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ARTIGOS



LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Atribui-se a uma onda de sequestros ocorrida no final dos anos 1980 a edição da Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072, de 25 jul. 1990 (Revista Jurídica Consulex, n. 183, 31 ago. 2004, p. 7).


Na opinião de Denise Frossard, juíza, deputada federal, a Lei nº 8.072 veio dar cumprimento ao comando previsto no artigo 5º, XLIII, da CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”.

Ainda na opinião de Denise Frossard, a Lei  nº 8.072 não acrescenta nada ao objetivo fundamental de inibição da prática criminosa. Essa Lei proíbe a progressão da pena aos condenados pela prática dos crimes nela definidos. O seu artigo 2º, parágrafo 1º, determina o total cumprimento da pena em regime fechado.


O Estado alega não ter recursos e não investe em educação, saúde, qualidade de vida e cultura. Mas termina, para enfrentar o crime (estimulado pela ausência de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social), por investir recursos vultosos na constituição de forças policiais, na formação de juízes criminais e na construção de penitenciárias, avalia Denise Frossard.


De acordo com pesquisa de Marcelo Néri, da Fundação Getúlio Vargas, 52,7% dos presos são jovens na faixa etária entre 20 e 29 anos, 66,5% são negros e pardos e 80,3% estão numa faixa de escolaridade abaixo do ensino fundamental, ilustra Denise Frossard.

Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça, defende a revisão da Lei nº 8.072, a fim permitir o sistema de progressão de penas aos condenados, como forma de reduzir o déficit de vagas nos presídios.


Denise Frossard entende de forma diferente. Os presídios devem ser esvaziados evitando-se a fabricação em massa de criminosos, e o funcionamento de nosso sistema prisional não condiz com o sistema de progressão de penas. A gradação só tem sentido num regime de ressocialização ou de reeducação do condenado. Não é o nosso caso, conclui Denise Frossard.


O número de ocorrências criminais registradas pela Polícia Civil em todo o País cresceu de 5.677.763, em 2002, para 6.707.955, em 2003, ou seja, 12,0% no período, de acordo com pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENAP). De 2001 a 2002, o aumento foi de 10,6% (de 5.132.972 para 5.677.763).


O crime decorre de uma decisão racional, baseada numa ponderação objetiva de custos e benefícios, conforme proposta de Garry Becker, autor de “Crime e Castigo, uma abordagem econômica”, 1968, diz Armando Castelar (Valor, São Paulo, 11.jun.2004, p. A9).  Para o combate à criminalidade ser eficiente, o crime deve não compensar por meio do balanceamento de custos e benefícios. O nível ótimo das penalidades deveria ser estimado pelo estudo da elasticidade das diferentes atividades criminosas ao valor esperado das punições (relação custo-benefício). 


A decisão de participar ou não do crime é um fator inercial, ou seja, se alguém (usualmente homem) envereda por esse caminho, nele tende a permanecer, observaram Marcos Lisboa e Mônica Andrade. A inércia é explicada por fatores econômicos e, também, por uma estrutura de valores (formada pela experiência e convívio) e pela origem familiar (famílias desestruturadas).


O ensino médio reduz significativamente a probalidade de cometer-se crimes contra as pessoas e o patrimônio, concluiu pesquisa realizada nos EUA por L. Lochner e E. Moretti, publicada em mar.2004 (“The effect of education on crime”. American Economic Review), observa Armando Castelar Pinheiro (“Crime e educação”. Valor, São Paulo, 15.out.2004, p. A13).


No Brasil, as pessoas cujos pais possuem educação secundária têm menor probabilidade de cometer um crime, conforme o estudo “Criminalidade e inserção social” apresentado ao IPEA por  M. Mendonça, P. Loureiro e A. Sachsida (id.).


O nosso Código Penal deve efetivamente ser mudado, mas ao vincular-se o Código Penal com uma resposta à violência comete-se muitos equívocos. A violência não será resolvida por uma inovação legislativa, comenta Hélio Leitão, presidente da OAB-CE (Diário do Nordeste, Fortaleza, 17.out.2004, p. 4). Nos países introdutores da pena de morte (os EUA são o único país democrático com a aplicação da pena de morte, adstrita a alguns Estados), não houve redução da criminalidade, de acordo com pesquisa das Nações Unidas. A redução efetiva da criminalidade não depende do rigor da pena, mas da certeza de sua aplicação. No Brasil, há o forte de sentimento de impunidade. A cifra negra (percentual de crimes ocorridos e não objeto de apuração) é uma coisa assustadora: gira acima de 90%. A despeito de correções pontuais, o cerne da questão é o absoluto desaparecimento da máquina repressiva do Estado, aí incluindo Polícia, Ministério Público e Judiciário Penal, para fazer face uma criminalidade cada vez mais organizada, conclui Hélio Leitão.

O sistema carcerário brasileiro entrou em colapso e pode explodir a qualquer momento, avalia Clayton Nunes, diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (O Povo, Fortaleza, 17 out. 2004, p. 15). Em 1992, o Brasil tinha 74 presos por 100 mil habitantes, ou seja, 0,07% da população. Em 2003, o índice aumentou de 308 presos por 100 mil habitantes, ou seja, 0,18% da população. Se nada for feito para reverter essa curva de crescimento, o País terá 476 mil presos ao final de 2007. A cada mês, 9 mil pessoas entram e 5.500 pessoas saem das prisões. O déficit de vagas nos presídios subiu de 57 mil, em 2002, para 116 mil, em 2003.


Nos EUA, com 288,6 milhões de habitantes em 2002, foram registrados 11.877.218 crimes nesse ano (Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 out. 2004, Especial, p. 1).

Com 3% da população mundial, o Brasil registra 13% de todos os homicídios do mundo. Mais de 85% dos crimes praticados no Brasil são contra o patrimônio, como furtos e roubos (Isto É, São Paulo, n . 1834, 01 dez. 2004, p. 99).

Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal

INDICADORES GERAIS

DELITOS

EM 2003

Total de ocorrências

6.707.955

 

Crimes violentos letais intencionais

  (homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, morte suspeita, roubo seguido de morte)

47.154

Crimes violentos não letais contra pessoas (atentado violento ao pudor, estupro, tentativa de homicídio e tortura)

59.678

Crimes violentos contra o patrimônio

(extorsão mediante seqüestro e roubo)

856.272

Delitos de trânsito

(homicídio e lesão corporal culposos)

294.866

Delitos envolvendo drogas

(tráfico, uso e porte)

90.859

FONTE: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENAP) – Ministério da Justiça

Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal

CATEGORIAS CRIMINAIS ESPECÍFICAS

DELITOS

EM 2003

Homicídio doloso

40.630

Tentativa de homicídio

35.082

Lesão corporal

618.097

Estupro

14.280

Atentado violento ao pudor

10.093

Extorsão mediante seqüestro

375

Roubo

855.897

Furto

2.124.572

FONTE: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENAP) – Ministério da Justiça

 

A Lei nº 11.464, de 28 mar. 2007, alterou a Lei nº 8.072, de 25 jul. 1990 – lei dos crimes hediondos, e retirou a proibição da liberdade provisória (direito de espera do julgamento em liberdade) para os crimes hediondos, bem como endureceu os critérios para a progressão de pena nesses crimes. A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960, de 21 dez. 1989, aplicável aos crimes hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade (Folha de S. Paulo, São Paulo, 09 abr. 2007, p. C1).