis é mais legalidade e mais segurança.

6. A insegurança contratual vincula-se com a tendência dos contratos de serem incompletos em vários aspectos. Os contratos não são um acordo unívoco. Cláusulas potencialmente contraditórias convivem durante sua execução.

7. A segurança jurídica é parte da ambição humana de pretender moldar o futuro ou de prever e evitar o amanhã incerto. Num mundo cada dia mais volátil, é razoável os investidores nacionais e estrangeiros quererem proteção contra as intempéries econômicas e políticas e pressionarem por previsibilidade no cumprimento dos contratos. Mas a insegurança jurídica não é mera questão de interpretação contratual nem devemos debitá-la prioritariamente ao Poder Judiciário e a seus profissionais. O sistema econômico não deve exigir muito do sistema jurídico.

Joaquim Falcão (mestre em Direito pela Universidade Harvard, EUA, doutor em educação pela Universidade de Genebra, Suíça, professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ e membro do Conselho Nacional de Justiça) in ‘Insegurança jurídica’ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 abr. 2007, p. A3).